A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece...

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Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Administrativo |

Q4137135 Não definido

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece normas relacionadas à estrutura do Estado, aos direitos fundamentais e à organização dos Poderes da República. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação condicionada à regulamentação por lei complementar.

O Poder Legislativo exerce funções administrativas, sendo vedada sua atuação no processo de elaboração das leis.

Os Municípios integram a Administração Indireta da União em razão da autonomia política prevista na Constituição Federal.

A separação dos Poderes impede a existência de mecanismos de controle entre os órgãos estatais.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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