Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 71

Q3341816

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Assistente de Transporte Escolar |

Q3341816 Direito Constitucional

A quem cabe a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva, em relação às demais instâncias educacionais?

A

Estados.

B

União.

C

Distrito Federal.

D

Municípios.

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Q3328614

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Psicólogo |

Q3328614 Direito Constitucional

Em conformidade com o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, é uma diretriz assegurar, por meio de avaliação de resultados, recursos orçamentários para o aparelhamento das polícias especializadas na repressão às drogas e estimular mecanismos de integração e coordenação dos órgãos que possam prestar apoio adequado às suas ações, no âmbito governamental, EXCETO:

A

Da União.

B

Dos Municípios.

C

Do Distrito Federal.

D

Dos Estados.

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Q3327909

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Técnico em Enfermagem (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Monitor Escolar - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Monitor Escolar - Séries Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Técnico Agrícola |

Q3327909 Direito Constitucional

O sistema de governo brasileiro que se caracteriza pela divisão de poderes entre o governo central e suas unidades federativas, com autonomia para cada um exercer suas competências, trata−se do modelo de governo:

A

Monárquico.

B

De República Federativa.

C

Autoritário.

D

Parlamentar.

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Q3322651

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322651 Direito Constitucional

Em um cenário onde o Estado decreta a Intervenção Federal em um município devido à quebra da ordem pública, qual órgão é responsável por autorizar e supervisionar a intervenção?

A

Congresso Nacional.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Senado Federal.

D

Ministério da Justiça.

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Q3322650

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322650 Direito Constitucional

O prefeito de um município pretende, por meio de decreto, transferir parte de suas competências para o governador do estado. Considerando a organização político-administrativa da Constituição Federal, essa transferência de competências:

A

É permitida, mas depende de um acordo firmado entre o município e o estado.

B

É inconstitucional, pois viola a autonomia dos entes federativos.

C

É permitida apenas com a autorização da Assembleia Legislativa Estadual.

D

É permitida, desde que o governador aceite e o decreto seja publicado.

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Q3322643

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322643 Direito Constitucional

O Governador de um Estado editou uma norma que legisla sobre telecomunicações, justificando que tal medida seria necessária para a segurança estadual. Considerando a distribuição de competências prevista na Constituição Federal, essa norma:

A

É válida, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.

B

É inconstitucional, pois a competência para legislar sobre telecomunicações é exclusiva da União.

C

É constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre segurança.

D

É permitida, desde que haja delegação expressa da União.

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Q3320354

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Analista de Geoprocessamento |

Q3320354 Direito Constitucional

Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:
I.Serviço postal.
II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III.Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3320240

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Técnico de Informática |

Q3320240 Direito Constitucional

De acordo com as regras de organização do Estado, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A vedação estabelecida pela Constituição Federal proíbe que qualquer ente federativo estabeleça cultos religiosos, mantenha relações de dependência com igrejas e crie distinções entre brasileiros.

B

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios podem ser realizados por lei federal, sem a necessidade de plebiscito.

C

A criação, transformação ou reintegração de Territórios Federais será regulada por lei complementar, mas não necessita de aprovação do Congresso Nacional.

D

A criação de novos Estados e Territórios Federais pode ocorrer por aprovação exclusiva do Congresso Nacional, sem necessidade de plebiscito.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros, desde que as diferenças sejam justificadas por motivos administrativos.

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Q3317120

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317120 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil é regida pela Constituição Federal, que define a estrutura e as competências de cada ente federativo. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm suas atribuições e responsabilidades delimitadas pela Constituição, garantindo um funcionamento harmônico do Estado. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

Os estados têm autonomia para criar tributos que não estão previstos na Constituição Federal.

B

A União é responsável pela criação das leis complementares sobre direito tributário.

C

Os municípios têm competência para legislar sobre direito penal relacionados a especificidades de sua região.

D

O Distrito Federal não possui autonomia administrativa.

