A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e devere...

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Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137003 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e deveres relacionados à saúde e ao meio ambiente, reconhecendo sua importância para a qualidade de vida da população. Com base nos artigos 196 a 200 e 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal determina que as ações de saúde sejam executadas exclusivamente pela iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a fiscalização sanitária.

O direito ao meio ambiente equilibrado previsto na Constituição Federal refere-se apenas à preservação da fauna e da flora, não abrangendo a saúde humana.

O Sistema Único de Saúde possui competência restrita ao atendimento hospitalar, não incluindo ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

A proteção ambiental prevista na Constituição Federal é responsabilidade exclusiva do poder público federal, sem participação dos estados, municípios ou da coletividade.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, enquanto o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

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