Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 73

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091357 Direito Constitucional

Sobre a competência privativa da União para legislar é incorreto afirmar que é competência privativa da União legislar sobre

A

sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

B

procedimentos em matéria processual.

C

desapropriação.

D

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

E

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

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Q3091181

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |

Q3091181 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à competência legislativa, os Estados podem legislar sobre

A

qualquer matéria, sem restrições.

B

matérias de competência exclusiva da União, mediante autorização por lei complementar.

C

normas gerais, de forma suplementar, nas áreas de competência concorrente.

D

matérias que sejam contrárias às leis federais, quando necessário.

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Q3089380

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089380 Direito Constitucional

O Estado Alfa, com o objetivo de contribuir para o fluxo financeiro em seu território e estimular investimentos, editou a Lei nº X.
De acordo com esse diploma normativo, a Unidade Estadual de Valor Adicionado (UEVA) seria individualizada a partir do montante de créditos a que a Fazenda Pública Estadual faz jus, de natureza tributária ou contratual, tendo como atributos a circularidade e o curso forçado no território estadual. O resgate de UEVAs, a partir de solicitação do respectivo beneficiário, deve ser realizado, pelo Tesouro Estadual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Apesar de a edição da Lei nº X ter sido muito comemorada pelos distintos setores econômicos do Estado Alfa, o diretório estadual do Partido Político Sigma, de oposição ao governo estadual, criticou-a duramente, tendo solicitado que sua assessoria analisasse se Alfa tem competência para legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido, pela assessoria, que a temática versa sobre

A

comércio estadual, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.

B

sistema monetário, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.

C

direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.

D

direito empresarial, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.

E

política de integração entre os setores econômicos e estímulo à produção, de competência legislativa comum entre os Estados e a União, logo, a Lei nº X é constitucional.

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Q3089082

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089082 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que regem a organização política do Brasil. Esses princípios definem a forma de Estado, a forma de governo, o sistema de governo e o regime político adotados. Com base nesses princípios, assinale a afirmativa correta sobre a forma de Estado adotada pelo Brasil.

A

É um Estado unitário com divisões administrativas autônomas.

B

Adota o sistema confederado, com ampla autonomia dos entes federativos.

C

É uma federação, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

D

Adota o sistema de governo parlamentarista com um chefe de Estado e um chefe de governo distintos.

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Q3087876

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087876 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado, prevista no Título III da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Compete, exclusivamente, aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q3087737

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087737 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a competência comum e a competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A respeito dessas competências, analise as afirmativas abaixo:
I. É competência concorrente dos entes federativos zelar pela guarda da Constituição e cuidar da saúde e assistência pública, inclusive das pessoas com deficiência.
II. A competência comum permite à União legislar sobre normas gerais e aos Estados e Municípios suplementarem essas normas.
III. É competência concorrente legislar sobre a preservação do meio ambiente, florestas, fauna e proteção ao patrimônio cultural.

Pode-se afirmar que:

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

apenas a afirmativa III está correta.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3087173

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3087173 Direito Constitucional

Com a proclamação da República em 1889, o Brasil tornou-se uma República Federativa, mantendo até os dias atuais esta forma de organização política e administrativa do seu território.
Considerando as atuais características da organização política e administrativa do Brasil, analise as proposições abaixo:

I- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal fazem parte da Federação Brasileira.
II- Os cargos do poder executivo, de Presidente, Governadores e Prefeitos são eletivos, com eleições a cada quatro anos.
III- Na República Brasileira não existe a divisão nem a autonomia entre os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV- A República brasileira é presidencialista e o poder executivo é exercido pelo Senado Federal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I e II.

E

I, III e IV.

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Q3087108

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087108 Direito Constitucional

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, com algumas exceções.
Sobre o tema, é incorreto afirmar que é possível a intervenção para

A

é garantir a ordem jurídica se confirmada corrupção e/ou improbidade administrativa na unidade da federação.

B

reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

D

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

E

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

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Q3087102

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087102 Direito Constitucional

Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente.

B

inconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local.

C

inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia.

D

inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.

E

constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.

