Cada Senador da República será eleito com:

Um município brasileiro com mais de oito milhões de habitantes terá como número máximo de Vereadores:

Sobre o Poder Legislativo e o Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e o procedimento de sanção e veto. Com base na referida Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.

(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.

(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.

(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.

(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.

(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.

(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.

(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.

(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal.
Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.

(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.

(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.

(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.

(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

 A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.

(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.

(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.

(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.

(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

A dinâmica institucional do sistema político brasileiro envolve interações fundamentais para viabilizar a implementação de políticas públicas. Considerando as características desse arranjo, qual alternativa descreve corretamente um elemento associado à governabilidade no Brasil? 

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal.
Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta. Assinale a alternativa CORRETA:

 A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal.
Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

A dinâmica institucional do sistema político brasileiro envolve interações fundamentais para viabilizar a implementação de políticas públicas. Considerando as características desse arranjo, qual alternativa descreve corretamente um elemento associado à governabilidade no Brasil?

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

No que concerne à organização do Poder Legislativo e às competências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta:

Algumas são as previsões na Lei Orgânica que se direcionam especificamente aos Vereadores, como as previstas em quanto aos seguintes itens:

I. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso;

II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

III. É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, celebrar contrato com a Administração Pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: