Questões de Concurso
Sobre poder constituinte originário, derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição em direito constitucional
Foram encontradas 1.532 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Psicólogo da Secretaria de Saúde |
Q4437969
Direito Constitucional
É apresentada proposta de emenda constitucional
destinada a substituir o voto secreto nas eleições
periódicas por votação pública nominal dos eleitores.
Considerando os limites impostos ao poder constituinte
derivado reformador, essa proposta:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Médico |
Q4434725
Direito Constitucional
É apresentada proposta de emenda constitucional
destinada a substituir o voto secreto nas eleições
periódicas por votação pública nominal dos eleitores.
Considerando os limites impostos ao poder constituinte
derivado reformador, essa proposta:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Psicólogo Educacional |
Q4433137
Direito Constitucional
É apresentada proposta de emenda constitucional
destinada a substituir o voto secreto nas eleições
periódicas por votação pública nominal dos eleitores.
Considerando os limites impostos ao poder constituinte
derivado reformador, essa proposta:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Prova:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431917
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece procedimento próprio
para sua alteração, impondo limites materiais, circunstanciais e
procedimentais ao exercício do poder constituinte derivado
reformador. À luz das disposições constitucionais sobre as emendas
à Constituição, marque a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Médico Perito Clínico Geral |
Q4431173
Direito Constitucional
É apresentada proposta de emenda constitucional
destinada a substituir o voto secreto nas eleições
periódicas por votação pública nominal dos eleitores.
Considerando os limites impostos ao poder constituinte
derivado reformador, essa proposta:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fonoadiólogo |
Q4430446
Direito Constitucional
É apresentada proposta de emenda constitucional
destinada a substituir o voto secreto nas eleições
periódicas por votação pública nominal dos eleitores.
Considerando os limites impostos ao poder constituinte
derivado reformador, essa proposta:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararema - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |
Q4429228
Direito Constitucional
Considere que o Congresso Nacional esteja discutindo
proposta de emenda à Constituição, apresentada por
parlamentar, destinada a alterar o sistema constitucional
de tributação do consumo, cujas disposições podem afetar a autonomia financeira dos entes federativos e afastar a observância do princípio da anterioridade tributária.
Diante da proposta, o Secretário de Fazenda do Município X convoca auditor fiscal municipal para esclarecer
dúvidas acerca dos limites materiais impostos ao poder
de reforma da Constituição.
Com base na situação hipotética e na teoria das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na teoria das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FSADU
Órgão:
Prefeitura de Alcântara - MA
Prova:
FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |
Q4422103
Direito Constitucional
Em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um
Estado Democrático de Direito, foi promulgada a
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Sobre o Poder Constituinte, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |
Q4408704
Direito Constitucional
Assinale a opção em que são corretamente citadas limitações ao
poder constituinte derivado decorrente.
Q4387896
Direito Constitucional
Considere uma proposta de emenda constitucional em que se pretende estabelecer que as decisões judiciais em matéria de direitos fundamentais somente poderão ser executadas após aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. A justificativa apresentada fundamenta-se na necessidade de reforçar o controle democrático sobre decisões judiciais de grande impacto fiscal.
Considere as assertivas abaixo:
I. A emenda é inconstitucional, pois tende a abolir a separação dos Poderes e a tutela jurisdicional efetiva, limites materiais ao poder de reforma constitucional.
II. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, pois o poder constituinte derivado reformador possui competência ilimitada para redefinir tais questões considerando o sistema de freios e contrapesos atinentes às formas do controle do exercício do Poder.
III. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, desde que se submeta ao devido processo legislativo constitucional, o qual se exige que para ser aprovada atinge o quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
IV. A emenda é inconstitucional apenas se for aprovada durante estado de defesa ou estado de sítio, situações que impedem emendas constitucionais.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342063
Direito Constitucional
Acerca do Direito Constitucional intertemporal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342056
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338755
Direito Constitucional
São consideradas "cláusulas pétreas" da CF/88:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323940
Direito Constitucional
Sobre o poder constituinte e as limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador, é
correto afirmar, considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal:
Q4321703
Direito Constitucional
Em conformidade com o texto do art. 60 da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo
de reforma constitucional, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320508
Direito Constitucional
Durante um debate institucional promovido pelo CRA-PR acerca da legitimidade da ordem constitucional, discutiu-se a clássica teoria do poder constituinte formulada por Sieyès. À luz dessa construção doutrinária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316480
Direito Constitucional
Considerando a distinção entre Poder Constituinte
Originário e Derivado, bem como os limites
impostos pela Constituição Federal ao processo de
reforma constitucional, analise as proposições:
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se, em sua dimensão jurídica, pela ausência de limitações decorrentes da ordem constitucional anterior.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites materiais expressamente previstos na Constituição Federal.
