Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 16

Q3768338

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768338 Direito Constitucional

A repartição de receitas tributárias é um dos pilares do federalismo fiscal brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988, que busca equilibrar financeiramente os entes da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, evitando a concentração de recursos e promovendo a autonomia administrativa e orçamentária local. Com base nesse princípio constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A União possui o controle absoluto sobre as receitas tributárias e pode repassar recursos aos demais entes federativos segundo critérios políticos definidos pelo Poder Executivo Federal, sem necessidade de previsão constitucional.

B

A repartição de receitas tributárias garante que Estados e Municípios recebam percentuais fixos e obrigatórios de determinados impostos arrecadados pela União e pelos próprios Estados, como forma de assegurar o equilíbrio federativo e a descentralização fiscal, conforme critérios estabelecidos na Constituição Federal.

C

Os Municípios não participam da arrecadação de tributos federais ou estaduais, sendo responsáveis apenas pela instituição e cobrança de seus próprios impostos, como IPTU, ISS e ITBI, sem direito a transferências constitucionais.

D

Os Estados podem estabelecer regras próprias de partilha de receitas tributárias com os seus Municípios, modificando os percentuais previstos na Constituição, desde que aprovadas por suas assembleias legislativas.

E

A repartição de receitas ocorre apenas entre a União e os Estados, excluindo os Municípios e o Distrito Federal do sistema de transferências constitucionais, por se tratar de entes de menor capacidade arrecadatória.

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Q3766801

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766801 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. Verifica-se, dentre eles, que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Assinale a afirmativa CORRETA, segundo esses preceitos:

A

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, ainda que na hipótese de déficit atuarial.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que terão alíquotas fixas para toda a base de contribuição e para os proventos de aposentadoria e de pensões.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Município, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

D

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e preservação de logradouros públicos, observadas as normas relativas às limitações do poder de tributar.

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Q3766700

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766700 Direito Constitucional

O município Épsilon, diante da necessidade de ampliar suas receitas, incumbiu o procurador do município, Daniel, de analisar a arrecadação de contribuições sociais realizadas pela União, parte das quais foi desvinculada pelo mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU). No curso desse exame, surgiu a dúvida acerca da obrigatoriedade ou não de repartição desses valores com Estados e Municípios, bem como sobre os percentuais eventualmente aplicáveis. Considerando o regime constitucional da repartição de receitas, a disciplina da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A DRU não se equipara a imposto residual, motivo pelo qual os valores desvinculados não se sujeitam à repartição de receitas com Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

A DRU se equipara a imposto residual, razão pela qual a União deve repassar vinte por cento dos valores desvinculados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

A DRU se equipara a imposto residual, devendo a União repassar vinte por cento apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não havendo obrigatoriedade de repasse aos Municípios.

D

A DRU, embora não se confunda com imposto residual, implica repartição diferenciada, com repasse de trinta por cento aos Estados e ao Distrito Federal e de vinte por cento aos Municípios.

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Q3766699

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766699 Direito Constitucional

Analise, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de direito financeiro e orçamentário, as seguintes normas:

I. Lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
II. Lei Orgânica municipal que proíbe a concessão, no último ano de cada legislatura, de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais, envolvendo matéria tributária e previdenciária.

Assinale a alternativa que corretamente classifica as normas apresentadas quanto à sua conformidade constitucional.

A

Ambas são constitucionais.

B

Ambas são inconstitucionais.

C

Apenas a norma I é constitucional.

D

Apenas a norma II é constitucional.

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Q3764038

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764038 Direito Constitucional

Observe a charge abaixo:

Captura_de tela 2025-12-09 090207.png (390×233)

Fonte: https://terracoeconomico.com.br/4-fatos-que-demonstramque-o-sistema-tributario-brasileiro-e-desenhado-para-prejudicaros-mais-pobres/

A charge apresenta um casal consumindo um produto (bife) no qual há incidência de imposto sobre o consumo.

De acordo com a Constituição Federal, um exemplo de imposto incidente sobre o consumo é o imposto sobre:

A

A propriedade de veículos automotores.

B

A renda e proventos de qualquer natureza.

C

As operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

As operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3760698

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760698 Direito Constitucional

Considerando que o Artigo 186 da Constituição Federal de 1988 condiciona a proteção da propriedade rural contra a desapropriação para fins de reforma agrária ao cumprimento simultâneo de sua função social. A análise desse dispositivo revela uma mudança de paradigma no direito de propriedade, que deixa de ser um direito absoluto para se tornar um direito-dever. A partir deste conceito e suas consequências jurídicas, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

A

O descumprimento de apenas um dos quatro requisitos listados no Art. 186 (aproveitamento racional, utilização adequada dos recursos naturais, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores) é suficiente para caracterizar a propriedade como improdutiva, mas não autoriza a desapropriação-sanção, que exige o descumprimento de todos os requisitos.

B

A função social é um conceito aberto, cuja aplicação depende exclusivamente da produtividade econômica da terra. Assim, uma propriedade altamente lucrativa, mesmo que utilize mão de obra em condições análogas à escravidão, cumpre sua função social, pois o critério econômico prevalece sobre o trabalhista.

