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Q4103240
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Auxiliar de Sala |
Q4103240 Direito Constitucional

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:



O Municípío aplícará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensíno, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.



Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

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