Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 11

Q3981745

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981745 Direito Constitucional

O art. 1º da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu estabelece que, são poderes municipais, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Executivo.

B

o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

C

a União, o Estado e o Município.

D

o Legislativo e o Judiciário.

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Q3978897

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978897 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal adota a separação dos Poderes como um princípio fundamental da organização do Estado, conferindo atribuições próprias aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. No entanto, esse modelo não é absoluto, permitindo situações de colaboração entre os Poderes e a possibilidade de um fiscalizar e limitar o outro, evitando abusos e garantindo o equilíbrio institucional.
Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta sobre a separação dos Poderes no ordenamento jurídico brasileiro:

A

O Poder Executivo, por meio do Presidente da República, possui competência exclusiva para legislar sobre matérias de sua atribuição, podendo editar leis ordinárias e complementares sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, desde que respeitados os direitos fundamentais.

B

O Poder Legislativo tem a função típica de legislar e fiscalizar, mas excepcionalmente pode exercer atribuições de natureza administrativa, como a apreciação das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional e a gestão de sua estrutura interna.

C

O Poder Judiciário possui autonomia para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos por meio do controle difuso, mas não pode exercer esse controle de forma concentrada, pois isso caracterizaria invasão da competência exclusiva do Poder Legislativo.

D

A separação dos Poderes no Brasil é rígida e impede qualquer tipo de interferência entre eles, razão pela qual o Judiciário não pode anular atos administrativos praticados pelo Executivo, mesmo que sejam manifestamente ilegais ou violem direitos fundamentais.

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Q3963706

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA |

Q3963706 Direito Constitucional

Os três poderes independentes e harmônicos entre si no Brasil são:

A

Constitucional, Parlamentar e Presidencialista.

B

Monárquico, Presidencial e Republicano.

C

Civil, Militar e Popular.

D

Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q3928955

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIFAL-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIFAL-MG - Vestibular |

Q3928955 Direito Constitucional

A separação dos Poderes é um princípio fundamental das democracias modernas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece a autonomia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, garantindo equilíbrio institucional e controle recíproco.
Tendo como referência as informações precedentes, assinale a opção correta acerca das atribuições dos Poderes da República brasileira.

A

O Poder Legislativo tem como atribuição principal aplicar penas aos réus condenados e fiscalizar o cumprimento das sentenças.

B

O Poder Judiciário tem como atribuição resolver conflitos com base na lei e garantir a constitucionalidade dos atos dos outros Poderes.

C

O Poder Legislativo exerce o controle das Forças Armadas e executa políticas públicas por meio dos ministérios.

D

O Poder Executivo é responsável por criar leis e julgar sua aplicação em casos concretos, atuando de forma independente.

E

O Poder Executivo tem como função principal julgar conflitos e interpretar as leis de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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Q3914000

Q3914000 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal define competências exclusivas da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal eleger os membros de sua Mesa Diretora e elaborar o seu Regimento Interno.

II. Compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a quinze dias.

III. Compete à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, independentemente da manifestação do Tribunal de Contas do Estado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3903624

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Provas: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Motorista Categoria D | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903624 Direito Constitucional

De acordo com o art.7 da Lei Orgânica de Jenipapo dos Vieiras – MA, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

Executivo e Judiciário, representados pelo Prefeito e Juiz local.

B

Legislativo e Executivo, representados pela Câmara Municipal e pelo Prefeito.

C

Legislativo e Judiciário, representados pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas.

D

Executivo e Controlador, representados pelo Prefeito e Controladoria Interna.

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Q3898010

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898010 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estrutura a separação de poderes com base no sistema de freios e contrapesos, conferindo ao Poder Legislativo federal atribuições no exercício de suas competências constitucionais. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. A Câmara dos Deputados pode autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos diretores do Banco Central.
III. Quando regularmente convocado por qualquer das Casas do Congresso Nacional para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, a ausência sem justificação adequada do Ministro de Estado importa em crime de responsabilidade.
IV. A proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q3858729

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3858729 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

B

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

C

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica

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Q3858637

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858637 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

B

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

C

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3858622

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858622 Direito Constitucional

Após denúncias de irregularidades em contratos envolvendo recursos tecnológicos destinados à execução de serviços públicos no Estado do Ceará, a comissão de fiscalização da assembleia legislativa instaurou procedimento para colher depoimentos de servidores e requisitar documentos ao Poder Executivo. O Governador do Estado editou Decreto Complementar interpretando dispositivos de uma lei estadual já existente, definindo critérios para transparência ativa. O Tribunal de Justiça do Estado, ao julgar mandado de segurança impetrado por empresa investigada, determinou que certa comissão parlamentar deveria observar limites constitucionais de investigação, mas manteve a validade do Decreto governamental. Considerando o princípio da separação funcional dos poderes e as classificações de funções típicas e atípicas, assinale a alternativa correta.

A

A atividade da assembleia legislativa consiste em função atípica, pois a investigação administrativa é típica do Poder Executivo.

B

O decreto do Governador constitui função atípica, pois a interpretação normativa é atribuição típica do Poder Judiciário.

C

A comissão de fiscalização da assembleia legislativa, o governador do Estado e o tribunal de justiça realizaram funções típicas do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, respectivamente.

D

O controle da legalidade da atuação da comissão, realizado pelo Tribunal de Justiça, caracteriza função atípica do judiciário, pois interfere na atividade legislativa.

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Q3858327

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3858327 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

B

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

C

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3858325

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3858325 Direito Constitucional

No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República possui competências específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência típica do Poder Legislativo.

A

Julgar ações constitucionais e resolver conflitos entre particulares.

B

Executar políticas públicas e dirigir a administração federal.

C

Elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

D

Aplicar sanções administrativas e coordenar a atuação das autarquias federais.

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Q3858123

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |

Q3858123 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

B

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

C

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

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Q3858068

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Documentação |

Q3858068 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

B

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

C

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3858047

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858047 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

B

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

C

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

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Q3853716

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853716 Direito Constitucional

Os vereadores do Município de Gravataí compõem o Poder:

A

Legislativo.

B

Judiciário.

C

Executivo.

D

Administrativo.

E

Policial.

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Q3852228

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852228 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, a União possui três Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário. Esses Poderes devem ser exercidos de maneira

A

inflexível e didática.

B

independente e harmônica.

C

coerente e inflexiva entre si.

D

que siga princípios religiosos.

E

dependente do poder central.

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Q3825961

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Administrativo |

Q3825961 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as sentenças a seguir sobre a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais e a organização dos Poderes.

I. O Brasil é constituído em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
II. Os direitos e garantias fundamentais podem ser suspensos permanentemente pelo Estado em situações excepcionais, mesmo sem previsão constitucional.
III. A organização do Estado brasileiro é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos na forma da Constituição.
IV. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes, porém não harmônicos entre si, sendo possível que um deles elimine o outro em situações extraordinárias.

Após análise, é correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3817698

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817698 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 consagra a independência e a harmonia entre os Poderes da União como cláusula estruturante do Estado brasileiro, admitindo, contudo, mecanismos de controle recíproco e exercício de funções atípicas por cada Poder. A aplicação concreta dessa repartição funcional é modulada por normas constitucionais específicas e princípios como reserva de jurisdição, legalidade orçamentária e responsabilidade administrativa. Considerando as disposições constitucionais que regem a organização dos Poderes da União, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A prevalência de funções executivas, como a iniciativa legislativa privativa em matérias orçamentárias e a direção da administração pública federal, confere ao Poder Executivo primazia funcional sobre os demais Poderes, ainda que formalmente se reconheça a separação.

(__)A cláusula de reserva de jurisdição impede qualquer interferência do Poder Legislativo nas políticas públicas do Poder Judiciário, inclusive quanto à aprovação do orçamento do Judiciário e à criação de cargos e despesas nos tribunais superiores.

(__)A competência administrativa e financeira do Supremo Tribunal Federal, embora assegurada pela Constituição, submete-se a controle externo do Tribunal de Contas da União, mas somente quanto às despesas discricionárias que excedam os limites estabelecidos pela LDO.

(__)O princípio da independência e harmonia entre os Poderes não implica isolamento absoluto, admitindo a existência de controles recíprocos, como a sanção e o veto presidenciais, a aprovação parlamentar de determinadas autoridades e o controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F – F – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – V – V.

E

V – F – F – F.

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Q3817095

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar-de-Biblioteca - Edital nº 8 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Turismo - Edital nº 8 |

Q3817095 Direito Constitucional

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Legislativo, Parlamentarismo e Judiciário;

B

Legislativo, Executivo e Militarismo;

C

Legislativo, Monarquia e Executivo;

D

Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Questões de Concurso Sobre organização dos poderes em direito constitucional

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