Quanto à organização político-administrativa do Brasil, ass...

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Q700997

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700997 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.

Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.

Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.

A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

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