Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou v...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |
Q4411583
Direito Constitucional
Em caso de impedimento do Prefeito e do
Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será
chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente
da Câmara Municipal. A recusa do Presidente da Câmara
em assumir a Prefeitura implicará o(a), conforme a Lei
Orgânica: