Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 72

Q3307677

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307677 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil é estruturada pela Constituição Federal, que define as competências dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada um desses entes possui atribuições específicas, estabelecidas nos artigos 21 a 30 da Constituição, que delimitam suas responsabilidades no âmbito legislativo, tributário, administrativo e judicial. Considere as afirmativas relacionadas à organização político-administrativa do Brasil, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, penal e processual, conforme a Constituição de 1988.
(__)Os Estados possuem competência legislativa plena para criar impostos que não estejam previstos na Constituição Federal.
(__)A intervenção da União nos Estados somente poderá ocorrer nos casos previstos expressamente pela Constituição, como a garantia dos direitos humanos.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

F − F − V.

B

V − F − V.

C

V − F − F.

D

F − F − F.

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Q3307660

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307660 Direito Constitucional

A Constituição Federal previu regras específicas para os Municípios. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
(__)O julgamento do Prefeito será feito perante o Tribunal de Justiça.
(__)A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será feita através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − V − V.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − V − F.

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Q3306505

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306505 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica e política do Brasil, estabelecendo os princípios fundamentais, direitos e garantias dos cidadãos, e a organização do Estado. Esses pilares asseguram a soberania do país, os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, e a estrutura de funcionamento da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A Constituição também define o relacionamento entre os entes federativos e suas respectivas competências. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)Os direitos sociais, como a saúde, educação e previdência social, não estão assegurados pela Constituição de 1988.
(__)O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q3306340

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306340 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese constitucional em que um Estado Federado poderá intervir nos Municípios nele localizados:

A

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica Municipal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

B

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

C

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

Não forem prestadas contas devidas, em 30 dias.

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Q3306209

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |

Q3306209 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas entidades autônomas nos termos da Constituição Federal. Além disso, a criação de novos Estados e Municípios segue critérios rigorosos. Com base nisso, avalie as proposições:

I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q3305455

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3305455 Direito Constitucional

A participação dos municípios nos tributos estaduais e federais é estabelecida por meio de repasses de receitas e transferências de recursos financeiros. Analise os itens abaixo a respeito da participação dos municípios nos tributos estaduais e federais:

I.A Constituição Federal determina que os estados devem repassar aos municípios uma parte da receita arrecadada com alguns impostos, como o IPTU.

II.A União repassa recursos aos municípios por meio de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

III.O Fundo de Participação dos Municípios é uma modalidade de transferência de recursos financeiros prevista no artigo 159 da Constituição Federal. Os valores são pagos aos municípios a cada dez dias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3305040

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3305040 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), dispõe sobre a organização de cada ente federativo. Nesse contexto, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

A

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

B

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q3302886

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |

Q3302886 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 18, parágrafo 3º, que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais, ou se anexarem a outros Estados. Qual(is) é(são) o(s) requisito(s) constitucional(is) para que essas reorganizações ocorram?

A

Aprovação por lei complementar do Congresso Nacional, independentemente da realização de consulta à população diretamente interessada.

B

Aprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional, desde que a população diretamente interessada seja consultada por meio de referendo.

C

Aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e com a aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

D

Aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito, sendo dispensada a deliberação do Congresso Nacional, pois a consulta é soberana.

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Q3298913

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298913 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina a Organização do Estado em seu Título III, estabelecendo a estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil. Sobre o assunto, especificamente sobre os Municípios, com base no texto constitucional, analise a alternativa e assinale a opção CORRETA:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante trezentos e sessenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse nacional.

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Q3298487

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298487 Direito Constitucional

A incorporação, fusão e desmembramento de municípios são procedimentos administrativos-territoriais previstos na Constituição Federal, notadamente no artigo 18, §4º. Tais processos visam a reorganização geopolítica dos entes municipais, conforme parâmetros de viabilidade econômica, administrativa e populacional. De acordo com o referido dispositivo constitucional, analise as proposições abaixo:

I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III.A consulta às populações dos Municípios diretamente envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I e III são verdadeiras e a proposição II é falsa.

B

As proposições I, II e III são falsas.

C

As proposições I, II e III são verdadeiras.

D

As proposições II e III são verdadeiras e a proposição I é falsa.

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Q3296942

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296942 Direito Constitucional

A intervenção é uma medida excepcional no sistema jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que permite que um ente federativo interfira temporariamente na autonomia de outro. Sobre a intervenção, com base nas disposições previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, manter a integridade nacional.

C

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

D

Os Municípios poderão intervir nos Estados ao qual estejam vinculados, quando não forem efetivadas, por duas vezes, as transferências constitucionais a que fazem jus.

