Home Concursos Públicos Questões Q650170 Dentre as competências constitucionais e legais dos Municíp... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q650170 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador | Q650170 Direito Constitucional Dentre as competências constitucionais e legais dos Municípios, é correto afirmar: Alternativas A O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) não pode ser progressivo. B O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do imóvel. C organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, não incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. D promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. E pode promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local não se submetendo à ação fiscalizadora federal ou estadual. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro