Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso

Q4305360

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4305360 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara de Vereadores exerce funções relacionadas à representação política da população, ao acompanhamento da atuação governamental e à conformação do ordenamento jurídico local. Em conformidade com o papel desempenhado pelo Legislativo local, assinale a atividade que lhe é própria:

A

coordenar a execução das políticas públicas definidas no planejamento governamental.

B

dirigir a administração municipal e supervisionar a prestação dos serviços públicos.

C

elaborar normas jurídicas destinadas à disciplina dos assuntos de interesse local.

D

promover a arrecadação das receitas públicas e gerir o patrimônio municipal.

E

exercer o poder hierárquico sobre os órgãos integrantes da administração direta.

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Q4305358

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4305358 Direito Constitucional

Ao término do exercício financeiro, o Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal a documentação relativa à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município. Após a emissão dos pareceres pertinentes e observadas as etapas previstas no ordenamento jurídico, caberá ao Poder Legislativo exercer competência própria relacionada ao controle político-financeiro da administração municipal. Assim, compete privativamente à Câmara Municipal:

A

instituir autarquias municipais por ato da Mesa Diretora.

B

nomear secretários municipais.

C

julgar as contas do Prefeito.

D

editar decretos executivos de caráter administrativo.

E

exercer diretamente atividades arrecadação tributária.

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Q4303725

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303725 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Pérola (os vereadores) tem tarefas que são apenas dela, sem a interferência do Prefeito.
Qual das opções abaixo apresenta uma ação que é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal?

A

Cobrar e arrecadar os impostos dos moradores da cidade.

B

Organizar as linhas e os horários dos ônibus do transporte coletivo.

C

Criar o seu próprio Regimento Interno e organizar a sua administração.

D

Escolher e demitir os secretários de saúde e educação da Prefeitura.

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Q4302583

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302583 Direito Constitucional

As comissões da Câmara Municipal são classificadas como:

A

ordinárias – extraordinárias

B

vinculadas – autônomas

C

permanentes – especiais

D

judiciais – legislativas

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Q4302407

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302407 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A

As CPI não podem determinar busca e apreensão, ainda que essa diligência não se efetive em local inviolável e esteja devidamente fundamentada.

B

A CPI deve investigar fato determinado, de tal sorte que é impedida de investigar outro fato, ainda que intimamente ligado com o fato principal.

C

As CPI podem determinar as quebras de sigilo bancário e telefônico dos investigados, desde que mediante decisão fundamentada e desde que guarde relação com fato determinado, ainda que justificada de forma ulterior.

D

Apesar de terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPI não podem determinar a indisponibilidade de bens.

E

Os trabalhos da CPI podem ser prorrogados, desde que com o mesmo número de assinaturas para a sua instauração, e, em caso de necessidade, podem ultrapassar 90 dias do fim da legislatura.

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Q4297354

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Nutricionista |

Q4297354 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para a realização de obras e atividades ou serviços de interesse comum é competência exclusiva da Câmara de Vereadores, assim como as presentes nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B

Receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença receber denúncia.

C

Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos pessoais, estabelecendo as condições e respectiva aplicação.

D

Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de trinta dias após a abertura da Sessão Legislativa.

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Q4297318

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4297318 Direito Constitucional

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

Qualquer componente da Mesa da Câmara de Vereadores poderá ser destituído, pelo voto da unanimidade dos membros da Câmara, quando faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que a destituição depende do voto de dois terços dos membros da Câmara.

D

Parcialmente adequado, visto que na destituição de um componente da Mesa não se elege outro para completar o mandato, somente no seguinte.

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Q4297316

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4297316 Direito Constitucional

Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que conceder título de cidadão honorário ou qualquer honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município e uma competência da Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito Municipal. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos dessas competências? I. Disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais; II. Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas; III. Autorizar a denominação de próprios, vilas e logradouros públicos e sua alteração.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4295394

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295394 Direito Constitucional

Considerando a autonomia dos Municípios e os limites constitucionais à elaboração e alteração das Leis Orgânicas Municipais, assinale a alternativa correta.

A

É legítimo que a Lei Orgânica institua a prerrogativa de inamovibilidade e vitaliciedade aos Procuradores Municipais que sejam aprovados em concursos públicos de provas e títulos, por simetria aos membros da Magistratura e do Ministério Público.

B

É considerada inconstitucional eventual previsão de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça para Vereadores ou Secretários Municipais contida na Lei Orgânica Municipal.

C

A Lei Orgânica Municipal qualifica-se juridicamente como uma Constituição Local de terceiro grau, possuindo autonomia para criar direitos fundamentais novos e mitigar aqueles já existentes.

D

A imunidade material dos vereadores impede a sua responsabilização civil ou criminal por manifestações proferidas em suas redes sociais privadas.

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Q4295393

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295393 Direito Constitucional

No setor de consultoria jurídica de um Município, o procurador recebeu um processo administrativo referente às atribuições institucionais e prerrogativas do Poder Executivo local. Ao analisar a matéria, verificou a necessidade de examinar a Constituição Federal. Considerando os preceitos constitucionais, analise as assertivas:

I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

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Q4294847

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Manutenção | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Motorista |

Q4294847 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, no que se refere aos limites de gastos do Poder Legislativo municipal, a Câmara Municipal não gastará mais de:

A

sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q4293548

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293548 Direito Constitucional

Em relação ao auxílio que o Tribunal de Contas presta ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

B

O Tribunal possui a atribuição de julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, devendo elaborar um parecer prévio em até trinta dias a contar de seu recebimento.

C

No caso de ilegalidade em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

D

O Tribunal deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, abrangendo inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

E

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa possuem natureza de recomendação, dependendo de confirmação pelo Poder Executivo para possuírem eficácia de título executivo.