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Q3296599

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor Pedagogo |

Q3296599 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são marcos legais importantes para a educação no Brasil. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o papel da União na educação, conforme estabelecido por esses documentos?

A

A União apenas legisla sobre a educação, sem envolvimento direto no financiamento ou avaliação.

B

A União coordena, financia e avalia a educação em todo o território nacional.

C

A União é responsável apenas pela educação superior, deixando a educação básica para estados e municípios.

D

A União não tem papel significativo na educação, que é totalmente descentralizada.

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Q3296439

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296439 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Título III, disciplina a organização do Estado, isto é, estabelece a estrutura política e administrativa do Estado brasileiro, dividida entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além de definir a competência e as relações entre esses entes federativos. Dentro deste contexto, o legislador constituinte tratou de estabelecer as competências privativas da União, dentre as quais NÃO se inclui:

A

Produção e consumo.

B

Comércio exterior e interestadual.

C

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D

Propaganda comercial.

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Q3285256

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285256 Direito Constitucional

Constitucionalmente legislado, temos que as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II da própria CF/88, são áreas classificadas exclusivamente como

A

bens dos Municípios onde se encontrem.

B

bens da União.

C

bens dos Estados onde se encontrem.

D

bens do Distrito Federal.

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Q3285254

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285254 Direito Constitucional

Nos termos constitucionais, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, restando correto apenas o que se afirma em:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária de competência das Assembleias Legislativas dos Estados ou seu equivalente no Distrito Federal.

C

É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, exceto quando se tratar da ocupação de cargos de grau elevado na Administração Pública, Forças Armadas e órgãos da segurança pública.

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Q3277386

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277386 Direito Constitucional

A Lei nº 14.835/2024 consagrou o Sistema Nacional de Cultura (SNC), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, de forma descentralizada e participativa, constitui-se em instrumento de articulação, de gestão, de informação, de formação, de fomento e de promoção conjunta de políticas públicas de cultura, com participação e controle social, pactuadas entre os entes federativos e a sociedade civil, e tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável com pleno exercício dos direitos culturais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, é correto afirmar que a implantação, a coordenação, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura competem

A

à União Federal e aos Municípios, conjuntamente.

B

aos Estados e aos Municípios, conjuntamente.

C

à União Federal.

D

aos Municípios.

E

aos Estados.

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Q3269376

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Atividades Escolares |

Q3269376 Direito Constitucional

A coordenação da política nacional de educação é de competência da União, em que se observa a articulação de diferentes níveis e sistemas. Dentro dessa sistemática, quais são as três funções que a União exerce em relação às demais instâncias educacionais?

A

regulatória, formativa e disciplinadora.

B

normativa, redistributiva e supletiva

C

diretiva, distributiva e orientadora

D

avaliativa, punitiva e normativa

E

diretiva, avaliativa e disciplinadora

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Q3269286

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269286 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência da União para emitir moeda deve ser exercida:

A

Exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, que atua como um órgão autônomo do governo federal.

B

Conjuntamente pelo Banco Central do Brasil e pelas instituições financeiras privadas autorizadas pelo governo.

C

Pelo Ministério da Fazenda, sob a supervisão direta do Presidente da República.

D

Exclusivamente pelo Tesouro Nacional, com o apoio de agências regionais de controle monetário.

E

Pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Congresso Nacional.

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Q3268725

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268725 Direito Constitucional

Conforme a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da União.

A

Compete à União legislar, privativamente, sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B

É de competência privativa da União a regulamentação dos serviços de transporte municipal.

C

É de competência privativa da União legislar sobre a criação e a organização dos municípios.

D

Compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde e à educação básica.

E

A União poderá, mediante lei ordinária federal, criar e extinguir cargos públicos estaduais e municipais.

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Q3259696

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |

Q3259696 Direito Constitucional

No município de Mosteiros, o prefeito Francisco Monges determinou que o ensino religioso fosse instituído como disciplina obrigatória tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a determinação do prefeito está:

A

Incorreta, visto que o ensino religioso é de matrícula facultativa e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

B

Correta, por ser atribuição do prefeito a instituição de ensino religioso obrigatório na escola.

C

Incorreta, pois apenas o governador do estado do Rio Grande do Sul pode determinar a obrigatoriedade da disciplina.

D

Incorreta, pois compete ao Presidente da República instituir a obrigatoriedade do ensino, e não ao prefeito.

E

Correta, desde que seja possível cursar o ensino religioso no contraturno.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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