Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 6

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030305 Direito Constitucional

Lei federal autoriza agência reguladora a editar atos normativos técnicos para disciplinar aspectos operacionais de determinado setor econômico, dentro dos limites definidos em lei. Paralelamente, decreto do Poder Executivo cria obrigação não prevista em lei para particulares. Em outro cenário, comissão parlamentar determina, por decisão própria, aplicação de sanção individual definitiva a particular. Por fim, tribunal determina, em caso concreto, providências administrativas específicas a órgão público para cumprimento de decisão judicial. À luz da Constituição Federal e da teoria das funções estatais, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a atuação da comissão parlamentar e da agência reguladora são compatíveis com a Constituição.

B

Apenas a atuação da agência reguladora é compatível com a Constituição.

C

Apenas o decreto executivo e a atuação da comissão parlamentar são compatíveis com a Constituição.

D

Apenas a atuação da agência reguladora e a determinação judicial no caso concreto são compatíveis com a Constituição.

E

Apenas a atuação do Judiciário e da comissão parlamentar são compatíveis com a Constituição.

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Q4029135

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029135 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta sobre as características da Constituição de 1824:

A

Determinava a organização do Estado em quatro poderes distintos: o Executivo, exercido pelo imperador; o Legislativo, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado; o Judiciário, composto por juízes escolhidos pela população; e o Poder Moderador, que também ficava sob a autoridade do imperador.

B

Determinava que apenas homens com mais de 25 anos poderiam votar, desde que possuíssem renda anual superior a 100 mil réis, participando das eleições primárias que escolhiam os eleitores responsáveis por votar em deputados e senadores.

C

Para ser candidato nas eleições primárias, a renda deveria ser igual ou superior a 200 mil réis e excluía os libertos. Os candidatos a deputados e senadores deveriam ter uma renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos

D

Definia o catolicismo como a religião oficial do Estado brasileiro.

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Q4028941

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q4028941 Direito Constitucional

Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisará se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorização prévia da Câmara t\4unicipal, qual e o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo?

A

10 dias úteis.

B

15 dias consecutivos.

C

30 dias consecutivos.

D

5 dias úteis.

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Q4028676

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028676 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro repousa sobre uma engenharia constitucional que combina separação de poderes, repartição de competências e autonomia dos entes federados, sem romper a unidade político-jurídica da Federação.

Nesse arranjo, a autonomia constitucionalmente assegurada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se confunde com soberania, ao mesmo tempo em que os mecanismos de intervenção se estruturam como técnicas excepcionais de recomposição da normalidade federativa e institucional.

Considerando a disciplina constitucional da organização dos poderes, da repartição de competências, da autonomia federativa e das hipóteses de intervenção, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autonomia dos entes federados traduz expressão descentralizada da soberania estatal, razão pela qual a intervenção constitui instrumento de coordenação política entre pessoas estatais dotadas de idêntica estatura jurídica no plano interno.

B

A repartição constitucional de competências busca ordenar o exercício do poder no interior da Federação, ao passo que a intervenção opera como mecanismo extraordinário de preservação da integridade constitucional, sem desnaturar a autonomia do ente atingido como categoria permanente da forma federativa.

C

A separação de poderes e a repartição de competências integram planos constitucionais distintos, de modo que a disciplina das competências federativas não projeta efeitos sobre o exercício funcional dos Poderes constituídos no âmbito de cada ente político.

D

A autonomia política, administrativa e financeira dos entes federados autoriza conformação institucional própria, inclusive quanto à redefinição local do alcance de competências constitucionalmente repartidas, desde que preservada a harmonia do pacto federativo.

E

A intervenção federal e a intervenção estadual representam manifestações ordinárias do poder de autotutela da Federação, destinadas a reequilibrar assimetrias administrativas e financeiras surgidas no exercício regular da autonomia dos entes subnacionais.