III. A proposta de emenda constitucional pode abolir a separação dos Poderes se houver aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
IV. A titularidade do Poder Constituinte Originário é atribuída ao povo, embora seu exercício possa ocorrer mediante representantes especialmente convocados para esse fim.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se, em sua dimensão jurídica, pela ausência de limitações decorrentes da ordem constitucional anterior.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites materiais expressamente previstos na Constituição Federal.
III. A proposta de emenda constitucional pode abolir a separação dos Poderes se houver aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
IV. A titularidade do Poder Constituinte Originário é atribuída ao povo, embora seu exercício possa ocorrer mediante representantes especialmente convocados para esse fim.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310235
Direito Constitucional
A história constitucional parece, efetivamente, ensinar que, tanto na práxis política cotidiana quanto nas questões fundamentais do Estado, o poder da força afigura‑se sempre superior à força das normas jurídicas, que a normatividade se submete à realidade fática.
LASSALLE apud HESSE, 1959 (com adaptações).
Considerando esse excerto, julgue o item a seguir.
O poder constituinte derivado classifica‑se em reformador, revisor e decorrente, cada um com sentido específico de modificar o próprio texto constitucional.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301465
Direito Constitucional
A estruturação da Teoria do Poder Constituinte pressupõe
a diferenciação ontológica entre o poder que funda uma
nova ordem jurídica e os poderes de natureza constituída,
criados pela própria Constituição para assegurar sua
dinâmica evolutiva e atualização diante das
transformações da sociedade. O poder de emenda à
Constituição deve operar sob o
império dos limites formais e substantivos estabelecidos pelo poder inicial. Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as características e as limitações do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:
império dos limites formais e substantivos estabelecidos pelo poder inicial. Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as características e as limitações do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301464
Direito Constitucional
O Poder Constituinte Derivado Reformador representa a
competência de alterar e atualizar o texto constitucional
por meio de procedimentos rígidos e previamente
estabelecidos. Diferentemente do Poder Constituinte
Originário, a atividade reformadora é essencialmente
jurídica, instituída e subordinada aos limites impostos
pela própria Constituição Federal de 1988, sujeitando-se
ao crivo do controle jurisdicional do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Sobre os limites formais, materiais, circunstanciais e a atuação do controle de constitucionalidade em face das emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Constituinte Derivado Reformador possui caráter secundário, limitado, condicionado e instituído, devendo obediência irrestrita aos limites formais (procedimento de tramitação e quórum qualificado) e aos limites materiais (núcleo essencial das cláusulas pétreas), sob pena de declaração de inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é admitido no direito brasileiro em caráter excepcional por via de Mandado de Segurança, impetrado exclusivamente por parlamentar da respectiva Casa Legislativa em que tramita a proposta, fundamentando-se no direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
III. O controle judicial sobre a interpretação de normas puramente regimentais do Congresso Nacional no âmbito do processo de reforma constitucional é balizado pelo princípio da autocontenção (selfrestraint), de modo que o Poder Judiciário deve evitar imiscuir-se em questões interna corporis do Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses de manifesta e frontal violação a mandamento expresso da Constituição Federal.
IV. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, responsável pela auto-organização dos Estadosmembros mediante a elaboração de suas respectivas Constituições Estaduais, é dotado de autonomia absoluta e ilimitada, sendo juridicamente viável a supressão de garantias individuais federais no âmbito subnacional e a livre alteração do rito especial de reforma constitucional federal.
Estão CORRETAS:
Sobre os limites formais, materiais, circunstanciais e a atuação do controle de constitucionalidade em face das emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Constituinte Derivado Reformador possui caráter secundário, limitado, condicionado e instituído, devendo obediência irrestrita aos limites formais (procedimento de tramitação e quórum qualificado) e aos limites materiais (núcleo essencial das cláusulas pétreas), sob pena de declaração de inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é admitido no direito brasileiro em caráter excepcional por via de Mandado de Segurança, impetrado exclusivamente por parlamentar da respectiva Casa Legislativa em que tramita a proposta, fundamentando-se no direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
III. O controle judicial sobre a interpretação de normas puramente regimentais do Congresso Nacional no âmbito do processo de reforma constitucional é balizado pelo princípio da autocontenção (selfrestraint), de modo que o Poder Judiciário deve evitar imiscuir-se em questões interna corporis do Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses de manifesta e frontal violação a mandamento expresso da Constituição Federal.
IV. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, responsável pela auto-organização dos Estadosmembros mediante a elaboração de suas respectivas Constituições Estaduais, é dotado de autonomia absoluta e ilimitada, sendo juridicamente viável a supressão de garantias individuais federais no âmbito subnacional e a livre alteração do rito especial de reforma constitucional federal.
Estão CORRETAS:
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