C

O cumprimento da função social, conforme descrito no Art. 186, torna a propriedade rural produtiva e, consequentemente, imune à desapropriação para fins de reforma agrária. No entanto, essa imunidade não a protege de outras modalidades de desapropriação, como por exemplo aquela por necessidade ou utilidade pública.

D

A aferição do "aproveitamento racional e adequado" e da "exploração que favoreça o bem-estar" é realizada com base em critérios subjetivos do proprietário. Se ele demonstrar que o modelo de exploração adotado é o mais benéfico para si, o requisito constitucional estará automaticamente satisfeito, independentemente dos índices de produtividade definidos em lei.

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Q3760679

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760679 Direito Constitucional

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, prevista no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica.

B

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida apenas no caso de relevante interesse coletivo.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

D

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q3758969

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal |

Q3758969 Direito Constitucional

O conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos é chamado de “Sistema Tributário Nacional”, nesse sentido, o § 3º do art. 145 da Constituição Federal assevera que ele deve observar os seguintes princípios:

A

Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

B

Oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade.

C

Simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D

Onerosidade, do interesse público, da legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva.

E

Justiça tributária, Legalidade, Isonomia, Moralidade e do Interesse público.

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Q3758685

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758685 Direito Constitucional

O art. 165 da Constituição institui o Plano Plurianual como instrumento de médio prazo que organiza a ação governamental. Kohama (2020) afirma que o PPA funciona como eixo entre planejamento estratégico e execução orçamentária, garantindo continuidade de políticas públicas. Diante dessa perspectiva, qual proposição reflete com maior precisão a função constitucional do PPA?

A

O instrumento plurianual define diretrizes, objetivos e metas, especialmente para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

O PPA corresponde a uma lei anual de previsão de receitas e despesas, sendo automaticamente substituído pela LOA subsequente.

C

O documento possui caráter técnico-contábil, desprovido de efeito vinculante sobre a formulação de políticas públicas nacionais.

D

O plano restringe-se a relatório consultivo do Executivo, operando como instrumento político sem eficácia normativa obrigatória.

E

O conteúdo do PPA confunde -se com o da LDO, detalhando apenas metas fiscais aplicáveis ao exercício financeiro corrente.

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Q3758264

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758264 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que o planejamento das ações governamentais é determinante para o setor público e orientador para o setor privado, cabendo ao Estado exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Considerando os arts. 174 a 176 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual é elaborado pela União, mas sua execução depende de aprovação conjunta dos Estados e Municípios, conforme diretrizes da política nacional de desenvolvimento.

B

A lei que institui o Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, abrangendo despesas de capital e delas decorrentes, bem como despesas correntes de caráter continuado.

C

As diretrizes orçamentárias, previstas no art. 176, estabelecem apenas as metas fiscais anuais, não podendo tratar de alterações tributárias.

D

O orçamento anual tem a função de fixar metas governamentais para médio e longo prazo, sendo considerado instrumento de planejamento estratégico previsto no art. 175 da Constituição.

E

A atividade de planejamento estatal é vinculante para o setor privado, obrigando empresas privadas a seguirem metas e prazos definidos no Plano Plurianual.

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Q3753959

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753959 Direito Constitucional

O Sistema Tributário Nacional, previsto nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal, estabelece princípios, competências e critérios de repartição das receitas tributárias entre os entes federados. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A União pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, por meio de lei complementar, sendo a aplicação dos recursos vinculada à despesa que fundamentou sua criação.

B

Os impostos residuais da União podem ser instituídos por lei ordinária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos já discriminados na Constituição.

C

Os municípios têm direito a 50% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidente sobre os imóveis neles situados, independentemente de fiscalizar ou cobrar o imposto.

D

O produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pertence integralmente aos estados, cabendo-lhes repassar 25% aos municípios, na forma da lei complementar federal.

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Q3753759

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753759 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente dedica ao menos um Capítulo para tratar do Sistema Tributário Nacional e, dentre essas disposições, prevê que:

A

dentre outros princípios, o Sistema Tributário Nacional deverá também observar os princípios da transparência, cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária apenas entre a União e os Estados.

C

a União poderá instituir, mediante lei ordinária, empréstimos compulsórios em caso de investimento privado de caráter urgente e de relevante interesse nacional

D

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q3752712

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752712 Direito Constitucional

O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de licenciamento e fiscalização ambiental, a ser paga pelas empresas que viessem a instalar atividades potencialmente poluidoras no território estadual, sujeitas à fiscalização das autoridades ambientais de Alfa.
Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

A

somente apresenta vício de iniciativa.

B

não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade.

C

somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação do valor da taxa.

D

somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à definição da data de vencimento da taxa.

E

somente apresenta vícios de inconstitucionalidade em relação à fixação do valor da taxa e à definição da data de vencimento.

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Q3752711

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752711 Direito Constitucional

Alguns estados de determinada região do país passaram a defender que instituições financeiras oficiais adotassem uma política de concessão de créditos com juros favorecidos, destinada ao financiamento de atividades econômicas prioritárias realizadas na referida região, de modo a promover o seu desenvolvimento e reduzir as desigualdades regionais. Essa iniciativa, contudo, despertou reação contrária de outros estados, que não seriam contemplados por benefício similar.
Considerando os balizamentos previstos na Constituição da República, é correto asseverar que

A

é vedada a criação de distinções ou preferências conforme a região do país, logo, a medida almejada não pode vir a ser adotada.

B

é possível a adoção da medida, por meio de lei, desde que os estados solicitantes integrem o mesmo complexo geoeconômico e social, conforme critérios estabelecidos em lei complementar.

C

é necessária a instituição de consórcio público, entre a União e os estados solicitantes, sendo que a adoção da medida deve estar condicionada ao cumprimento de indicadores de desempenho previamente acordados.

D

é necessária a edição de emenda constitucional, de modo a inserir no federalismo brasileiro permissivo de tratamento diferenciado entre entes autônomos e formalmente iguais, em prol da construção da igualdade material.

E

é possível a adoção da medida alvitrada, apenas no caso de haver lei complementar de caráter nacional estatuindo os requisitos de caráter geral a serem atendidos, de modo que qualquer estado que os preencha possa ser favorecido.

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Q3752209

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |

Q3752209 Direito Constitucional

O princípio da não afetação da receita, consagrado na Constituição Federal, veda, em regra, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, a própria Constituição estabelece exceções a essa regra geral. Assinale a alternativa que apresenta uma destinação de recursos que constitui uma exceção permitida ao princípio da não afetação da receita de impostos.

A

A vinculação de toda a receita arrecadada com taxas à manutenção do serviço público específico e divisível que deu origem à sua cobrança.

B

A vinculação da receita de contribuições sociais, como a COFINS, exclusivamente ao pagamento de benefícios da seguridade social.

C

A repartição constitucional das receitas tributárias entre os entes federativos, como as transferências obrigatórias da União para Estados e Municípios.

D

A destinação de recursos provenientes de operações de crédito para o financiamento de despesas de custeio, como pagamento de pessoal.

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Q3751774

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751774 Direito Constitucional

No que concerne a competência da União estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa que julgue correta:

A

Compete à União instituir impostos exclusivamente sobre serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores, e transmissão causa mortis de bens imóveis.

B

Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural, grandes fortunas e bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

C

Compete à União instituir impostos apenas sobre propriedade urbana, serviços públicos e circulação de mercadorias.

D

Compete à União instituir impostos sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, independentemente de lei complementar.

E

Compete à União instituir impostos sobre atividades econômicas locais, desde que autorizada por decreto presidencial.

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Q3751015

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751015 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Assinale a única alternativa em que todas as matérias citadas competem privativamente à União legislar:

A

orçamento / direito civil / defensoria pública;

B

desapropriação / populações indígenas / sistemas de consórcios e sorteios;

C

sistemas de poupança / proteção à infância / custas de serviços forenses;

D

defensoria pública / proteção à infância/ direito civil;

E

desapropriação / orçamento / serviço postal.

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Q3748932

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748932 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Considerando essa informação e as regras constitucionais para atuação do Estado na economia, inclusive para fins de proteção ambiental, assinale a opção correta.

A

É constitucional lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

B

A Constituição Federal de 1988 proíbe o uso de tributos como instrumento de proteção ambiental.

C

A exploração mineral em terras indígenas independe de autorização legislativa.

D

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária à defesa nacional.

E

Dependerá de autorização legislativa ou de concessão para se realizar o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

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Q3748349

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico Agrícola |

Q3748349 Direito Constitucional

A Reforma Tributária em tramitação e implementação no Brasil, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada parcialmente em 2025, busca corrigir distorções históricas do sistema tributário nacional. Entre os principais objetivos dessa reforma, destaca-se:

A

A criação de novos impostos seletivos com incidência sobre produtos básicos, como alimentos e medicamentos.

B

A substituição de tributos indiretos por um modelo simplificado de imposto sobre valor agregado, promovendo neutralidade e transparência.

C

O aumento da carga tributária sobre o consumo, visando equilibrar o sistema fiscal entre estados e municípios.

D

A concentração da arrecadação na União, reduzindo a autonomia financeira de estados e municípios.

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Q3746527

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746527 Direito Constitucional

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o município de Serra Azul encaminhou requerimento administrativo ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de obter informações pormenorizadas sobre o repasse de valores a serem arrecadados com o novo Imposto Seletivo (IS), bem como com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O município alegou falta de transparência sobre os valores efetivamente transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aos programas de desenvolvimento regional. Em resposta, o órgão federal declarou que o município não tem legitimidade para questionar a alocação de receitas dos mencionados tributos, sob a justificativa de que esses impostos são federais, e seus rendimentos pertencem exclusivamente à União, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023, aguardando regulamentação. Com base no texto constitucional, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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