tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá manter-se em um cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe cabendo optar pela sua remuneração.

cabe acumulação de dois cargos públicos de professor, desde que de universidade, ainda que não se comprove compatibilidade de horários.

cabe a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, não se estendendo aos empregos públicos e sem necessidade de se comprovar compatibilidade de horários.

a acumulação remunerada de cargos públicos é admitida quando houver compatibilidade de horários, como, por exemplo, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Não há vedação na vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Pode-se aplicar, no âmbito municipal, como limite remuneratório para os servidores do respectivo município, o subsídio do Presidente da respectiva casa legislativa.

O subsídio dos detentores de mandato eletivo, desde que cumulados com proventos, pensões ou outra espécie indenizatória, poderá exceder subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A remuneração dos servidores públicos pode ser alterada através de uma lei geral, de competência do Poder Executivo e que englobe os servidores de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sem ressalvas, observado, sempre, o requisito da idade para ocupação das primeiras vagas.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira.

Princípio da Moralidade, segundo o qual a administração e seus agentes têm que atuar conforme os princípios éticos consagrados pela sociedade.

Princípio da Impessoalidade que traduz a ideia de que a administração deve tratar todos os administrados sem discriminações de qualquer tipo, ou seja, sem favoritismos ou perseguições.

Princípio da Eficácia, segundo o qual a administração pública quando da realização de procedimento licitatório, deve observar a produtividade da empresa contratada, primando pela celeridade.

Princípio da Publicidade, o qual consagra a ideia de que os administrados têm direito à informação sobre assuntos públicos, sendo dever da administração manter-se transparente em sua atuação.

Princípio da Legalidade representa a completa submissão da administração às leis, sendo que esta deve tão somente obedecer, cumprir e praticar o disposto em lei, gerando, assim, segurança jurídica aos cidadãos.