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Q3086970

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086970 Direito Constitucional

Em razão de grave crise econômica que assola o estado-membro Alfa, João, deputado estadual, apresentou proposição legislativa disciplinando a criação de um programa de iniciação à atividade profissional, no qual seria estabelecido um vínculo direto entre o estudante adolescente e o órgão público estadual tomador do serviço, com o pagamento de uma ajuda de custo durante a duração do programa. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa, argumentou-se com a inconstitucionalidade da proposição, que era dissonante da lei federal sobre estágio, dissonância esta que é verdadeira.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposição é:

A

constitucional, pois trata de matéria típica de regime jurídico, de competência estadual;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho;

C

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação;

D

constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre direitos da infância e da juventude;

E

constitucional, desde que a proposição tenha a forma de lei complementar e observe as normas gerais editadas pela União.

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Q3086755

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086755 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Ao trazer as normas sobre Organização do Estado, a Constituição Federal prevê que:

A

São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

B

Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

C

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.

D

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, e na Constituição do respectivo Estado.

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Q3086754

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086754 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A intervenção é instituto de caráter excepcional e temporário em que a Constituição permite o afastamento provisório da autonomia do ente federado em virtude da ocorrência de uma das hipóteses previstas taxativamente. No tocante às disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

B

A União não poderá intervir nos Municípios, nem mesmo naqueles localizados em Território Federal.

C

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal Militar.

D

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, será feita convocação extraordinária, no prazo de 48 horas.

E

O Estado poderá intervir no Distrito Federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q3085401

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085401 Direito Constitucional

O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estabelecer os fundamentos para a organização e funcionamento dos municípios brasileiros, assegura a autonomia política, administrativa e financeira para estes entes constitucionais.
Sobre as disposições deste artigo, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

A

O número de vereadores em cada município é definido pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE), com base no número de eleitores registrados, sendo permitido um máximo de 21vereadores em municípios com até 200.000 habitantes.

B

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o percentual de 5% da receita municipal anual, independentemente do número de habitantes.

C

O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, respeitando o limite de 75% do subsídio dos deputados estaduais, conforme a população do município.

D

A fixação dos subsídios dos vereadores é responsabilidade do Congresso Nacional, que estabelece os limites aplicáveis de acordo com a arrecadação do município e as necessidades locais.

E

Os vereadores de municípios com até 300.000 habitantes não têm direito a remuneração fixa, mas recebem uma verba de representação proporcional às sessões em que participam, conforme regulado em lei municipal.

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Q3084051

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084051 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 18, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. No entanto, existem competências que são únicas para cada um dos entes federados. São consideradas competências particulares dos municípios, EXCETO:

A

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de ensino básico e superior.

C

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q3084048

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084048 Direito Constitucional

João Carlos foi nomeado para o cargo de assistente de serviços pessoais em um órgão público municipal. Para bem desempenhar as funções do cargo, o servidor foi informado da necessidade de compreender os aspectos políticos, constitucionais e administrativos. A Constituição Federal, em seu Art. 29-A, estabelece que a despesa total com a Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não pode ultrapassar um determinado percentual. Considerando as faixas de população, qual é o limite percentual correto para municípios com 100 mil a 300 mil habitantes?

A

4% da receita líquida e das transferências do Município.

B

4,5% da receita líquida e das transferências do Município.

C

5% da receita tributária e das transferências do Município.

D

6% da receita tributária e das transferências do Município.

E

7% da receita bruta e das transferências do Município.

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Q3083851

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083851 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

Compete aos Municípios prestar, direta ou indiretamente, os serviços funerários.

B

Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte decorrente.

C

Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e sobre recursos minerais.

D

Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem motivo de força maior, por mais de três anos consecutivos, a dívida fundada.

E

A Lei Orgânica Municipal deverá instituir o Tribunal de Contas do Município, observando, no que couber, as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual.

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Q3083748

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083748 Direito Constitucional

A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Analise as afirmativas abaixo sobre o tema:

I. Legislar sobre desapropriação é da competência privativa da União.

II. As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas necessariamente com prévia e justa indenização em dinheiro.

III. Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária.

IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Considerando as disposições normativas em matéria de desapropriação, está CORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3083623

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083623 Direito Constitucional

NÃO é da competência privativa da União legislar sobre

A

desapropriação.

B

trânsito e transporte.

C

produção e consumo.

D

sistemas de consórcios e sorteios.

E

propaganda comercial.

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Q3083622

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083622 Direito Constitucional

Levando em consideração as prescrições constitucionais sobre a organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos entes da Federação.

A

A União.

B

Os Municípios.

C

Os Estados.

D

O Distrito Federal.

E

O Senado Federal.

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Q3081818

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081818 Direito Constitucional

Considerando a sistemática constitucional vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa.
( ) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação independerá do esgotamento das vias administrativas.
( ) Ao exercerem a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, visto que compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos da Constituição.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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