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Q4028388

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028388 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes, considere os itens a seguir à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III. O processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções.
IV. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4024950

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRT-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrotécnica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrônica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletromecânica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Telecomunicações | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Meio Ambiente | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecatrônica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Agrimensura |

Q4024950 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as perguntas abaixo:
•Qual é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
•A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos?
•Os Poderes da União – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – são dependentes e harmônicos entre si?
•A República Federativa do Brasil tem como objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

A

Soberania – Sim – Não – Não.

B

Cidadania – Sim – Sim – Sim.

C

Dignidade da pessoa humana – Não – Sim – Sim.

D

Pluralismo político – Não – Sim – Não.

E

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – Sim – Não – Sim.

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Q4015727

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015727 Direito Constitucional

O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o outro. Como exemplo deste mecanismo no ordenamento brasileiro, cita-se:

A

A competência do Presidente da República para legislar livremente sobre direito civil e penal.

B

A competência do Senado Federal para aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal indicada pelo Presidente da República.

C

A subordinação hierárquica dos juízes aos membros do Congresso Nacional.

D

O poder do Judiciário de criar novos impostos quando houver déficit orçamentário.

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Q4015654

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015654 Direito Constitucional

O controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Todavia, a arquitetura constitucional brasileira buscou equilibrar a tecnicidade do órgão de contas com a soberania política do Legislativo. Caso o Tribunal de Contas respectivo emita um parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito, tal parecer:

A

Possui natureza vinculante, impedindo que a Câmara Municipal aprove as contas em caso de recomendação de rejeição.

B

Pode ser derrubado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em sede de julgamento político-administrativo.

C

Só deixará de prevalecer se houver decisão judicial transitada em julgado que anule o parecer técnico por vício de forma.

D

Só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4011363

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Biomédico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Enfermeiro | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Terapeuta Ocupacional | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Psicopedagogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Generalista | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fisioterapeuta |

Q4011363 Direito Constitucional

Umas das sistematizações mais clássicas da divisão de poderes (através da publicação do livro "O Espírito das Leis", de 1748) pode ser atribuída ao filósofo:

A

Immanuel Kant

B

Montesquieu

C

Friedrich Hegel

D

Thomas Hobbes

E

Nicolau Maquiavel

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Q4008723

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Cozinha Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Jardineiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro de Obras Públicas da Saúde | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Porteiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Limpeza Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Cozinheiro Hospitalar |

Q4008723 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.

A Lei Orgânica de Catalão define os Poderes do Município e estabelece como devem se relacionar.

Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:

I. Os Poderes do Município são o Executivo e o Legislativo.
II. Os Poderes do Município devem ser independentes e harmônicos entre si.
III. O Poder Judiciário municipal é previsto como terceiro poder autônomo em Catalão.
IV. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do Município.

Quais são as afirmações verdadeiras?

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3993002

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993002 Direito Constitucional

São Poderes do Município de São Miguel do Iguaçu:

A

A. Legislativo, Executivo e Judiciário.

B

Executivo e Judiciário.

C

Legislativo e Executivo.

D

Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

E

Executivo, Judiciário e Tribunal de Contas.

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Q3992995

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3992995 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às atribuições da Câmara Municipal:

A

Exercer função legislativa.

B

Exercer função jurisdicional típica.

C

Fiscalizar os atos do Poder Executivo.

D

Julgar as contas do Prefeito Municipal.

E

Exercer controle externo da Administração Pública.

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Q3983567

Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q3983567 Direito Constitucional

No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia, contudo, não é absoluta, sendo exercida dentro de um sistema de freios e contrapesos que assegura a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
À luz desse sistema, o exercício do Poder Executivo Municipal pelo prefeito de São João da Baliza encontra como limite institucional direto:

A

A fiscalização político-administrativa exercida pela Câmara Municipal.

B

A subordinação hierárquica ao governador do estado.

C

A inexistência de qualquer controle externo.

D

A supremacia automática do Poder Judiciário sobre todos os atos administrativos.

E

A substituição do Executivo por conselhos populares deliberativos.

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Q3983019

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983019 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente ao Presidente da República nomear os diretores do Banco Central e outros servidores, após aprovação pelo Senado Federal.
II. É inconstitucional decreto presidencial que extinga cargos e funções públicas que estejam ocupados na data de sua edição.
III. Compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal.
IV. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3982426

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982426 Direito Constitucional

O poder é um atributo inerente ao Estado, possuindo caráter instrumental e servindo como forma de alcançar o bem-estar de toda a coletividade. Fazendo uso dos diversos poderes a ele conferido, o Estado consegue executar todas as atividades necessárias ao atendimento do interesse público. Para que essas atividades sejam desempenhadas de uma melhor forma, o poder atribuído ao Estado, que é uno, divide-se de acordo com as atividades desempenhadas, dando ensejo ao surgimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse mesmo sentido responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) O teor do Art. 2º da Constituição Federal, que determina que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
( ) A Constituição Federal estabelece quais são os Poderes existentes em nosso ordenamento, bem como as características basilares de cada um deles: independência e harmonia.
( ) Ainda que cada um dos Poderes seja independente no desempenho de suas atribuições, deve ser observada, quando da sua utilização, a harmonia com os demais Poderes. Com isso, evita-se o abuso de exercício no desempenho de uma atividade ligada a um determinado Poder, criando um sistema de controle, por parte dos demais Poderes, sobre a atividade que está sendo desempenhada.
( ) De acordo com as diretrizes da Constituição Federal, não há qualquer limite de interferência do Poder Judiciário na função típica dos demais Poderes.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – V.

D

F – F – V – F.

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Q3975668

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975668 Direito Constitucional

Com base nas regras constitucionais previstas sobre os poderes executivo, legislativo e judiciário, analise as afirmações abaixo e responda.

I – são funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia, a Defensoria Pública e os juízes de paz.

II – não mais existem juízes classistas na Justiça do Trabalho.

III – justiça desportiva e juízo arbitral não são órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.

IV – não mais existem tribunais de alçada e os tribunais de contas são órgãos do Poder do Judiciário.

V – todos os juízes integrantes do Poder Judiciário obterão vitaliciedade no emprego após 2 anos no exercício do cargo.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I, III e V.

B

II e IV.

C

III.

D

II e III.

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Q3975439

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3975439 Direito Constitucional

Analise as partes a seguir, com base na Lei Orgânica: São competências privativas ao Prefeito, prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, sobre a matéria legislativa em tramitação na Câmara ou sujeita a fiscalização do Poder Legislativo (1ª parte), assim como declarar a utilidade ou a necessidade pública, ou o interesse pessoal, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte está incorreta.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte está correta.

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Q3975369

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3975369 Direito Constitucional

No sistema político brasileiro, os Poderes Executivo e Legislativo possuem funções distintas, porém complementares, nas diferentes esferas de governo. No âmbito municipal, é correto afirmar que:

A

O Poder Executivo municipal é exercido pelos Vereadores, responsáveis pela elaboração e execução das leis.

B

O Poder Legislativo municipal é exercido pelo Prefeito, com apoio do Tribunal de Contas.

C

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, responsável pela administração municipal e execução das políticas públicas locais, enquanto o Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores.

D

O Poder Legislativo municipal é exercido conjuntamente pelo Prefeito e pelo Governador do Estado.

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Q3973979

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador (Tributos) |

Q3973979 Direito Constitucional

O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, deverá cumprir as finalidades definidas da Constituição Federal, entre as quais se destaca:

A

representar as irregularidades ou os abusos apurados ao Poder competente

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei

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Q3973354

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973354 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) não é um órgão jurisdicional. Dessa forma, suas decisões são administrativas e serão submetidas à apreciação do Poder Legislativo. Em consonância com o artigo 71 da CRFB/88, uma das competências do TCU é:

A

sustar contrato em caso de ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento

C

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

D

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão, além das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

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