Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso

Q4354871

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354871 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já produziria julgamento definitivo e somente poderia ser afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta sobre o modelo constitucional de controle externo das contas municipais.

A

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma constitucional.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas substitui o julgamento político-administrativo das contas anuais do Chefe do Executivo pela Câmara Municipal, de modo que sua conclusão possui eficácia decisória definitiva enquanto não anulada judicialmente.

C

O parecer prévio emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, conforme a estrutura constitucional aplicável.

E

A Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, sem prejuízo das estruturas de controle externo admitidas pelo próprio texto constitucional.

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Q4350774

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350774 Direito Constitucional

A iniciativa popular de lei constitui instrumento de exercício direto da soberania popular, mas o projeto apresentado por cidadãos deve percorrer o processo legislativo e não se converte automaticamente em lei pela simples coleta das assinaturas exigidas.

Certo

Errado

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Q4350592

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350592 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o seguinte item.

No âmbito estadual, compete à Assembleia Legislativa, e não ao Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas anuais de governo prestadas pelo governador.

Certo

Errado

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Q4350539

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350539 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item a seguir, referente ao controle de constitucionalidade, ao princípio fundamental e ao Poder Legislativo.

Na Câmara dos Deputados, a legislatura é de quatro anos, e, no Senado Federal, de oito anos.

Certo

Errado

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Q4348608

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348608 Direito Constitucional

Sobre as funções e a fiscalização exercidas pela Câmara Municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A Câmara Municipal exerce funções legislativas, de fiscalização financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos atos do Executivo, além de possuir competência para organizar e dirigir seus serviços internos.
(__)A função de fiscalização e controle exercida pela Câmara possui caráter político-administrativo e alcança o Prefeito, os Diretores de Departamento e os Vereadores.
(__)A função de fiscalização e controle da Câmara Municipal possui caráter exclusivamente financeiro e orçamentário, não abrangendo aspectos político-administrativos.
(__)A competência da Câmara para organizar e dirigir seus serviços internos integra suas atribuições institucionais.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, F.

E

V, F, V, V.

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Q4348596

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348596 Direito Constitucional

Quanto à organização dos poderes promovida pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

E

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

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Q4344521

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |

Q4344521 Direito Constitucional

O Poder político no Brasil é dividido em três poderes. Assinale a alternativa correta sobre o poder responsável por votar as leis em nosso país:

A

Poder Executivo;

B

Poder Legislativo;

C

Poder Judiciário;

D

Poder Militar.

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Q4343986

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343986 Direito Constitucional

Certa Constituição estadual ampliou rol de autoridades sujeitas à convocação e à requisição de informações pela assembleia legislativa previsto na CF, bem como estabeleceu que a recusa ou o não atendimento a essas convocações ou requisições configuraria crime de responsabilidade.
A previsão da Constituição estadual na situação hipotética precedente, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF, é

A

inconstitucional, pois os estados não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, embora possam criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.

B

inconstitucional, pois os estados não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa nem criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.

C

constitucional quanto à ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, mas inconstitucional quanto à criação de novas hipóteses de crime de responsabilidade.

D

constitucional, pois é facultado aos estados ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa e criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.

E

inconstitucional, pois, embora seja facultado aos estados ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, não lhes é permitido criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.

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Q4343207

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343207 Direito Constitucional

No que tange ao Estatuto dos Vereadores e aos procedimentos de perda, extinção ou cassação de mandatos eletivos no âmbito do Poder Legislativo local, analise as proposições a seguir e a relação de causalidade estabelecida entre elas, tendo por base as normas da Lei Orgânica do Município de Potirendaba.
I. “Caso um Vereador de Potirendaba deixe de comparecer, sem justificativa legal, à metade das sessões ordinárias da Câmara em uma sessão legislativa, a perda do seu mandato prescinde de deliberação e voto de dois terços dos membros da Casa.”
PORQUE
II. “A Lei Orgânica estabelece que o absenteísmo parlamentar injustificado a um terço das sessões ordinárias enseja a declaração da perda do mandato por ato administrativo da própria Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação.”
Assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q4343171

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343171 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), de seus poderes investigatórios e do controle jurisdicional de seus atos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a interceptação telefônica dos investigados, desde que a decisão seja fundamentada e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

B

A Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que a diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.

C

Os dados obtidos por Comissão Parlamentar de Inquérito mediante quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico podem ser divulgados livremente no sítio eletrônico oficial da Casa Legislativa, em observância ao princípio da publicidade.

D

A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito constitui direito subjetivo da minoria parlamentar, admitindo a intervenção do STF. A prorrogação de seu prazo, contudo, depende de deliberação da respectiva Casa Legislativa, não se tratando de matéria interna corporis.

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Q4342057

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342057 Direito Constitucional

Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

A

As imunidades parlamentares possuem início com a posse do mandato.

