Considerando o quanto disposto na Constituição Federal, o l...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3193199
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |
Q3193199 Direito Constitucional
Considerando o quanto disposto na Constituição Federal, o limite máximo dos subsídios dos vereadores do Município Alfa, que possui população estimada em 44.850 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta) habitantes corresponderá a:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 29, VI, b: "b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;". Como Alfa tem 44.850 habitantes, enquadra-se na faixa citada, e a alternativa E indica o limite aplicável.

Tema central: Limite do subsídio dos vereadores
Análise das alternativas
A
Errada
Erra tanto o percentual quanto a referência remuneratória. Para a faixa populacional de Alfa, o art. 29, VI, b, prevê 30% do subsídio dos Deputados Estaduais, e não 40% do subsídio dos Deputados Federais.
B
Errada
Acerta a referência nos Deputados Estaduais, mas indica 25%, enquanto o limite máximo constitucional da faixa é de 30%. Estar abaixo do teto não torna a alternativa correta, pois a questão pede o limite máximo, não um percentual inferior a ele.
C
Errada
Acerta o percentual de 30%, mas utiliza a referência remuneratória errada. O art. 29, VI, b, vincula o teto ao subsídio dos Deputados Estaduais, não ao dos Deputados Federais.
D
Errada
Acerta a referência nos Deputados Estaduais, mas atribui à faixa populacional de Alfa o percentual de 40%. Para municípios de 10.001 a 50.000 habitantes, o limite previsto no art. 29, VI, b, é de 30%.
E
Certa
O percentual indicado na alternativa E é um teto constitucional, não uma obrigação de fixar o subsídio nesse patamar.
Pegadinha da questão
As alternativas combinam percentual e referência remuneratória, exigindo conferir ambos: 30% e Deputados Estaduais. Além disso, os 25% da alternativa B não respondem à pergunta sobre o limite máximo, embora sejam inferiores ao teto.
Dica para questões semelhantes
  • Enquadre primeiro a população municipal: 44.850 habitantes pertencem à faixa de 10.001 a 50.000.
  • Confira separadamente o percentual e a referência remuneratória; nessa faixa, são 30% e subsídio dos Deputados Estaduais.
  • Distinga teto constitucional de valor efetivamente fixado: o limite de 30% não exige pagamento nesse patamar.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: E

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:     

b) em Municípios de dez mil e um a cinqUuenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;              

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:                 

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;                

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;              

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;              

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;              

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;                  

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores co

E

De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores é fixado em relação ao dos Deputados Estaduais, variando conforme a população. Para municípios com mais de 10.000 e até 50.000 habitantes, como o caso de 44.850 pessoas, o limite máximo é de 30% do valor recebido pelos parlamentares estaduais

Siga-me @rexconcurseiro

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas