Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 4.010 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo |
Q3615058
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, na seção de
finanças públicas, com relação à emissão de moedas pela
União:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |
Q3612830
Direito Constitucional
João, controlador interno municipal, sempre buscou aperfeiçoamento. Por isso, ao analisar relatórios produzidos em sua área
de atuação, os quais seriam entregues ao chefe do Poder Executivo Municipal, observou a necessidade de alteração em parte
do texto introdutório, pois, considerando as disposições constitucionais a respeito de tributação, três dos quatro parágrafos
apresentavam afirmativas com graves equívocos. Assinale a afirmativa correta e que não necessita de quaisquer alterações.
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Contador |
Q3609551
Direito Constitucional
Em relação às Finanças Públicas e a Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. São autorizadas a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
II. A União organizara e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, analises de viabilidade, estimativas de custos e informações sabre a execução física e financeira.
III. Os projetos de lei relativos ao piano plurianual, as diretrizes orçamentarias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento misto.
IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial; ou transferência com finalidade definida.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |
Q3608729
Direito Constitucional
O Município, na sua circunscrição e dentro da sua
competência constitucional, assegura a todos dentro dos
princípios da ordem econômica, fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna,
observados os seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Provas:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Administrativo
|
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Técnico Agrícola |
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Técnico em Saúde Bucal |
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Técnico em Enfermagem |
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática |
Q3606966
Direito Constitucional
O Município, na sua circunscrição e dentro da sua
competência constitucional, assegura a todos dentro dos
princípios da ordem econômica, fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna,
observados os princípios. Marque a alternativa que não
faz parte desses princípios:
I - Defesa do consumidor; Propriedade pública
II - Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte e microempresas; Concorrência da bolsa de valores;
III - Autonomia municipal; Propriedade privada;
IV - Livre concorrência; empresas das grandes empresas.
Está correto o que afirma em
I - Defesa do consumidor; Propriedade pública
II - Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte e microempresas; Concorrência da bolsa de valores;
III - Autonomia municipal; Propriedade privada;
IV - Livre concorrência; empresas das grandes empresas.
Está correto o que afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605444
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.
Q3602289
Direito Constitucional
O Artigo 170, da Constituição Federal do Brasil, determina que a ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social.
Não se configura como um princípio da ordem econômica o(a):
Não se configura como um princípio da ordem econômica o(a):
Q3601168
Direito Constitucional
O artigo 167, item III, da Constituição
Federal, estabelece que: “é vedada a realização
de operações de crédito que excedam as
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta”. Essa passagem
em nossa CF, é conhecida como:
Q3600968
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de
1988, “a Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita e à
fixação da despesa”. Esse dispositivo caracteriza-se no princípio orçamentário da
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3600148
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens
abaixo:
I. A competência da União para emitir moeda será exercida prioritariamente pelo Banco Central.
II. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
I. A competência da União para emitir moeda será exercida prioritariamente pelo Banco Central.
II. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
Q3594818
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime
Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:
Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593759
Direito Constitucional
O Município de Gama, por iniciativa do Prefeito, elaborou projeto
de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Durante
a tramitação legislativa, foram apresentadas diversas emendas
parlamentares que criavam novos programas e ações, além de
ampliarem despesas correntes sem indicação das fontes de
recursos correspondentes.
A Procuradoria-Geral do Município questionou a validade dessas emendas. Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A Procuradoria-Geral do Município questionou a validade dessas emendas. Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593757
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual que
concede redução de alíquota do ICMS incidente sobre bebidas
fermentadas produzidas com matérias-primas regionais, como a
fécula de mandioca, com base em convênio de ICMS.
A norma, sancionada pelo Governador, não foi instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro nem acompanhada de medidas compensatórias.
À luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A norma, sancionada pelo Governador, não foi instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro nem acompanhada de medidas compensatórias.
À luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593246
Direito Constitucional
Determinado Município editou lei vinculando 100% da
arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de
Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a
manutenção de vias urbanas e rurais.
Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016.
Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016.
Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593210
Direito Constitucional
Durante o segundo semestre do exercício financeiro de 2024, a
Assembleia Legislativa do Estado X aprovou um crédito
suplementar destinado à Defensoria Pública estadual, após
solicitação da instituição e manifestação favorável do Poder
Executivo.
Contudo, nos meses seguintes, o Governador passou a reter parte dos valores correspondentes aos duodécimos da Defensoria Pública, inclusive os decorrentes do crédito suplementar, sob a justificativa de frustração de receita e necessidade de contingenciamento.
A Defensoria ajuizou ação pleiteando a liberação integral dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos créditos adicionais.
Com base na jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a opção correta.
Contudo, nos meses seguintes, o Governador passou a reter parte dos valores correspondentes aos duodécimos da Defensoria Pública, inclusive os decorrentes do crédito suplementar, sob a justificativa de frustração de receita e necessidade de contingenciamento.
A Defensoria ajuizou ação pleiteando a liberação integral dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos créditos adicionais.
Com base na jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593207
Direito Constitucional
O Município Delta ajuizou ação contra a União, alegando que a
concessão de isenções fiscais sobre o Imposto de Renda (IR) e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vem diminuindo os
valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), do qual faz parte.
Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q3593100
Direito Constitucional
Durante a análise da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2021, foi observado que parte significativa das
dotações aprovadas estava sendo executada por meio de
indicações genéricas vinculadas ao relator-geral do orçamento,
medida conhecida como “emendas de relator”.
Tais indicações, classificadas sob a rubrica RP 9, não traziam identificação dos parlamentares autores das demandas, tampouco critérios técnicos de alocação dos recursos.
À luz da jurisprudência do STF e dos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
Tais indicações, classificadas sob a rubrica RP 9, não traziam identificação dos parlamentares autores das demandas, tampouco critérios técnicos de alocação dos recursos.
À luz da jurisprudência do STF e dos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
Q3593068
Direito Constitucional
O projeto de lei orçamentária anual encaminhado à Assembleia
Legislativa do Estado Alfa pelo Chefe do Poder Executivo contém
três comandos que geraram grande debate entre os partidos
políticos de oposição, os quais sustentaram a sua
inconstitucionalidade.
Esses comandos consistem na previsão de:
I. criação de uma Secretaria Estadual de Transparência e Fiscalização, destinada a incrementar a ideologia participativa e a responsabilidade fiscal na gestão orçamentária;
II. autorização para a contratação de operação de crédito; e
III. autorização para abertura de créditos destinados a reforçar dotações orçamentárias já contempladas.
Em relação à conformidade constitucional desses três comandos, é correto afirmar que:
Esses comandos consistem na previsão de:
I. criação de uma Secretaria Estadual de Transparência e Fiscalização, destinada a incrementar a ideologia participativa e a responsabilidade fiscal na gestão orçamentária;
II. autorização para a contratação de operação de crédito; e
III. autorização para abertura de créditos destinados a reforçar dotações orçamentárias já contempladas.
Em relação à conformidade constitucional desses três comandos, é correto afirmar que:
Q3592173
Direito Constitucional
Durante análise da execução orçamentária do Estado Gama, o
Tribunal de Contas local identificou que uma lei estadual previa a
transferência automática de todo o superávit financeiro apurado
ao final do exercício para um fundo especial vinculado ao Poder
Judiciário, destinado ao pagamento de benefícios indenizatórios.
Tal repasse era feito com base na lei de criação do referido fundo,
sem nova autorização legislativa na Lei Orçamentária Anual (LOA)
subsequente.
Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3592172
Direito Constitucional
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União,
constatou-se que o Ministério do Desenvolvimento Regional
destinou parcela substancial dos recursos do Fundo Nacional de
Infraestrutura Urbana para Estados situados no Centro-Sul do país.
A justificativa administrativa foi o histórico de boa execução
orçamentária e a alta capacidade de captação de recursos desses
entes. O Estado Beta, localizado na região Nordeste, questionou
os critérios adotados, afirmando que a distribuição desconsiderou
as assimetrias estruturais e os objetivos constitucionais de
equilíbrio federativo.
Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
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