Home Concursos Públicos Questões Q3225620 Com relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constitui... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3225620 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização | Q3225620 Direito Constitucional Com relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. Alternativas A Os Municípios poderão instituir Tribunais de Contas para avaliar a legitimidade de suas despesas, caso tenham população superior a 500 (quinhentos) mil habitantes. B Os Municípios possuem competência concorrente, com a União, para legislar sobre trânsito e transporte. C Em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios possuem a competência para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. D São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam atribuídas à União, pela Constituição Federal. E Pelo fato de não serem representados no Senado Federal, os Municípios não são considerados, no Estado brasileiro, como entes federativos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro