Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, ...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141660 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

Os símbolos dos municípios devem ser os mesmos do estado, sendo-lhes vedado criar símbolos próprios.

A administração estadual pode recusar fé a documentos públicos, nas hipóteses constitucionalmente previstas.

A fusão de municípios ocorrerá por decreto do governador e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

Na organização político-administrativa do Rio Grande do Norte, seus municípios subordinam-se ao estado, que, por sua vez, se subordina à União.

É vedada a fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas do estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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