A Prefeitura de São Joaquim encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei destinado à reorganização de determinados setores da Administração Pública, contemplando a criação e transformação de cargos vinculados ao Poder Executivo e a definição dos respectivos vencimentos. Durante a tramitação, discutiu-se a competência da Câmara para apreciar a matéria, a iniciativa legislativa reservada ao prefeito e a necessidade de observância das etapas do processo legislativo municipal.

Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim e as normas constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.