Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 292

Q432659

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432659 Direito Constitucional

É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:

A

legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal;

B

substituir a legislação federal e a estadual no que couber;

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

D

legislar sobre trânsito e transporte;

E

legislar sobre propaganda comercial.

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Q432658

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432658 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;

B

É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo subvencioná-los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

D

É vedado à União recusar fé aos documentos públicos;

E

Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

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Q430297

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430297 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

É competência privativa da União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

B

É competência comum da União e dos Estados legislar sobre funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

C

É competência concorrente da União, dos Estados e Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual.

D

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q430295

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430295 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Compete à União e aos Estados manter relações com Estados estrangeiros.

B

Compete à União e aos Estados legislar sobre desapropriação.

C

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes.

D

Compete privativamente à União e aos Estados legislar sobre registros públicos

E

Compete à União e aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

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Q430291

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430291 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

É competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

É competência remanescente dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

C

É competência privativa da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

D

É competência residual dos Estados e Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

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Q429778

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429778 Direito Constitucional

A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,

I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.

II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.

III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.

IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q428103

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q428103 Direito Constitucional

Compete, privativamente à União, legislar sobre

A

direito civil; direito urbanístico e direito do trabalho.

B

direito urbanístico; produção e consumo e seguridade social.

C

direito civil; direito do trabalho e direito agrário.

D

produção e consumo; responsabilidade por dano ao meio ambiente e propaganda comercial.

E

direito do trabalho; seguridade social e proteção à infância e à juventude.

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Q426289

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426289 Direito Constitucional

No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar:

A

A decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

B

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

C

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cento e vinte dias.

D

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

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Q426288

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426288 Direito Constitucional

A União intervirá nos Estados para:

A

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

B

Reorganizar as finanças de qualquer unidade da Federação.

C

Por temor a qualquer comprometimento da ordem pública.

D

Repelir qualquer invasão de unidade da Federação.

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Q426287

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426287 Direito Constitucional

De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar:

A

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

B

O Distrito Federal, autorizada sua divisão em Municípios, reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

C

As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, dispensada manifestação do Tribunal de Contas da União vez que não integrantes da Federação.

D

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Municípios.

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Q425808

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior |

Q425808 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

Certo

Errado

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Q425807

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior |

Q425807 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.

Certo

Errado

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Q425186

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425186 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

A

Dentre outras, manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a greve que comprometa a ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação:

B

Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

C

Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a greve que comprometa a ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

D

Dentre outras, manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

E

Nenhuma das anteriores.

Q424528

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424528 Direito Constitucional

Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

A

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

A Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q423581

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assistente Social |

Q423581 Direito Constitucional

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que

A

o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.

B

compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

C

o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas.

D

os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.

E

é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios.

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Q422281

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422281 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

A

produção e consumo, bem como desapropriação

B

responsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor

C

previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte

D

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial

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Q422274

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422274 Direito Constitucional

O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância do seguinte princípio constitucional:

A

isonomia

B

moralidade

C

ubiquidade

D

autonomia

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Q422062

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422062 Direito Constitucional

Analise as proposições que tratam do Poder Legislativo com base no texto da Constituição Brasileira e, após, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo Federal é unicameral e exercido pelo Congresso Nacional.

B

O Poder Legislativo Estadual é unicameral e exercido pela Câmara de Deputados.

C

O Poder Legislativo Distrital é unicameral e exercido pela Câmara Legislativa,

D

O Poder Legislativo Estadual é bicameral e exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas Estadual.

E

O Poder Legislativo Municipal é unicameral e exercido pela Assembleia dos Vereadores.

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Q422061

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422061 Direito Constitucional

O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é:

A

dissolúvel, pois se admite o direito de secessão

B

constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

C

tratado no texto Constitucional como cláusula pétrea

D

historicamente formado de “fora para dentro"

E

formado em quatro níveis

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Q422059

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422059 Direito Constitucional

Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:

A

À União, apesar de possuir algumas competências descritas explicitamente na Constituição da República Federativa do Brasil, são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

B

Pode ser delegada pela União aos Estados a integridade dos assuntos dentro das matérias delegáveis, revestindo-se nesse caso, de generalidade do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União.

C

A União pode delegar assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que seja por lei ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D

Compete aos Estados-membros a organização e a prestação do transporte de interesse local ou municipal por delegação da União.

E

O Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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