Nos termos dos arts. 51, II, e 84, XXIV, da Constituição Fe...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador |

Q4395174 Direito Constitucional

Nos termos dos arts. 51, II, e 84, XXIV, da Constituição Federal, não apresentadas pelo Presidente da República as contas anuais em até sessenta dias da abertura da sessão legislativa, competirá tomá-las:

à Comissão Mista de Orçamento.

ao Tribunal de Contas da União.

à Câmara dos Deputados.

ao Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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