Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 5

Q3895393

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895393 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Presidente da República e aos Ministros de Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
II. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de órgãos, funções ou cargos públicos, quando vagos.
IV. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3894205

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894205 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Presidente da República no processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada do Presidente da República.

B

Emenda à Constituição Federal pode tratar de matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República.

C

O Presidente da República, em matéria tributária, tem iniciativa reservada para projeto de lei referente aos Territórios.

D

O Presidente da República terá iniciativa privativa para dispor sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos em todas as unidades da federação.

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Q3879963

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879963 Direito Constitucional

Em 30 de setembro de 2025, foram recebidas e publicadas no Diário Oficial da União as justificativas para veto oposto a dispositivos de projeto de lei complementar, na seguinte conformidade:

"Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera a alínea "d” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n [...]
Razões do veto
‘A nova redação da alínea [...] cria distorções que resultam em aplicação desigual da sanção. [...] A nova redação, portanto, viola o princípio da isonomia [...] ao introduzir um critério arbitrário e desigual entre candidatos em situações equivalentes.'

Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui os § 4º F, § 6 e § 9º ao art. 1º da Lei Complementar [...] e Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui o art. 26E à Lei Complementar n [...]
Razões do veto
'Os dispositivos impugnados autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. [...] a inovação normativa afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, assegurado no art. [...] da Constituição [...].'

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa [...]"

Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, trata-se de mensagem relativa a projeto de lei por meio da qual o Presidente da

A

República comunica que, por motivo de contrariedade ao interesse público, a ele opôs veto total, o qual só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

B

República comunica que, por motivo de contrariedade ao interesse público, a ele opôs veto parcial, o qual deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias contados de 30 de setembro, sob pena de, não o sendo, sobrestar as demais proposições, até sua votação final.

C

República comunica que, por motivo de inconstitucionalidade, a ele opôs veto total, o qual só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D

República comunica que, por motivo de inconstitucionalidade, a ele opôs veto parcial, o qual deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias contados de 30 de setembro, sob pena de, não o sendo, sobrestar as demais proposições, até sua votação final.

E

Câmara dos Deputados, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, recebeu comunicação de veto parcial do Presidente da República a projeto de lei que havia sido aprovado, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas legislativas.

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Q3875872

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875872 Direito Constitucional

O presidencialismo brasileiro é frequentemente classificado como um "Presidencialismo de Coalizão", termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a necessidade de alianças parlamentares estáveis em um ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e os mecanismos de controle de agenda:

I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo, permitindo que o Presidente da República inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade governativa presidencial ao exigir que as coalizões no Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias partidárias, mas também interesses regionais e as demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo e preservar a autonomia deliberativa das Casas Legislativas.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

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Q3875210

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875210 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República. NÃO participa do Conselho da República:

A

Comandante das Forças Armadas.

B

Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Ministro da Justiça.

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Q3873122

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873122 Direito Constitucional

O Conselho da República é um órgão consultivo superior do Presidente da República do Brasil, atuando como um fórum para discutir crises institucionais, como intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, e outras questões cruciais para a estabilidade democrática. Conforme a Constituição, é(são) participante(s) do Conselho da República o(s):

A

Advogado Geral da União.

B

Líderes Sindicais.

C

Ministro da Defesa.

D

Presidente do STF.

E

Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

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Q3873119

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873119 Direito Constitucional

São atribuições que competem privativamente ao Presidente da República:
I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. III. Nomear desembargadores. IV. Legislar sobre matéria tributária.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q3872190

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872190 Direito Constitucional

Sobre os crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários dos Estados, na esteira da Lei nº 1.079/1950,

A

o Govenador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até 10 anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

B

a denúncia por crime de responsabilidade poderá ser admitida mesmo após o Governador ter deixado definitivamente o cargo.

C

os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, não estão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.

D

é permitido a no mínimo 0,5% dos cidadãos de um determinado Estado, por meio de peça devidamente subscrita por todos, com a necessária identificação e firma reconhecida, denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade, vedada a denúncia individual.

E

a condenação do Govenador por crime de responsabilidade exige um quórum de dois terços (2/3) dos membros que compõem o tribunal de julgamento.

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Q3872186

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872186 Direito Constitucional

Marcio, Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade tipificado no art 4º, VI, da Lei nº 1,0791950, praticando conduta que atentou contra a Constituição Federal e a lei orçamentária. Nos termos da referida lei, O crime que praticou é passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, por determinado período, para o exercício de função pública, imposta

A

pelo Supremo Tribunal Federal.

B

pelo Senado Federal.

C

pelo Conselho da República.

D

pela Câmara dos Deputados.

E

em sessão conjunta bicameral do Congresso Nacional.

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Q3872164

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872164 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Com relação às atribuições do Presidente da República & correto afirmar que dentre suas competências privativas está a de

A

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como a de decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo que nenhuma delas poderá ser delegada.

B

celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

C

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, podendo essa atribuição ser delegada ao Advogado-Geral da União.

D

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar ambas as atribuições somente aos Ministros de Estado e ao Procurador-Geral da República.

E

dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, podendo essa atribuição ser delegada apenas ao Procurador-Geral da República.

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Q3871895

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871895 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo e o Veto Presidencial, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O veto deve ser sempre total, não se admitindo o veto de palavras ou trechos isolados.

B

O silêncio do Presidente da República após o prazo de 15 dias úteis importa em veto tácito.

C

Para a rejeição do veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

D

O veto político baseia-se na inconstitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso.

E

Uma vez vetado um projeto, o Congresso não pode mais alterá-lo.

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Q3867577

Q3867577 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais relativas à eleição, posse, substituição e sucessão do Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será eleito Presidente aquele que obtiver o maior número de votos, independentemente de alcançar maioria absoluta, computados os votos em branco.

B

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, realizará nova eleição apenas entre os três candidatos mais votados.

C

Ocorrendo vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional realiza eleição indireta.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, serão chamados sucessivamente: Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF.

E

A posse do Presidente pode ocorrer perante qualquer Casa do Congresso, sem necessidade de sessão conjunta.

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Q3856334

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856334 Direito Constitucional

José, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, participou de palestra sobre o controle e responsabilização da Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o processo e julgamento do Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, competirá privativamente ao(à)

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Congresso Nacional.

E

Senado Federal.

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Q3836347

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Psicopedagogo |

Q3836347 Direito Constitucional

A história política recente do Brasil inclui episódios que testaram o funcionamento das instituições democráticas e os mecanismos de responsabilização dos governantes. O afastamento de um presidente da República por meio de um processo legal revelou tensões políticas, disputas de interpretação jurídica e mobilização social intensa. Esse acontecimento evidencia aspectos centrais do sistema político brasileiro contemporâneo. À luz desse processo, o impeachment presidencial pode ser compreendido como:

A

Uma medida automática aplicada em casos de crise econômica.

B

Um mecanismo constitucional de responsabilização política do chefe do Executivo.

C

Um golpe militar que suspendeu a ordem constitucional.

D

Um processo informal conduzido apenas por manifestações populares.

E

Uma decisão exclusiva do Poder Judiciário sem participação do Legislativo.

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Q3836047

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Biólogo(a) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Médico(a) Veterinário(a) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Nutricionista |

Q3836047 Direito Constitucional

Em vista da Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participam:

A

Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Os Ministros do Planejamento e das Relações Exteriores.

C

O Ministro da Justiça e os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados.

D

Os líderes da maioria e minoria no Senado Federal.

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Q3830015

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo II |

Q3830015 Direito Constitucional

Na administração pública, o Prefeito exerce competências previstas na Constituição Federal. Dentre essas atribuições, está a possibilidade de impedir a sanção e a entrada em vigor de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, exercendo um mecanismo de controle político administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essa ação:

A

Portaria administrativa.

B

Delegação de competência.

C

Decreto municipal.

D

Regulamento interno.

E

Veto do Prefeito.

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Q3819497

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819497 Direito Constitucional

Durante um curso sobre separação de poderes, a Guarda Civil Municipal analisa as competências do Poder Executivo Federal e dos instrumentos de controle constitucional. Associe corretamente as funções ou atribuições da Coluna 1 com o órgão ou autoridade competente da Coluna 2, conforme a Constituição Federal.
Coluna 1 − Função
1. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
2. Julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
3. Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
4. Exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Coluna 2 − Órgão ou autoridade
a) Supremo Tribunal Federal
b) Senado Federal
c) Presidente da República
d) Congresso Nacional
Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A

1 − c, 2− b, 3− a, 4−c.

B

1 − d, 2− a, 3− c, 4−b.

C

1 − a, 2− c, 3− b, 4−d.

D

1 − c, 2− a, 3− b, 4−d.

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Q3819494

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819494 Direito Constitucional

Em uma situação de calamidade pública e grave instabilidade institucional, o Presidente da República decreta estado de defesa em determinadas áreas do território nacional. A Guarda Civil Municipal é chamada a apoiar a segurança pública local, sob coordenação das forças estaduais. Com base na Constituição Federal, analise as assertivas.
I. O estado de defesa tem por finalidade preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
II. O decreto de estado de defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
III. O decreto deverá indicar o tempo de duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas aplicáveis.
IV. Durante o estado de defesa, podem ser restringidos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Assinale a alternativa correta.

A

I, III e IV estão corretas, apenas.

B

I e II estão corretas, apenas.

C

II e IV estão corretas, apenas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3802790

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3802790 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.

B

É vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.

C

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.

D

O descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.

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Q4188913

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188913 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o julgamento citado é perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

Parcialmente adequado, uma vez que o Prefeito tem proteção legal para infrações penais comuns, visto fazer parte do exercício do cargo.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional

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