A organização do Estado brasileiro está fundamentada em p...

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Q4400917 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro está fundamentada em princípios constitucionais que estabelecem a distribuição de competências entre diferentes entes federativos. Essa estrutura permite que determinadas decisões e serviços públicos sejam administrados mais diretamente pelas autoridades responsáveis por cada esfera de governo. Assim, questões relacionadas à saúde, educação, infraestrutura, segurança e desenvolvimento local podem envolver diferentes níveis da administração pública.


Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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