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Q3564895
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador |
Q3564895 Direito Constitucional
A Lei nº 1.079/1950 define que são crimes de responsabilidade os atos de agentes que atentarem contra a Constituição Federal, a probidade na administração, a lei orçamentária, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, dentre outros. De acordo com a Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal superar o limite de gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Nesse aspecto, representa corretamente o limite de gastos com folha de pagamento definido para as câmaras municipais o
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