B

As imunidades parlamentares são extensíveis aos suplentes desde a diplomação pela Justiça Eleitoral.

C

As imunidades parlamentares são cláusulas constitucionais amplas que permitem o livre exercício funcional, e incidem no caso de todas as manifestações guardarem, ou não, conexão com o desempenho da função legislativa.

D

As imunidades parlamentares são subjetivas e renunciáveis.

E

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

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Q4340952

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340952 Direito Constitucional

Em determinado debate acadêmico, destacou-se que a função típica de elaborar leis é atribuída a um dos Poderes da República, sem prejuízo do exercício de funções atípicas previstas constitucionalmente. Nesse contexto, a elaboração das leis constitui função típica do Poder:

A

Executivo.

B

Legislativo.

C

Judiciário.

D

Moderador.

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Q4338757

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338757 Direito Constitucional

Em respeito ao princípio da simetria, quanto às Assembleias Legislativas, considere:

I. Terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regime Interno ou no ato de que resulta sua criação.
II. Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares integrantes da Assembleia Legislativa.
III. Constituirão comissão parlamentar de inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei estadual, mediante requerimento de dois terços dos Deputados, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal ou civil dos infratores.
IV. Suas comissões poderão convocar Secretários e demais autoridades estaduais e municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Está correto o que se afirma em

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4338746

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338746 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

A

inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; conhecer do veto e sobre ele deliberar e aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

B

elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra о Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

inaugurar a sessão legislativa; aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; conhecer do veto e sobre ele deliberar.

D

inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar.

E

conhecer do veto e sobre ele deliberar; autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q4335568

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335568 Direito Constitucional

A atuação do Poder Legislativo municipal é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam sua organização, seu funcionamento e o exercício de suas funções institucionais, estabelecendo diretrizes gerais e parâmetros jurídicos aplicáveis à atividade parlamentar. Considerando esse contexto normativo, analise os cenários hipotéticos a seguir.]

• Caso 1: A Mesa da Câmara Municipal encaminhou pedidos de informações distintos, por escrito, a dois secretários municipais diferentes, sendo que o primeiro não atendeu ao pedido no prazo de trinta dias e o segundo prestou informações que foram consideradas insuficientes.
• Caso 2: O prefeito municipal solicitou urgência para apreciação de projeto de lei complementar de sua iniciativa.
• Caso 3: Determinado projeto de resolução recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes.
• Caso 4: Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, foi apresentada emenda indicando, como fonte de recursos, a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.
• Caso 5: Um grupo de vereadores requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações.

Com base na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, o não atendimento ao pedido pelo primeiro secretário importa crime de responsabilidade; o segundo secretário, diante de informações insuficientes, terá mais dez dias para complementá-las após comunicação da Câmara.

B

No caso 2, solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

C

No caso 3, o projeto de resolução será tido como rejeitado, sendo necessária a anuência do Plenário.

D

No caso 4, a emenda é admitida, pois a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida pode ser utilizada como fonte de recursos.

E

No caso 5, a Comissão Parlamentar de Inquérito somente poderia ser instaurada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q4335558

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335558 Direito Constitucional

No ano de 2030, Roberto, cidadão residente no município de Domingos Martins, comparece à Câmara Municipal com duas demandas específicas. Primeiramente, ele solicita a emissão de uma certidão que comprove o tempo de serviço e as contribuições de seu falecido pai, ex-servidor da Casa, para fins de instruir um processo de pensão em favor de sua mãe. Em seguida, Roberto manifesta o desejo de fiscalizar a prestação de contas da Prefeitura, pois acredita que o hospital local não está seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à participação da comunidade; e suspeita que a publicidade institucional da última campanha de vacinação tenha sido utilizada para promover a imagem pessoal do atual prefeito. Considerando que, à época dos fatos, as disposições da Constituição Federal de 1988 são as mesmas que estão vigentes atualmente, assinale a afirmativa correta.

A

As contas do município devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do prefeito possui caráter vinculante absoluto para o Poder Legislativo, não podendo ser revertido por decisão dos membros da Câmara Municipal.

C

A publicidade dos atos, dos programas e das campanhas dos órgãos públicos municipais pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, caso o conteúdo tenha caráter informativo.

D

As ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com a diretriz da centralização administrativa na esfera federal, cabendo ao município a execução subsidiária sem a previsão de participação da comunidade na gestão do sistema.

E

Roberto deverá demonstrar insuficiência de recursos para obter a gratuidade da certidão solicitada, uma vez que o direito à obtenção de documentos em repartições públicas para defesa de direitos é garantido mediante o pagamento de taxas de expediente previstas em lei municipal.

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Q4335556

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335556 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que foi aprovado, por unanimidade, no município de Citadina, em sessão extraordinária, o projeto que institui o registro de bens culturais de natureza material e imaterial pertencentes ao patrimônio cultural da cidade. De acordo com o projeto, as receitas de comidas típicas e produzidas no local, bem como alguns utensílios muito antigos – que, além de serem diferenciados e peculiares – fazem parte de uma tradição ancestral, desde tempos imemoriais na cidade e, portanto, podem compor um patrimônio histórico e cultural reconhecido. Uma vez reconhecidos no município a importância e o valor cultural do patrimônio citado, cabe ao Poder Legislativo:

A

Definir, a nível municipal, as leis que orientam o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

B

Após a aprovação direta da população, proceder a cobrança de impostos, taxas e obrigações relativas aos bens tombados.

C

Garantir, através de convocação da iniciativa privada, a manutenção e a exploração financeira dos bens patrimoniais escolhidos.

D

Participar ativamente da proteção e gestão do patrimônio histórico-cultural local por meio de funções normativas, fiscalizadoras e orçamentárias.

E

Impor e subsidiar a inclusão desse patrimônio no currículo das escolas locais, incluindo teoria e prática como forma de manutenção e valorização da cultura.

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Q4335555

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335555 Direito Constitucional

Semana Nacional impulsiona inovação no Poder Legislativo Municipal

A 2ª Semana Nacional do Poder Legislativo Municipal reuniu representantes de câmaras de todo o país em Foz do Iguaçu (PR). Ao longo de quatro dias, palestras e oficinas promoveram o debate e o aprimoramento de atividades estratégicas do funcionamento do Legislativo. Entre os destaques da programação estiveram as oficinas “Técnicas para Elaboração Legislativa: como evitar vícios e inconstitucionalidades” e “Inteligência Artificial aplicada ao planejamento legislativo”, voltadas a desafios contemporâneos da atividade parlamentar.
(Disponível: https://www.cmfor.ce.gov.br/comunicacao/noticias/. Acesso em: abril de 2026.)

Dentre as atribuições específicas do Poder Legislativo Municipal, pode-se apontar a função:

A

Deliberativa, que diz respeito ao exercício das atribuições de competência privativa, em que não existe a participação do prefeito.

B

Fiscalizadora, quando exerce ampla verificação sobre as contas do Executivo, sobrepujando e julgando as funções do Tribunal de Contas do Estado.

C

Julgadora, através da qual exerce juízo político verdadeiro, competindo-lhe, através da liderança inequívoca do Executivo, julgar casos ligados ao Ministério Público.

D

Legislativa, que compreende todos os atos tidos por normativos na elaboração de leis apenas em caso de substituição dos encargos do prefeito, representante maior do Executivo.

E

Esclarecedora, que cumpre a função de manter a população do município atenta e bem informada sobre os meandros das leis e das medidas executivas implementadas pela câmara municipal.

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Q4335521

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335521 Direito Constitucional

Durante uma sessão de alinhamento institucional na Câmara Municipal de Montanha, dois servidores, Joabe e Marília, debatiam sobre a organização, o funcionamento e as prerrogativas do Poder Legislativo. No curso da discussão, Joabe sustentou que as comissões do Poder Legislativo, em razão da matéria de sua competência, possuem atribuição constitucional para discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, ressalvada a possibilidade de interposição de recurso por parte dos membros da respectiva Casa Legislativa. Marília, por sua vez, defendeu que a inviolabilidade civil e penal dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde que manifestada no exercício do mandato, estende-se de forma ampla a qualquer localidade do território nacional, de modo semelhante à imunidade assegurada aos congressistas. Considerando o regime constitucional aplicável ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os servidores formularam proposições harmônicas com as normas constitucionais vigentes, evidenciando que a autonomia decisória das comissões coexiste com a amplitude territorial da imunidade material em âmbito nacional.

B

Joabe apresentou uma conclusão equivocada sobre a descentralização do rito legislativo ordinário, ao passo que Marília demonstrou acerto técnico ao estender a prerrogativa da imunidade material de forma abrangente a todo o território nacional.

C

Joabe demonstrou correto entendimento sobre o papel deliberativo das comissões, enquanto Marília incorreu em erro, pois a garantia da inviolabilidade material do vereador por suas opiniões, palavras e votos é circunscrita aos limites territoriais do respectivo município.

D

Ambos os servidores estruturaram posicionamentos jurídicos em desconformidade com o texto constitucional, dado que o Plenário conserva a prerrogativa de manifestação final sobre todas as propostas normativas e a inviolabilidade parlamentar protege o agente político com idêntico alcance geográfico em qualquer localidade do país.

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Q4335187

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335187 Direito Constitucional

Com relação à atribuição do Congresso Nacional, a Constituição da República Federativa do Brasil diz ser de competência exclusiva:

A

escolher dois terços dos membros do Tribunal Superior Eleitoral

B

decretar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

C

expedir decreto legislativo para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

D

declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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