Questões de Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição para Concurso - Página 4

Q3196508

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196508 Direito Constitucional

O Governador de um determinado Estado promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da jurisprudência da Corte Constitucional pátria e da doutrina assente, as emendas constitucionais podem sofrer limites materiais em decorrência de violação:

A

ao quórum mínimo de votação

B

às cláusulas da garantia de eternidade

C

a não promulgação pela Mesa da Câmara

D

à votação de tema rejeitado na mesma legislatura

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Q3183581

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administrador |

Q3183581 Direito Constitucional

Foi promovido um seminário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja temática central são os direitos humanos e direitos fundamentais. Ana, Mariana e Juliana, analistas judiciárias, discutiam a respeito do assunto durante o coffee break do evento. Ana afirmou que há dispositivo expresso na Constituição prevendo que em suas relações internacionais um dos princípios que regerá a atuação do Brasil é o da prevalência dos direitos humanos. Mariana acrescentou que os tratados e AS convenções internacionais sobre direitos humanos são recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro quando aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, adquirindo status de lei complementar. Juliana, a seu turno, ponderou que a Constituição da República carece de atualização em seu texto especificamente com relação à proteção dos dados pessoais nos meios digitais, pois, embora tais dados sejam protegidos por lei específica, tal proteção não está prevista como direito fundamental dos indivíduos. Da análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:

A

Somente Ana está correta.

B

Somente Ana e Mariana estão corretas.

C

Somente Mariana e Juliana estão corretas.

D

Todas as servidoras estão corretas.

E

Nenhuma das servidoras está correta.

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Q3172439

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172439 Direito Constitucional

[Questão inédita] Após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional a prática conhecida como “vaquejada”, o Congresso Nacional editou a EC nº 96/2017 passando a prever que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Diante desse cenário, podemos afirmar que o mecanismo de mutação constitucional utilizado na prática foi:

A

A interpretação judicial.

B

A interpretação administrativa.

C

A interpretação conforme a Constituição.

D

O método jurídico ou hermenêutico clássico.

E

A atuação do legislador.

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Q3171380

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171380 Direito Constitucional

Na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi apresentada proposição oriunda do exercício do poder constituído decorrente de caráter reformador. Composta por comissão especial para a sua apreciação, instaurou-se um debate em relação aos limites a serem observados no exercício do referido poder, os quais consubstanciariam os limites a serem observados pela proposição apresentada, podendo ensejar a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso não sejam observados.

No debate, foi corretamente afirmado que os referidos limites

A

apresentam uma relação de total sobreposição com os limites estabelecidos pelo poder constituinte originário e pelo poder constituído derivado reformador.

B

estão previstos apenas nas normas que encontram sua origem no exercício do poder constituído decorrente e no poder constituído decorrente de caráter reformador.

C

apresentam uma relação de total sobreposição com os denominados princípios constitucionais sensíveis, oriundos do poder constituinte originário e do poder constituído derivado reformador

D

podem estar presentes em normas oriundas do exercício do poder constituinte originário, mesmo que não tenham sido expressamente incorporadas ao texto editado pelo poder constituído decorrente.

E

estão concentrados nos princípios constitucionais estabelecidos, desde que incorporados às normas editadas pelo poder constituído decorrente e pelo poder constituído decorrente de caráter reformador.

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Q3154663

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154663 Direito Constitucional

Um grupo de deputados federais apresentou proposta de emenda constitucional que tem por objetivo afastar a vedação de aumento de determinado imposto, com grande influência no equilíbrio macroeconômico, no mesmo exercício financeiro de edição da respectiva lei. Apesar de o país estar passando por uma grave comoção de repercussão nacional, o grupo entendeu que isso não seria óbice à apresentação da proposta, que foi subscrita por 175 deputados federais, número de integrantes do referido grupo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta de emenda constitucional a ser apresentada

A

apenas apresenta vício de iniciativa.

B

não apresenta nenhum vício de inconstitucionalidade.

C

apenas afronta um limite material de reforma constitucional.

D

apenas afronta um limite circunstancial de reforma constitucional.

E

afronta um limite material e um limite circunstancial de reforma constitucional, além de apresentar vício de iniciativa.

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Q3153246

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |

Q3153246 Direito Constitucional

Sobre os limites ao poder de emenda constitucional, analise a seguinte situação hipotética:

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) foi apresentada com o objetivo de estabelecer mandato vitalício para ministros do Supremo Tribunal Federal, justificando que a medida fortaleceria a estabilidade do Poder Judiciário. O texto da PEC prevê a revogação do artigo 101 da Constituição Federal, que estabelece idade máxima para a aposentadoria compulsória de ministros. Considerando os limites impostos ao poder constituinte derivado, analise as assertivas:

I. A PEC é inconstitucional, pois viola cláusula pétrea ao alterar a separação dos Poderes, uma vez que a vitaliciedade de ministros compromete a alternância no exercício da função jurisdicional.

II. O artigo 60, §4º, da Constituição impede alterações que abolem os direitos e garantias fundamentais, mas não veda mudanças relacionadas à organização do Poder Judiciário.

III. O Supremo Tribunal Federal pode exercer controle preventivo de constitucionalidade sobre a PEC, antes mesmo de sua aprovação final pelo Congresso Nacional.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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Q3150314

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150314 Direito Constitucional

Sobre a Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos, assinale o item adequado.

A

Os direitos e garantias expressos na CF/88 excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B

Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Todos os tratados de direitos humanos promulgados após a Emenda Constitucional nº 45/2004 têm status de lei ordinária.

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Q3609761

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609761 Direito Constitucional

Acerca das cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988 assinale a afirmativa incorreta.

A

A existência do voto direto, secreto, universal e periódico configura uma cláusula pétrea.

B

As normas referentes ao titular do poder constituinte reformador podem ser consideradas como cláusulas pétreas implícitas.

C

O controle de constitucionalidade de Emenda Constitucional só pode ter como parâmetro as cláusulas pétreas da Constituição.

D

Um novo direito individual, criado pelo poder constituinte reformador, inserindo-o no artigo 5º da Constituição de República, se tornará, da sua criação em diante, uma cláusula pétrea.

Q3448039

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448039 Direito Constitucional

A Constituição Federal, de acordo com os seus termos expressos, poderá ser emendada mediante:

A

Proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

B

Proposta do Vice-Presidente da República.

C

Proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

Proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

Proposta individual do Presidente do Senado Federal.

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Q3397380

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3397380 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 60 da Constituição Federal do Brasil, o texto constitucional admite alterações para adaptar-se às evoluções sociais, políticas e econômicas, assegurando a manutenção de sua fundamentação democrática. Essas alterações são realizadas por meio de emendas constitucionais que requerem um processo legislativo específico, demonstrando a rigidez constitucional para proteger os direitos fundamentais e a estrutura do Estado. Nesse contexto, avalie as afirmações a seguir sobre as condições de apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A iniciativa para apresentar uma PEC pode partir do Presidente da República.
(__) A apresentação de uma PEC exige o apoio de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
(__) Uma PEC pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria absoluta de seus membros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

E

F − V − V.

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Q3283948

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283948 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Constituinte, no âmbito do Direito Constitucional, pode-se afirmar que:

I. O Poder Constituinte Originário é condicionado e limitado pela ordem jurídica anterior.
II. O Poder Constituinte Derivado é ilimitado e não pode sofrer controle de constitucionalidade.
III. O Poder Constituinte Originário é responsável pela elaboração da Constituição e não está vinculado a normas preexistentes.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II.

D

Apenas III.

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Q3271117

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271117 Direito Constitucional

Sabendo-se que o Poder Constituinte Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente, assinale a alternativa que apresenta uma característica do Poder Constituinte Originário.

A

condicionado

B

ilimitado juridicamente

C

limitado juridicamente

D

subordinado

E

vinculado

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Q3188524

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188524 Direito Constitucional

. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta:

A

O poder constituinte derivado decorrente é o competente para a edição de emendas à Constituição.

B

A revisão constitucional, estabelecida para ocorrer cinco anos após a promulgação da Constituição Federal, foi uma manifestação residual do poder constituinte originário

C

A exigência constitucional para o quórum qualificado de 2/3, em três turnos de votação, é válida para o exercício do poder constituinte derivado reformador, que busca alterar as disposições constitucionais através das emendas.

D

Os Municípios, ao elaborarem suas leis orgânicas, não o fazem exercendo poder constituinte derivado decorrente.

E

O poder constituinte originário só possui uma única manifestação em um Estado, que é na ocasião de sua independência e promulgação da primeira constituição. Todas as que se seguirem serão oriundas do poder constituinte derivado.

