Dentre as competências constitucionais e legais dos Municíp...

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Q650170

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650170 Direito Constitucional

Dentre as competências constitucionais e legais dos Municípios, é correto afirmar:

O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) não pode ser progressivo.

O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do imóvel.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, não incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

pode promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local não se submetendo à ação fiscalizadora federal ou estadual.

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