Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso

Q4425939

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425939 Direito Constitucional

No que tange à disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e às competências conferidas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas de acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a afirmativa correta:

A

Diante da constatação de despesas não autorizadas decorrentes de irregularidade em contrato administrativo, incumbe ao Tribunal de Contas sustar diretamente, no âmbito de sua competência cautelar originária, a execução do respectivo contrato, comunicando a decisão ao Poder Legislativo no prazo de trinta dias.

B

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas competente.

C

As decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa possuem eficácia imediata de título executivo judicial, incumbindo à própria Procuradoria do órgão de controle a propositura da competente ação de execução fiscal.

D

O controle externo abrange a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se exclusivamente aos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, excluídas as entidades de direito privado que recebam subvenções governamentais.

E

Compete privativamente ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do parecer prévio emitido, o qual possui natureza meramente opinativa e desprovida de eficácia vinculante.

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Q4425844

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425844 Direito Constitucional

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo o art. 31 da Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito:

A

só deixará de prevalecer por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

vincula de forma absoluta o julgamento da Câmara, salvo em caso de anulação por decisão judicial transitada em julgado.

C

prevalece automaticamente se não for apreciado pela maioria absoluta do Legislativo em até sessenta dias.

D

possui caráter meramente opinativo, sendo rejeitado pelo voto da maioria simples dos presentes na sessão de julgamento.

E

submete-se à homologação prévia do Poder Executivo, que poderá vetá-lo antes de seu envio à apreciação popular.

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Q4425843

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425843 Direito Constitucional

No encerramento do exercício financeiro, a Mesa Diretora de determinada Câmara Municipal apurou que as despesas com a folha de pagamento do Legislativo atingiram 74% do total da receita da Casa. Na composição desse montante, o órgão contábil verificou que 55% corresponderam à remuneração dos servidores do quadro efetivo e comissionado e 19% foram destinados ao pagamento dos subsídios dos Vereadores.
Considerando as normas orçamentárias expressas no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, a situação descrita caracteriza:

A

descumprimento do limite constitucional, configurando a conduta do Presidente da Câmara Municipal crime de responsabilidade.

B

cumprimento regular da norma constitucional, pois o teto de 70% aplica-se com exclusividade à remuneração dos servidores do quadro funcional, excluindo-se o subsídio dos parlamentares.

C

infração sanável de imediato por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, a quem compete suplementar a dotação orçamentária para rebaixar o índice proporcional da folha.

D

descumprimento do limite constitucional, ensejando a extinção automática e sumária dos mandatos de todos os membros que integram a Mesa Diretora.

E

cumprimento regular da norma constitucional, desde que a despesa total da Câmara não tenha ultrapassado o percentual fixado para o repasse de recursos pelo Executivo.

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Q4425835

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425835 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Piratini/RS sobre o Processo Legislativo, a requerimento de Vereadores, os projetos de lei serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer das comissões técnicas, após decorridos:

A

15 (quinze) dias de seu recebimento.

B

30 (trinta) dias de seu recebimento.

C

45 (quarenta e cinco) dias de sua leitura no expediente.

D

60 (sessenta) dias de sua distribuição ao relator.

E

90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

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Q4420571

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420571 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam informações que estão dispostas na Lei Orgânica. A partir disso, analise o que está sendo afirmado em cada uma delas e assinale a que apresenta conteúdo que pode ser considerado como INCORRETO.

A

O Presidente da Câmara votará somente quando houver empate ou em escrutínio aberto.

B

As sessões da Câmara serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos na Lei Orgânica.

C

A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias cabe ao Presidente, à maioria dos seus membros ou pelo Prefeito Municipal.

D

A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

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Q4420570

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420570 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, que tem como base as disposições gerais relacionadas com um dos Poderes do Município, na Lei Orgânica:
A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 7o de março de cada ano para abertura do período legislatívo, funcionando ordinariamente até 75 de dezembro.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a Câmara de Vereadores precisa de convocação para se reunir.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que o funcionamento ordinário da Câmara se dá até 31 de dezembro.

