Os municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, e...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |
Q3253576 Direito Constitucional
Os municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, em decorrência de questões geográficas e culturais, seus habitantes compartilham diversos valores em comum. Em face disso, e pensando em solucionar o problema da escassez de recursos, os Chefes dos respectivos Poderes Executivos desejam realizar a fusão desses municípios.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas