A Câmara Municipal de São Joaquim iniciou a discussão de proposta legislativa destinada a regulamentar a organização e a prestação de determinados serviços públicos de interesse predominantemente local. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre a possibilidade de o Município estabelecer normas próprias em matéria que também apresenta disciplina federal e estadual, especialmente quanto aos limites da competência legislativa municipal e à aplicação das normas editadas pelos demais entes federativos.

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Joaquim e na repartição constitucional de competências, assinale a alternativa CORRETA.