Moradores de uma localidade rural de Barra Bonita procurara...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4393045 Direito Constitucional
Moradores de uma localidade rural de Barra Bonita procuraram a Prefeitura propondo que a área fosse transformada em distrito, alegando distância da sede e dificuldade de acesso aos serviços públicos. A assessoria jurídica esclareceu que a Lei Orgânica admite essa divisão administrativa, mas condiciona a medida a um procedimento específico, que não se resolve por ato interno da administração.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, a criação, a organização, a supressão ou a fusão de distritos dependem de:
Alternativas