Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.

O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.

Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.

A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.

Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

solicitar intervenção federal no Estado.

decretar a vacância do cargo de Governador.

empossar o Vice-Governador no cargo de Governador.

decretar estado de emergência no território do Estado.

escolher, pelo voto secreto, novo Governador.

O Presidente da República não possui a prerrogativa de nomear e exonerar Ministros de Estado, sendo essa atribuição exclusiva do Congresso Nacional.

Ao Presidente da República compete privativamente iniciar o processo legislativo e sancionar leis, sem a possibilidade de veto.

O Presidente da República é responsável por exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear seus comandantes e promover oficiais-generais.

É atribuição do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem a necessidade de referendo do Congresso Nacional.

não apresenta vícios de ordem formal e material que comprometam sua constitucionalidade.

é inconstitucional, pois é reserva de lei complementar a correto afirmar: criação de cargos públicos em autarquias federais.

é inconstitucional por vício de iniciativa, pois o projeto deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.

é inconstitucional porque os projetos de iniciativa de deputado federal devem ter a tramitação iniciada no Senado Federal.

é inconstitucional, pois tendo a autarquia personalidade jurídica própria, a iniciativa para projetos que disciplinem seus cargos é de iniciativa do chefe da entidade.