Home Concursos Públicos Questões Q3232903 Com relação à organização político-administrativa dos municí... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3232903 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal | Q3232903 Direito Constitucional Com relação à organização político-administrativa dos municípios, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A Os prefeitos são julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido à existência do foro privilegiado. B São eleitos para mandato de 5 (cinco) anos o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, sem mais a possibilidade de reeleição. C Os municípios são regidos por leis complementares à constituição estadual, não existindo legislação local independente. D A composição das câmaras municipais é única, com previsão na CF/88, existindo apenas 3 (três) composições possíveis no número de vereadores, que são: 9 (nove), 13 (treze) ou 21 (vinte e um) membros. E Ocorre a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro