A organização político-administrativa da República Federati...

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Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399430 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sobre organização administrativa do Município, na forma das disposições constitucionais, pode-se afirmar:

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de oito anos, ocorre por pleito simultâneo realizado em todo o País.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores pode ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

O Prefeito, denunciado por desvio de verba municipal em sua gestão, é julgado perante Tribunal de Justiça.

É vedado imputar crime de responsabilidade a Prefeito no exercício de seu mandato.

O Município reger-se-á por lei orgânica aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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