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Q3317117

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317117 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Constituição Brasileira orientam a organização do Estado e a proteção dos direitos dos cidadãos. Esses princípios são as bases sobre as quais o ordenamento jurídico se sustenta, assegurando a harmonia entre os poderes e a efetivação dos direitos individuais e coletivos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que um desses princípios seja:

A

O federalismo, que prevê a descentralização do poder.

B

O parlamentarismo como forma de governo.

C

A monarquia constitucional.

D

A ausência de separação dos poderes.

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Q3317018

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317018 Direito Constitucional

A Constituição Federal, define as competências exclusivas da União para legislar sobre temas de interesse nacional, garantindo a uniformidade legislativa em áreas estratégicas como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, e outros, é correto afirmar que nos termos do Art. 22, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

B

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

Assistência jurídica e Defensoria pública.

D

Produção e consumo.

E

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Q3316693

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316693 Direito Constitucional

A repartição das receitas tributárias no Brasil é um mecanismo essencial para garantir a autonomia financeira dos entes federativos e promover o equilíbrio regional. Considerando as normas constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando o ITR for fiscalizado e cobrado pelos Municípios, 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação lhe pertencerá.

B

Os Estados deverão transferir aos Municípios 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

Pertencem aos Municípios 45% (quarenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

Pertencerá aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q3316675

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316675 Direito Constitucional

Constitucionalmente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos dotados de autonomia. Entretanto, em algumas situações excepcionais, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção, momento em que essa autonomia será temporariamente suprimida. Sobre a intervenção, de acordo com aquilo que prevê a Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

B

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dentre outros.

C

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Regionais Federais, no prazo de quarenta e oito horas.

D

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dentre outros.

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Q3312018

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312018 Direito Constitucional

Os tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios são definidos pela Constituição Federal de 1988, distribuindo entre eles a responsabilidade de instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um imposto que somente pode ser instituído pela União:

A

Sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

B

Sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

Sobre propriedade de veículos automotores.

D

Sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q3311849

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Almoxarife e Auxiliar Administrativo |

Q3311849 Direito Constitucional

São Poderes constitucionais existentes no município: Assinale a alternativa CORRETA:

A

Executivo e Judiciário;

B

Judiciário e Legislativo;

C

Executivo e Legislativo;

D

Executivo e Moderador.

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Q3310486

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Fisioterapeuta |

Q3310486 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do município é regida por princípios constitucionais e leis específicas que determinam sua estrutura, competências e funcionamento. Esses princípios asseguram que o município, como a menor unidade federativa do Brasil, tenha autonomia para legislar e administrar assuntos de interesse local, respeitando os limites impostos pelas legislações federal e estadual. Compreender essas disposições é essencial para garantir uma gestão municipal eficiente e alinhada com os preceitos democráticos. Com base nessa organização, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município não poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dependendo de Lei Municipal, observada a legislação Estadual.

B

Ao Município, compete apenas suplementar a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

C

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

D

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de dois anos.

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Q3308664

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |

Q3308664 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 151, da Constituição Federal, é vedado à União:
I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III.Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, salvo no caso de comoção interna ou guerra.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3307862

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Nutricionista |

Q3307862 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), estabelece as competências de cada um dos entes federativos. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que representa uma competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal:

A

Trânsito e transporte.

B

Desapropriação.

C

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

D

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q3307797

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307797 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, especificamente no que se refere à segurança pública, os Municípios poderão editar lei constituindo sua guarda municipal.

Assinale a alternativa que corresponda com a competência da guarda municipal caso instituída no Município:

A

responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

responsável pelo patrulhamento ostensivo as ferrovias federais.

C

responsável pela segurança dos estabelecimentos penais.

D

responsável pela polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

E

responsável pela proteção de bens, serviços e instalações do Município.

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Q3307678

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307678 Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais que estruturam a República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição de 1988, esses princípios servem como base para toda a organização do Estado, norteando as relações entre os cidadãos e o governo, assim como a atuação do Brasil no cenário internacional. Sobre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988 e sua aplicação, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e tem como um de seus fundamentos o pluralismo político.
(__)A Constituição estabelece a soberania como um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro, ao lado da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
(__)Entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil está a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos, previstos no artigo 4º da Constituição Federal.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − F.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

V − V − V.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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