Questões de Concurso
Sobre poder constituinte originário, derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição em direito constitucional
Foram encontradas 1.523 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342063
Direito Constitucional
Acerca do Direito Constitucional intertemporal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342056
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338755
Direito Constitucional
São consideradas "cláusulas pétreas" da CF/88:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323940
Direito Constitucional
Sobre o poder constituinte e as limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador, é
correto afirmar, considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal:
Q4321703
Direito Constitucional
Em conformidade com o texto do art. 60 da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo
de reforma constitucional, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320508
Direito Constitucional
Durante um debate institucional promovido pelo CRA-PR acerca da legitimidade da ordem constitucional, discutiu-se a clássica teoria do poder constituinte formulada por Sieyès. À luz dessa construção doutrinária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316480
Direito Constitucional
Considerando a distinção entre Poder Constituinte
Originário e Derivado, bem como os limites
impostos pela Constituição Federal ao processo de
reforma constitucional, analise as proposições:
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se, em sua dimensão jurídica, pela ausência de limitações decorrentes da ordem constitucional anterior.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites materiais expressamente previstos na Constituição Federal.
III. A proposta de emenda constitucional pode abolir a separação dos Poderes se houver aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
IV. A titularidade do Poder Constituinte Originário é atribuída ao povo, embora seu exercício possa ocorrer mediante representantes especialmente convocados para esse fim.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se, em sua dimensão jurídica, pela ausência de limitações decorrentes da ordem constitucional anterior.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites materiais expressamente previstos na Constituição Federal.
III. A proposta de emenda constitucional pode abolir a separação dos Poderes se houver aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
IV. A titularidade do Poder Constituinte Originário é atribuída ao povo, embora seu exercício possa ocorrer mediante representantes especialmente convocados para esse fim.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310235
Direito Constitucional
A história constitucional parece, efetivamente, ensinar que, tanto na práxis política cotidiana quanto nas questões fundamentais do Estado, o poder da força afigura‑se sempre superior à força das normas jurídicas, que a normatividade se submete à realidade fática.
LASSALLE apud HESSE, 1959 (com adaptações).
Considerando esse excerto, julgue o item a seguir.
O poder constituinte derivado classifica‑se em reformador, revisor e decorrente, cada um com sentido específico de modificar o próprio texto constitucional.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301465
Direito Constitucional
A estruturação da Teoria do Poder Constituinte pressupõe
a diferenciação ontológica entre o poder que funda uma
nova ordem jurídica e os poderes de natureza constituída,
criados pela própria Constituição para assegurar sua
dinâmica evolutiva e atualização diante das
transformações da sociedade. O poder de emenda à
Constituição deve operar sob o
império dos limites formais e substantivos estabelecidos pelo poder inicial. Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as características e as limitações do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:
império dos limites formais e substantivos estabelecidos pelo poder inicial. Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as características e as limitações do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301464
Direito Constitucional
O Poder Constituinte Derivado Reformador representa a
competência de alterar e atualizar o texto constitucional
por meio de procedimentos rígidos e previamente
estabelecidos. Diferentemente do Poder Constituinte
Originário, a atividade reformadora é essencialmente
jurídica, instituída e subordinada aos limites impostos
pela própria Constituição Federal de 1988, sujeitando-se
ao crivo do controle jurisdicional do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Sobre os limites formais, materiais, circunstanciais e a atuação do controle de constitucionalidade em face das emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Constituinte Derivado Reformador possui caráter secundário, limitado, condicionado e instituído, devendo obediência irrestrita aos limites formais (procedimento de tramitação e quórum qualificado) e aos limites materiais (núcleo essencial das cláusulas pétreas), sob pena de declaração de inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é admitido no direito brasileiro em caráter excepcional por via de Mandado de Segurança, impetrado exclusivamente por parlamentar da respectiva Casa Legislativa em que tramita a proposta, fundamentando-se no direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
III. O controle judicial sobre a interpretação de normas puramente regimentais do Congresso Nacional no âmbito do processo de reforma constitucional é balizado pelo princípio da autocontenção (selfrestraint), de modo que o Poder Judiciário deve evitar imiscuir-se em questões interna corporis do Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses de manifesta e frontal violação a mandamento expresso da Constituição Federal.
IV. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, responsável pela auto-organização dos Estadosmembros mediante a elaboração de suas respectivas Constituições Estaduais, é dotado de autonomia absoluta e ilimitada, sendo juridicamente viável a supressão de garantias individuais federais no âmbito subnacional e a livre alteração do rito especial de reforma constitucional federal.
Estão CORRETAS:
Sobre os limites formais, materiais, circunstanciais e a atuação do controle de constitucionalidade em face das emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Constituinte Derivado Reformador possui caráter secundário, limitado, condicionado e instituído, devendo obediência irrestrita aos limites formais (procedimento de tramitação e quórum qualificado) e aos limites materiais (núcleo essencial das cláusulas pétreas), sob pena de declaração de inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é admitido no direito brasileiro em caráter excepcional por via de Mandado de Segurança, impetrado exclusivamente por parlamentar da respectiva Casa Legislativa em que tramita a proposta, fundamentando-se no direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
III. O controle judicial sobre a interpretação de normas puramente regimentais do Congresso Nacional no âmbito do processo de reforma constitucional é balizado pelo princípio da autocontenção (selfrestraint), de modo que o Poder Judiciário deve evitar imiscuir-se em questões interna corporis do Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses de manifesta e frontal violação a mandamento expresso da Constituição Federal.
IV. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, responsável pela auto-organização dos Estadosmembros mediante a elaboração de suas respectivas Constituições Estaduais, é dotado de autonomia absoluta e ilimitada, sendo juridicamente viável a supressão de garantias individuais federais no âmbito subnacional e a livre alteração do rito especial de reforma constitucional federal.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277581
Direito Constitucional
Quanto às espécies de Poder Constituinte e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258247
Direito Constitucional
Em programa de capacitação voltado a servidores que
atuam na fiscalização de trânsito e na execução de atividades
administrativas municipais, discutiu-se a possibilidade de
alteração de normas constitucionais relacionadas à organização
do Estado e à Administração Pública. No debate, analisaram-se os limites jurídicos aplicáveis ao exercício da competência
de reforma constitucional prevista pela própria Constituição.
À luz da teoria constitucional e da disciplina estabelecida pela
Constituição da República, a interpretação adequada acerca do
poder responsável pela reforma do texto constitucional consiste
em:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas |
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo |
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4257896
Direito Constitucional
Em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza define, de forma resumida, o Poder Constituinte como: “O
poder de elaborar (criar) ou atualizar uma Constituição, mediante a supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais”.
Considerando a nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca do Poder Constituinte Originário.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247223
Direito Constitucional
Analise as assertivas.
I. As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, embora possam sofrer restrições posteriores por atuação legislativa constitucionalmente autorizada.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites formais, circunstanciais e materiais, sendo as cláusulas pétreas oponíveis inclusive às emendas constitucionais.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, inexistindo atuação do Poder Judiciário antes da promulgação da norma.
IV. O processo legislativo municipal deve observar os princípios estruturantes da Constituição Federal, sendo inconstitucional norma local que amplie legitimados para iniciativa privativa do Chefe do Executivo em afronta ao modelo constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, embora possam sofrer restrições posteriores por atuação legislativa constitucionalmente autorizada.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites formais, circunstanciais e materiais, sendo as cláusulas pétreas oponíveis inclusive às emendas constitucionais.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, inexistindo atuação do Poder Judiciário antes da promulgação da norma.
IV. O processo legislativo municipal deve observar os princípios estruturantes da Constituição Federal, sendo inconstitucional norma local que amplie legitimados para iniciativa privativa do Chefe do Executivo em afronta ao modelo constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225438
Direito Constitucional
Após a promulgação de uma nova Constituição
Federal, a Assembleia Legislativa de determinado
Estado da Federação iniciou processo destinado à
elaboração de sua Constituição Estadual,
observados os princípios estabelecidos no texto
constitucional federal. Os objetivos eram organizar
os Poderes estaduais, disciplinar a estrutura
político-administrativa do Estado e adequar sua
ordem jurídica interna à nova ordem
constitucional. Dessa forma, é correto afirmar que
esse caso reflete hipótese de poder constituinte
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206700
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é compossível com o sistema de Constituição rígida.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo e para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.
III. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porque a Constituição, além de prevê-las como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, abarca normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação a outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas e que, portanto, podem ser emendadas.
Tendo em conta a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal:
I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é compossível com o sistema de Constituição rígida.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo e para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.
III. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porque a Constituição, além de prevê-las como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, abarca normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação a outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas e que, portanto, podem ser emendadas.
Tendo em conta a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180622
Direito Constitucional
Durante a análise de proposta de emenda à Constituição que buscava alterar a forma federativa de
Estado, a Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu - PR promoveu estudo acerca do Poder
Constituinte e de suas limitações. No debate, destacou-se a distinção entre o Poder Constituinte
Originário e o Poder Constituinte Derivado, bem como suas características e restrições. Considerando
a teoria constitucional e o disposto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial, autônomo e juridicamente ilimitado.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador submete-se às limitações formais, circunstanciais e materiais previstas na Constituição Federal.
III. As cláusulas pétreas constituem limitações materiais ao exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador.
IV. O Poder Constituinte Originário encontra-se subordinado às normas estabelecidas pela Constituição anterior.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial, autônomo e juridicamente ilimitado.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador submete-se às limitações formais, circunstanciais e materiais previstas na Constituição Federal.
III. As cláusulas pétreas constituem limitações materiais ao exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador.
IV. O Poder Constituinte Originário encontra-se subordinado às normas estabelecidas pela Constituição anterior.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174514
Direito Constitucional
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
No Brasil, entre as limitações ao poder constituinte derivado reformador há limitações materiais implícitas, a exemplo da vedação à dupla revisão das cláusulas pétreas.
Q4153589
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X alterou o Art. Y da Constituição da
República. A partir da interpretação desse preceito, obtinha-se,
em sua redação original, norma de eficácia plena e aplicabilidade
imediata. Após a alteração, passou-se a obter norma de eficácia
contida e aplicabilidade imediata.
Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, a anterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dos balizamentos da narrativa, que
Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, a anterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dos balizamentos da narrativa, que
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4144510
Direito Constitucional
Ensina a Constituição Federal de 1988, especialmente
quanto ao poder constituinte e à aplicabilidade das normas
constitucionais, corretamente, apenas o que se afirma em:
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