Com relação à organização político-administrativa dos municí...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232903 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa dos municípios, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.

Os prefeitos são julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido à existência do foro privilegiado.

São eleitos para mandato de 5 (cinco) anos o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, sem mais a possibilidade de reeleição.

Os municípios são regidos por leis complementares à constituição estadual, não existindo legislação local independente.

A composição das câmaras municipais é única, com previsão na CF/88, existindo apenas 3 (três) composições possíveis no número de vereadores, que são: 9 (nove), 13 (treze) ou 21 (vinte e um) membros.

Ocorre a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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