Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 12

Q3815883

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815883 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, nos seus primeiros artigos, define a organização dos Poderes da República. Sobre a separação dos Poderes e suas competências, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Executivo no Brasil é responsável por elaborar as leis e sancionar projetos de lei em primeira instância;

B

O Poder Legislativo tem a função exclusiva de julgar ações penais contra autoridades públicas;

C

O Poder Judiciário tem por função típica aplicar a lei aos casos concretos e garantir a justiça;

D

Os três poderes funcionam de forma hierárquica, sendo o Legislativo o poder supremo da República.

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Q3815668

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Maquina - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 6 |

Q3815668 Direito Constitucional

O Poder Legislativo nos municípios é representado por:

A

O Prefeito e seus secretários;

B

Os juízes e promotores de justiça;

C

Os deputados estaduais;

D

Os vereadores que fazem as leis da cidade.

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Q3815664

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Maquina - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 6 |

Q3815664 Direito Constitucional

O Brasil é dividido em três poderes que têm funções diferentes para garantir a organização do país. Qual das alternativas abaixo mostra corretamente esses três poderes?

A

Executivo, Legislativo e Judiciário;

B

Municipal, Estadual e Federal;

C

Presidente, Governador e Prefeito;

D

Justiça, Segurança e Saúde.

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Q3815282

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815282 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, como se estrutura o Poder no Estado brasileiro?

A

O Poder é exercido exclusivamente pelos representantes eleitos pelo povo através do voto direto e secreto.

B

O Poder é dividido apenas entre União, Estados e Municípios, cada um com autonomia absoluta.

C

Todo o Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

D

O Poder é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

E

O Poder é exercido pelo Congresso Nacional, que representa a vontade soberana do povo.

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Q3814965

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814965 Direito Constitucional

Com base no Tema 917 da Repercussão Geral do STF (ARE 878.911), que fixou tese sobre competência para iniciativa de leis que geram despesas para a Administração, analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

segundo a tese do STF, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração sempre viola a separação de poderes, independentemente do seu conteúdo especifico

B

lei de iniciativa parlamentar que, embora crie despesa para a Administração, não trata da estrutura ou atribuição de órgãos administrativos nem do regime jurídico de servidores públicos, não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo

C

lei municipal de iniciativa parlamentar que obriga a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas usurpa competência do Poder Executivo, pois gera despesa para a Administração Municipal

D

a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis, prevista no art. 61, § 1º, da CF/88, impede qualquer lei de origem parlamentar que resulte em gastos públicos

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Q3814775

Q3814775 Direito Constitucional

Em relação à organização dos Poderes no Brasil, sob a perspectiva do sistema de freios e contrapesos, é correto afirmar que:

A

O Legislativo pode vetar decisões judiciais quando houver conflito federativo;

B

O Executivo tem a prerrogativa exclusiva de propor emendas à Constituição;

C

O Judiciário pode julgar ações de inconstitucionalidade de atos dos demais Poderes;

D

O Legislativo atua subordinado ao Executivo em matérias orçamentárias.

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Q3814260

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814260 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao Poder Legislativo, cada legislatura terá a duração de oito anos.

B

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

Compete ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

D

Apenas o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.

E

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

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Q3811596

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cozinheiro |

Q3811596 Direito Constitucional

A organização política do Brasil é estruturada em três poderes. São eles:

A

Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Nacional, Estadual e Municipal.

C

Presidencial, Militar e Econômico.

D

Distrital, Estadual e Social.

E

Cívico, Popular e Parlamentar.

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Q3811322

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811322 Direito Constitucional

Considerando as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo exerce função típica de legislar e fiscalizar, mas também desempenha função atípica administrativa ao gerir seu próprio orçamento e seus servidores.

II. O Poder Executivo possui função típica de administrar, podendo exercer função legislativa atípica, como a edição de medidas provisórias.

III. O Poder Judiciário exerce função típica de julgar, mas também atua de forma atípica ao elaborar o orçamento de seus órgãos e ao nomear servidores.

IV. A Câmara Municipal, ao votar o orçamento anual e fiscalizar sua execução, exerce função típica do Poder Executivo.

V. A prestação de contas do Prefeito à Câmara configura exercício de função atípica administrativa do Poder Legislativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

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Q3811100

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811100 Direito Constitucional

Tendo por norte o que a Constituição de 1988 estabelece acerca da Organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

(__)Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

(__)Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa.

(__)Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3810541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810541 Direito Constitucional

Ao tomar posse, o Presidente da República assume uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a responsabilidade de nomear Ministros de Estado, sancionar e vetar leis, além de exercer a chefia suprema das Forças Armadas. No entanto, o exercício dessas funções deve estar em conformidade com a Constituição Federal, respeitando as competências dos demais poderes e garantindo a estabilidade institucional do país. Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição, é correto afirmar que:

A

a nomeação dos Ministros de Estado depende de aprovação prévia do Congresso Nacional e ocorre exclusivamente por indicação da maioria dos parlamentares.

B

o Presidente da República pode conceder indulto e comutar penas, desde que respeitados os limites constitucionais e os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.

C

a sanção de projetos de lei pelo Presidente da República é uma competência exclusiva do Chefe do Executivo, não havendo possibilidade de o Congresso Nacional se manifestar sobre o veto presidencial.

D

a nomeação de Comandantes das Forças Armadas ocorre de forma discricionária pelo Presidente da República, sem a necessidade de observar critérios técnicos ou constitucionais.

E

o Presidente da República possui competência para decretar estado de sítio e estado de defesa, podendo fazê-lo unilateralmente sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional.