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Q4417698

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Queluzito - MG - Agente do Legislativo |

Q4417698 Direito Constitucional

Durante a análise das contas municipais, um vereador afirma que a autonomia administrativa do Poder Executivo impede a Câmara de solicitar informações destinadas ao exercício de sua função fiscalizadora, pois a fiscalização legislativa estaria limitada à votação das contas anuais.

Considerando a posição institucional da Câmara Municipal e a função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autonomia entre os Poderes impede a Câmara de fiscalizar atos administrativos do Executivo antes da apreciação das contas anuais.

B

A fiscalização da Câmara restringe-se aos aspectos políticos dos atos do Executivo, ficando excluída a análise da utilização dos recursos públicos.

C

A Câmara exerce função fiscalizadora sobre a Administração Municipal, e a autonomia dos Poderes não elimina os instrumentos de controle atribuídos ao Legislativo pela ordem jurídica.

D

O controle sobre atos do Executivo pertence exclusivamente aos órgãos de controle externo, cabendo à Câmara apenas a atividade de produção legislativa.

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Q4410945

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4410945 Direito Constitucional

Um dos Poderes existentes no Município é chamado de Poder Legislativo. Os Vereadores fazem parte desse Poder. A partir disso, e de acordo com o que está previsto na Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

B

É vedado ao Vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

D

Perderá o mandato o Vereador que deixar de tomar posse, independentemente de motivo, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

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Q4410944

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4410944 Direito Constitucional

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, ou por quantas entidades legalmente constituídas, contendo assunto de interesse especificamente municipal?

A

Cinco.

B

Três.

C

Sete.

D

Dez.

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Q4408486

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408486 Direito Constitucional

No último censo realizado no Município de Alfa, apurou-se uma população de 793.000 (setecentos e noventa e três mil) habitantes. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao limite máximo de Vereadores para a composição da Câmara Municipal de Alfa.

A

25 Vereadores.

B

27 Vereadores.

C

29 Vereadores.

D

31 Vereadores.

E

33 Vereadores.

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Q4400919

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Recepcionista |

Q4400919 Direito Constitucional

Em uma democracia, o exercício do poder público deve observar regras institucionais que possibilitem a elaboração das leis, a administração dos recursos e serviços públicos e a solução de conflitos conforme o ordenamento jurídico. Para evitar a concentração das funções estatais, a Constituição brasileira estabelece a existência de Poderes independentes e harmônicos entre si.

A partir dessa organização, analise as alternativas e assinale aquela que apresenta corretamente uma função relacionada aos Poderes da República.

A

Cabe ao Poder Executivo exercer somente funções simbólicas, sem responsabilidade pela administração dos serviços e políticas públicas.

B

Cabe exclusivamente ao Poder Judiciário elaborar as leis que disciplinam o funcionamento dos Estados e Municípios.

C

Cabe ao Poder Legislativo, entre outras atribuições, elaborar leis e exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, conforme as competências estabelecidas constitucionalmente.

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem exatamente as mesmas atribuições, diferenciando-se apenas pelos nomes e pelos prédios onde funcionam.

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Q4399430

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399430 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sobre organização administrativa do Município, na forma das disposições constitucionais, pode-se afirmar:

A

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de oito anos, ocorre por pleito simultâneo realizado em todo o País.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores pode ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

C

O Prefeito, denunciado por desvio de verba municipal em sua gestão, é julgado perante Tribunal de Justiça.

D

É vedado imputar crime de responsabilidade a Prefeito no exercício de seu mandato.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q4395469

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395469 Direito Constitucional

Em relação aos limites constitucionais dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta:

A

A CPI detém poderes instrutórios judiciais amplos, sendo-lhe constitucionalmente legítimo decretar, por deliberação fundamentada de sua maioria, a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade cautelar de bens dos investigados.

B

As CPIs municipais instauradas no âmbito da Câmara de Vereadores possuem prerrogativa implícita para determinar diretamente a quebra de sigilo telefônico de autoridades municipais sem prévia intervenção jurisdicional.

C

É lícito à CPI estadual determinar a quebra do sigilo fiscal e de dados telemáticos de investigado, desde que mediante decisão colegiada devidamente motivada, restando-lhe vedada, contudo, a determinação de busca e apreensão domiciliar.

D

O investigado convocado para prestar depoimento perante CPI na condição de testemunha ostenta o dever legal irrestrito de depor, não podendo invocar o privilégio contra a autoincriminação (nemo tenetur se detegere).

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Q4395174

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador |

Q4395174 Direito Constitucional

Nos termos dos arts. 51, II, e 84, XXIV, da Constituição Federal, não apresentadas pelo Presidente da República as contas anuais em até sessenta dias da abertura da sessão legislativa, competirá tomá-las:

A

à Comissão Mista de Orçamento.

B

ao Tribunal de Contas da União.

C

à Câmara dos Deputados.

D

ao Congresso Nacional.

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Q4395141

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395141 Direito Constitucional

Em conformidade com as regras gerais sobre o processo legislativo e a competência da Câmara Municipal expressas na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé/RO, as emendas à referida Lei Orgânica serão promulgadas pela(o):

A

Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

B

Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

C

Procurador-Geral do Município, após homologação judicial.

D

Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

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Q4393644

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393644 Direito Constitucional

Conforme o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal diferencia-se do Regimento Interno da Câmara porque:

A

disciplina apenas comissões legislativas.

B

depende de sanção executiva.

C

exige maioria absoluta simples.

D

estrutura o governo municipal.

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Q4384112

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Administrativo |

Q4384112 Direito Constitucional

Em uma eleição geral no Brasil, os representantes de uma unidade da Federação são escolhidos para integrar uma das casas do Congresso Nacional. O número de cadeiras dessa unidade considera sua população e o mandato dos eleitos é de quatro anos. Qual cargo esses representantes exercem?

A

Senador.

B

Deputado Estadual.

C

Deputado Federal.

D

Vereador.

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Q4384061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q4384061 Direito Constitucional

No sistema político brasileiro, qual é o cargo exercido por um representante eleito de um estado ou do Distrito Federal, em Brasília, com mandato de oito anos?

A

Deputado Federal.

B

Deputado Estadual.

C

Senador.

D

Vereador.

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Q4382723

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382723 Direito Constitucional

Durante sessão plenária da Câmara Municipal, um Vereador, ao discutir contrato firmado pela Prefeitura, afirmou que determinado empresário havia sido beneficiado por “um esquema montado para direcionar a contratação”. O empresário ajuizou ação indenizatória diretamente contra o parlamentar, alegando ofensa à honra. Ficou demonstrado que a manifestação ocorreu da tribuna, durante debate sobre fiscalização do contrato, sem divulgação posterior pelo Vereador em contexto estranho à atividade parlamentar. A defesa invocou a inviolabilidade material prevista na Constituição. Nesse cenário, a conclusão juridicamente mais adequada é a de que:

A

A imunidade material dos Vereadores somente abrange responsabilidade penal, permanecendo íntegra a responsabilidade civil pelas opiniões proferidas durante o mandato.

B

Estando a manifestação vinculada ao exercício do mandato e tendo ocorrido na circunscrição do Município, incide, em princípio, a inviolabilidade material assegurada pelo art. 29, VIII, da Constituição, que alcança opiniões, palavras e votos do Vereador nos limites constitucionalmente estabelecidos.

C

A inviolabilidade parlamentar municipal depende de prévia autorização da Câmara para produzir efeitos nas relações civis, pois se trata de garantia institucional disponível pela Casa Legislativa.

D

A proteção somente alcançaria a manifestação caso o Vereador comprovasse posteriormente a veracidade integral da acusação, pois a imunidade constitucional não incide sobre afirmações potencialmente ofensivas.

E

Os Vereadores desfrutam da mesma extensão territorial da imunidade material conferida aos Deputados Federais e Senadores, sendo irrelevante que a manifestação tenha ou não relação com a circunscrição municipal.

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Q4378371

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4378371 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações aos Vereadores, que podem ser desde a diplomação ou desde a posse. Sobre essas vedações, analisar os itens.

I. Exercer outro mandato público eletivo.

II. Ser proprietário de empresa beneficiada com isenção, em virtude de contrato com a administração pública municipal.

III. Ausentar-se das sessões da Câmara, por qualquer motivo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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