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Q3176787

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176787 Direito Constitucional

Acerca das características do poder constituinte originário e derivado, assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado são ilimitados e incondicionados.

B

Assim como o poder constituinte originário, o poder constituinte derivado é ilimitado, porém este sendo condicionado por aquele.

C

O poder constituinte derivado encontra fundamento na Constituição, dela extraindo, sem qualquer tipo de subordinação, a sua existência e a sua validade.

D

O poder constituinte derivado reformador é o que confere à União, aos Estados e aos Municípios a possibilidade de reformarem a Constituição.

E

O poder constituinte originário é permanente, pois ele não se esgota após a promulgação da Constituição.

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Q3151499

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151499 Direito Constitucional

A mutação constitucional caracteriza o denominado poder constituinte

A

revisor.

B

decorrente.

C

originário.

D

difuso.

E

reformador.

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Q3150153

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150153 Direito Constitucional

O Poder Constituinte derivado decorrente, consiste na possibilidade que os Estados-Membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, autogoverno, autolegislação, autoadministração e de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la. À luz do que se sabe sobre os limites do citado "poder", estão os limites implícitos (inerentes ou tácitos) corretamente apresentados apenas em:

A

embora não estejam expressamente no texto da Constituição, algumas vedações podem ser deduzidas, como os arts. 21, 22, 30 e 153. Esses limites também possuem viés mandatório, quando obriga determinada conduta (ex.: arts. 27 e 28),117 e vedatório, quando impede determinado comportamento (ex.: arts. 21 e 22).

B

estão explícitos no texto constitucional, podendo ter natureza vedatória (explícitos vedatórios, conduta negativa) quando proíbem os Estados de praticar determinados atos ou procedimentos; ou natureza mandatória (explícitos mandatórios, conduta positiva), quando obrigam a observância de determinados princípios e preceitos pelas Constituições estaduais, limitando a organização do ente federado.

C

são normas que estruturam a federação, organizando o Estado. Por isso, devem obrigatoriamente ser repetidas nos textos estaduais, observada a simetria. Ou seja, se referem à União, mas são aplicados aos Estados e ao DF, em razão do princípio da simetria.

D

são gerados pelo sistema constitucional adotado, como princípio republicano, princípio federativo, estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana, igualdade formal e material, legalidade genérica, e assim por diante.

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Q3114144

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |

Q3114144 Direito Constitucional

O Art. 60, da Constituição Federal, prevê temas que são considerados como "cláusulas pétreas", e, como regra geral, não podem ser suprimidos da Constituição por intermédio de emenda constitucional. São assuntos que o constituinte originário dotou de tamanha relevância que optou por não permitir que o constituinte derivado os pudesse suprimir ou modificar substancialmente. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma cláusula pétrea.

A

Os mandamentos atinentes à perda do mandato eletivo.

B

O voto obrigatório.

C

As regras relativas às eleições.

D

A forma federativa do Estado.

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Q3110283

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110283 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do STF.

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual.

Certo

Errado

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Q3102167

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102167 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Poder Constituinte, é CORRETO afirmar que:

A

o Poder Constituinte originário está subordinado a normas e limitações da Constituição anterior.

B

o Poder Constituinte derivado é ilimitado, podendo reformar integralmente a Constituição.

C

o Poder Constituinte se exerce exclusivamente no momento da criação do Estado.

D

o Poder Constituinte apenas é exercido em julgamentos de controle de constitucionalidade.

E

o Poder Constituinte reformador pode modificar a Constituição, desde que respeite as cláusulas pétreas.

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Q3099305

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099305 Direito Constitucional

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a discorrer sobre o Poder Constituinte (PC). Para Alfa, o PC originário não está sujeito a limites preexistentes por ser um poder de direito. Para Beta, o PC derivado está sujeito a limites circunstanciais, mas não a limites materiais. Por fim, para Gama, o PC decorrente é um poder limitado e incondicionado.
Ao fim da gincana, os jurados decidiram corretamente que

A

Alfa está totalmente certo.

B

Alfa está totalmente errado e Beta, parcialmente certo.

C

Beta está parcialmente certo e Gama, totalmente errado.

D

Beta está totalmente errado e Gama, parcialmente certo.

E

Alfa e Beta estão parcialmente certos e Gama, totalmente certo.

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Questões de Concurso Sobre poder constituinte originário, derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição em direito constitucional

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