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Q4102187 Direito Constitucional

O Município, conforme Lei Orgânica, deve dispensar especial proteção à família, mediante a promoção e a execução de programas que assegurem, entre outros:



I. A aplicação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.


II. Ações capazes de favorecer a estabilidade do casamento e inibir a dissolução familiar.




A cerca das assertivas, pode-se afirmar que 

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