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Q4292164

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292164 Direito Constitucional

Uma equipe de auditoria analisou a gestão orçamentária da Câmara Municipal em relação aos limites com despesas de pessoal e às responsabilidades administrativas decorrentes de eventual inobservância das normas constitucionais. Com base estrita na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

constitui infração administrativa, com pena exclusiva de multa, o desrespeito ao limite constitucional de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal.

D

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao limite constitucional de gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal.

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Q4291480

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291480 Direito Constitucional

No âmbito de um projeto de readequação da Lei Orgânica do município fictício, que possui atualmente uma população estimada em 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes, debate-se a quantidade de cadeiras a ser fixada para a composição do Poder Legislativo municipal na próxima legislatura, de modo a cumprir com exatidão os limites estabelecidos pela Carta Magna.
Considerando estritamente as regras dispostas na Constituição Federal de 1988, o limite máximo para a composição da Câmara Municipal do município fictício será de:

A

13 (treze) Vereadores.

B

15 (quinze) Vereadores.

C

17 (dezessete) Vereadores.

D

19 (dezenove) Vereadores.

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Q4290967

Q4290967 Direito Constitucional

Durante uma atividade de educação para a cidadania promovida pela Prefeitura, foi explicado aos participantes que a elaboração das leis e a fiscalização das ações do Poder Executivo são atribuições exercidas pelo Poder Legislativo, cuja organização está prevista na Constituição Federal.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

B

O Poder Legislativo Federal é exercido exclusivamente pelo Senado Federal.

C

A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos municípios.

D

O Senado Federal é formado por representantes indicados pelos governadores dos estados.

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Q4290568

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290568 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é certo afirmar o que se encontra em:

A

a sua criação depende do requerimento firmado por, no mínimo, 1/6 dos membros de cada Casa legislativa, ou de ambas, no caso de requerimento conjunto.

B

concluídas as apurações da Comissão Parlamentar de Inquérito, além de encaminhá-las ao órgão competente para os devidos fins, o Congresso Nacional poderá indiciar desde logo os envolvidos em crimes apurados durante a investigação.

C

admite-se que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja voltada à apuração de fatos abertos ou indeterminados quando o interesse público assim o exigir, bem como que os fatos sejam distintos da esfera de atuação da respectiva Casa Parlamentar, em situações excepcionais.

D

dentre as prerrogativas conferidas a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, reconhece-se a possibilidade de que possam decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem a necessidade de autorização judicial.

E

muito embora as Comissões Parlamentares de Inquérito possuam a prerrogativa de convocar testemunhas, sob pena de condução coercitiva, não há fundamento para que determinem a requisição de documentos em instituições.

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Q4290567

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290567 Direito Constitucional

De acordo com a regra estabelecida pela Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa de um Estado da federação que elege 12 deputados federais será de

A

12 deputados estaduais.

B

15 deputados estaduais.

C

20 deputados estaduais.

D

24 deputados estaduais.

E

36 deputados estaduais.

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Q4290172

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290172 Direito Constitucional

Em apresentação institucional aos novos servidores, abordou-se a função constitucional do Poder Legislativo no sistema republicano. Discutiram-se suas atribuições típicas e atípicas, ressaltando a importância da atuação fiscalizadora e normativa para o equilíbrio entre os poderes. Após a explicação, os participantes foram convidados a identificar a função típica desse Poder.

Assinale a alternativa correta.

A

O Legislativo não exerce função administrativa.

B

Legislar é função atípica do Legislativo.

C

Julgar autoridades é função típica do Legislativo.

D

A função típica do Poder Legislativo é legislar e fiscalizar.

E

Fiscalizar é função exclusiva do Executivo.

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Q4290145

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290145 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, perderá o mandato o vereador:
(Analise as afirmativas abaixo.)

I - Que deixar de residir no Município.
II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
III - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
IV - Que deixar de comparecer em qualquer hipótese, em cada sessão legislativa, à 1/4 das sessões ordinárias da Câmara.

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

C

Apenas a afirmativa IV está incorreta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q4290008

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290008 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais que regem a composição e a estrutura do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral a definição anual do número total de deputados e de sua distribuição por cada Estado e pelo Distrito Federal, conforme a variação de dados censitários.

B

A composição da Câmara dos Deputados pauta-se pelo sistema eleitoral proporcional, estabelecendo-se por lei complementar a representação por Estado e pelo Distrito Federal, proporcionalmente à população, respeitados o piso mínimo de oito e o teto máximo de setenta Deputados por unidade federativa, sendo indelegável a definição de tais limites a órgãos da Justiça Eleitoral.

C

De acordo com a sistemática de composição das Câmaras Municipais introduzida pela Emenda Constitucional no 58/2009, as faixas populacionais ali estabelecidas fixam limites máximos e mínimos obrigatórios para o número de vereadores, de modo que padece de inconstitucionalidade a lei orgânica municipal que estabeleça o número de vereadores em patamar inferior ao teto da faixa populacional correspondente.

D

O Poder Legislativo Federal é caracterizado pelo bicameralismo e estruturado pela atuação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cujos membros exercem mandatos com a mesma duração temporal de quatro anos (uma legislatura), renovando-se a representação de ambas as Casas de forma integral a cada eleição geral nacional.

E

O número de deputados nas Assembleias Legislativas dos Estados corresponderá, de forma invariável e inflexível, a quatro vezes a representação do respectivo Estado na Câmara dos Deputados, aplicando-se aos parlamentares estaduais as mesmas regras de inviolabilidade, imunidades e perda de mandato asseguradas pela Constituição Federal aos congressistas federais.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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