Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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Q4151105 Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira - PR, considere as assertivas a seguir.

I. Constituem bens do Município todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis e imóveis, semoventes, créditos, valores, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, ou que lhe venham a pertencer.
II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
IV. Compete ao Município dispor sobre os serviços funerários, cemitérios e sua fiscalização.

Está CORRETO o que se afirma em: 
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Q4148560 Direito Constitucional

Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, a autonomia do Município se expressa:


I. Pela administração própria, no que seja do seu interesse local.
II. Pela eleição direta dos Vereadores.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |
Q4148319 Direito Constitucional
Foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa (ECEA) dispondo que os municípios situados no seu território deveriam observar certos requisitos para a escolha dos dirigentes máximos das entidades da Administração Pública indireta, como qualificação compatível com o cargo e antecedentes ilibados, de modo a assegurar o primado da probidade administrativa. Essa reforma constitucional, no entanto, foi duramente criticada por diversos Prefeitos Municipais, que viram reduzida sua liberdade valorativa.

Na situação descrita, é correto afirmar que a ECEA é
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Q4147743 Direito Constitucional
Com base na organização político‑administrativa do Estado brasileiro e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
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Q4145948 Direito Constitucional
Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobre desapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência para legislar sobre o tema? 
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Q4144514 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, considerando apenas o que assevera a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Q4142602 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
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Q4141660 Direito Constitucional
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
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Q4137135 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece normas relacionadas à estrutura do Estado, aos direitos fundamentais e à organização dos Poderes da República. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta. 
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Q4135768 Direito Constitucional
A organização político-administrativa estruturada pela Constituição Federal de 1988 consagra a forma federativa de Estado, conferindo capacidades políticas, administrativas e financeiras aos seus componentes de maneira não hierárquica. Nos termos do Art. 1º e do Art. 18 da Carta Magna, o Estado Brasileiro é formado pela união indissolúvel dos entes federativos autônomos, que compreendem:
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Q4134450 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a competência legislativa previdenciária é exercida em caráter 
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Q4134427 Direito Constitucional
A disposição constitucional sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, far-se-á por 
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Q4133997 Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.

Um município apresentou crescimento exponencial nos últimos anos. Em uma de suas regiões mais afastadas, antes caracterizada por baixa ocupação, houve expressivo aumento populacional. Após a realização de estudo de viabilidade que concluiu pela adequação e sustentabilidade da medida, foi promovido o desmembramento territorial, transformando essa região em município autônomo. A iniciativa foi formalizada por meio de lei municipal aprovada pela Câmara Municipal e posteriormente sancionada e publicada pelo Poder Executivo Municipal.

A lei municipal em questão, mencionada no caso e aprovada pela Câmara Municipal é considerada 
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Q4132972 Direito Constitucional
Acerca das competências previstas nos artigos 21 e 23 da Constituição Federal de 1988, que tratam, respectivamente, das competências exclusivas da União e das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta. 
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Q4130135 Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual nº XX/2026. O diploma normativo estabeleceu duas inovações para as serventias extrajudiciais situadas em seu território. O Art. 1º reduziu o prazo legal máximo para o registro de títulos translativos de propriedade imobiliária, com o fito de desburocratizar o mercado imobiliário local. O Art. 2º, por sua vez, concedeu isenção do pagamento de emolumentos cartorários para entidades beneficentes de assistência social devidamente certificadas.
Inconformada, a Associação de Notários e Registradores do Brasil aciona o legitimado competente para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida norma.
À luz da repartição de competências na Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual é:
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Q4128679 Direito Constitucional
A criação do município de Princesa (SC) envolve etapas institucionais que incluem participação popular e decisões legislativas. Em determinado caso, esse processo contou com consulta à população e posterior validação por instâncias políticas estaduais. Considerando esse contexto, qual elemento expressa diretamente a participação popular no processo de emancipação municipal? 
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Q4127461 Direito Constitucional
Um município brasileiro com mais de oito milhões de habitantes terá como número máximo de Vereadores:
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Q4127460 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta diante da expressa disposição na Constituição Federal. 
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Q4127089 Direito Constitucional
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o município é competente para
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Q4125062 Direito Constitucional
O Município de Rio Pequeno do Sul e o Município de Rio Pequeno do Norte estavam passando por dificuldades econômicas. Por tal razão, a população propôs aos prefeitos que os municípios se fundissem, passando a se chamar Rio Pequeno.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal Brasileira.
Alternativas
Respostas
161: B
162: B
163: A
164: E
165: C
166: B
167: D
168: E
169: E
170: E
171: C
172: A
173: D
174: B
175: D
176: A
177: E
178: A
179: B
180: D