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Q3806770

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |

Q3806770 Direito Constitucional

Em um município brasileiro, a população tem demandas complexas nas áreas de saúde, educação e segurança. O prefeito observa que muitas decisões dependem da correta articulação entre os diferentes poderes do Estado para garantir que os serviços públicos sejam executados de forma eficiente e dentro da legalidade.
Algumas situações ilustram a atuação dos poderes:

1. A Câmara Municipal discute e aprova projetos de lei que definem políticas públicas e normas de funcionamento da administração local.
2. O prefeito sanciona, regulamenta e executa essas leis, além de gerir diretamente os serviços públicos e administrar os recursos do município.
3. O Poder Judiciário intervém quando há conflitos sobre a interpretação das leis municipais ou sobre o cumprimento de direitos fundamentais da população.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função de cada poder e a importância da interação entre eles:

A

O Judiciário executa políticas públicas, o Legislativo julga conflitos e o Executivo apenas administra recursos financeiros; a interação entre eles não é essencial.

B

O Legislativo apenas orienta o Executivo, que decide unilateralmente como aplicar as políticas públicas; o Judiciário é responsável apenas por aprovar leis, sem julgar conflitos.

C

O Legislativo cria e fiscaliza leis; o Executivo aplica políticas públicas e gerencia recursos; o Judiciário julga conflitos e garante a legalidade; a coordenação entre eles evita impasses e assegura eficiência da administração.

D

O Executivo cria, fiscaliza e aplica leis; o Legislativo apenas orienta a população; o Judiciário supervisiona atos administrativos sem interferir em conflitos legais.

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Q3799873

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Externos | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Motorista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Operador de Máquinas |

Q3799873 Direito Constitucional

Com relação aos fundamentos, poderes e objetivos da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil tem como objetivo principal fortalecer a desigualdade entre as regiões.

B

Os Poderes da União são Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem atuar de forma independente e harmônica.

C

A dignidade da pessoa humana não faz parte dos fundamentos do Brasil.

D

O poder vem dos governantes, que o exercem sem participação do povo.

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Q3796490

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Assistente Social |

Q3796490 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada em 5 de outubro de 1988, marcando a transição do país para a democracia após duas décadas de regime militar.

Tendo como base a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A

O pluralismo político.

B

Separação dos Poderes.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

A cidadania.

E

A soberania.

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Q3796189

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |

Q3796189 Direito Constitucional

Sobre a organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B

Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

C

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Compete concorrentemente ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E

O Conselho Nacional de Justiça não é um dos órgãos do Poder Judiciário.

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Q3796114

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Social |

Q3796114 Direito Constitucional

Sobre a organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B

Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

C

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Compete concorrentemente ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E

O Conselho Nacional de Justiça não é um dos órgãos do Poder Judiciário.

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Q3794522

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Analista de Tecnologia da informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Traumatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Clínico Geral - Plantão 24 | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Urologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Supervisor Escolar |

Q3794522 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer hipótese, o juiz titular residirá na respectiva comarca.

B

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não indica nenhum membro para compor o Conselho Nacional de Justiça.

C

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

D

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

E

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo duas de magistério.

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Q3792892

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792892 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo foi designado para orientar novos servidores sobre a organização institucional do Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto à sua composição, autonomia e forma de funcionamento. Durante a capacitação, explicou que a Câmara Municipal possui papel essencial no equilíbrio entre os Poderes locais e que sua estrutura básica decorre diretamente da Constituição. Ressaltou, ainda, que o desconhecimento desses fundamentos pode comprometer a correta elaboração de atos legislativos e administrativos.

Com base exclusivamente na redação atual do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, observando-se os limites constitucionais quanto ao número de membros, à duração do mandato e à autonomia de funcionamento.

B

A estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal são definidos exclusivamente por lei estadual, não havendo parâmetros constitucionais aplicáveis aos Municípios.

C

O Poder Legislativo Municipal é exercido conjuntamente pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, cabendo a este último definir a estrutura interna e o funcionamento das atividades legislativas.

D

A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal integra a administração direta do Poder Executivo, estando hierarquicamente subordinada ao Prefeito.

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Q3792884

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792884 Direito Constitucional

Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo municipal, ele destacou que a função do vereador não se limita à produção normativa, envolvendo também decisões financeiras e controle do Executivo. Para validar o material, apresentou o seguinte quadro para análise:

I. Fiscalizar os atos do Poder Executivo constitui uma das funções centrais do Poder Legislativo.

II. A aprovação do orçamento municipal é de competência da Câmara, conforme disciplina constitucional.

III. Executar políticas públicas é função típica do Legislativo, estando entre suas atribuições institucionais permanentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I e II apenas

B

I, II e III

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q3792002

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q3792002 Direito Constitucional

Visando garantir transparência e lisura no gerenciamento dos recursos públicos, o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida por um controle interno do próprio Poder Executivo, como por um controle externo, feito pelo Poder Legislativo Municipal. Este controle externo será feito pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas que, segundo a própria Constituição:

A

poderá ser estadual ou municipal, podendo o município, caso não tenha um tribunal de contas, criá-lo através de lei de iniciativa do prefeito.

B

poderá ser estadual ou municipal, podendo o município, caso não tenha um tribunal de contas, criá-lo através de lei de iniciativa da câmara dos vereadores.

C

poderá ser estadual ou municipal, sendo que, após a edição da atual Constituição, não podem mais ser criados tribunais de contas municipais.

D

poderá ser federal, estadual ou municipal, sendo que, após a edição da atual Constituição, não podem mais ser criados tribunais de contas municipais.

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