De acordo com a Constituição Federal emendas aos projetos de lei orçamentária devem satisfazer cumulativamente alguns requisitos mínimos. Referente ao assunto, marque a alternativa correta.

 A Constituição de 1988 dispõe acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. A respeito das regras previstas nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

(__)Pessoas físicas não precisam prestar contas quando utilizarem bens e valores públicos.

(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

(__)Os Tribunais de Contas dos Estados, assim como o Tribunal de Contas da União, serão integrados por 15 (quinze) Ministros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

A Ordem Econômica Brasileira fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos existência digna. Sobre a intervenção do Estado na Ordem Econômica, assinale a alternativa correta.

As requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, são feitas mediante o regime de precatórios. De acordo com os dispositivos constitucionais que tratam do tema: 

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 165, §1° da CF.

Sobre o Orçamento na constituição federal, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas, apresenta diversos dispositivos que visam organizar e viabilizar um bom desempenho das contas públicas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a sentença correta em relação a essas regras:

Em relação ao Sistema Tributário Nacional julgue os seguintes itens com base no art. 147 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que ele será devolvido para sanção até o encerramento do: 

A Constituição Federal prevê a existência de três espécies de orçamentos, todos de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA); Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lei Orçamentária Anual vigora por somente um exercício financeiro. Nenhuma despesa pode ser realizada sem fixação orçamentária. Ela é formada por três espécies de orçamento, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que são:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias.

1. A imunidade recíproca, quando extensiva às autarquias, não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

2. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

3. A imunidade tributária das entidades sindicais patronais abrange somente os impostos e as contribuições.

4. A imunidade recíproca nunca será é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Ordem Econômica e Financeira disciplinada pela Constituição Federal de 1988.

1. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre proibida, ainda que relacionada com imperativos da segurança nacional ou interesse coletivo relevante.

2. São princípios da ordem econômica a propriedade privada, a autonomia federativa e a livre concorrência.

3. Salvo nos casos previstos em lei, a todos é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

4. As sociedades de economia mista e as empresas públicas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A competência da União para emitir moeda, definida pela Constituição Federal em vigor, será exercida:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana é:

O município Galileu, através da sua Câmara de Vereadores, apresentou projeto de lei, que foi sancionado, obrigando os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a referida lei: 

Com vistas a estimular a formalidade no mercado de trabalho local, determinada lei municipal estabelece que as empresas sediadas no Município que pretendam terceirizar sua atividade fim deverão, sob pena de revogação da respectiva licença de funcionamento, verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e assegurar que haja equiparação entre a remuneração de seus empregados e a dos empregados da terceirizada. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei municipal é formalmente

Determinada lei estadual voltada a organizar o sistema de cultura do Estado respectivo cria um fundo de fomento à cultura, ao qual vincula 0,5% (meio por cento) da receita tributária líquida estadual, para o financiamento de programas e projetos culturais. A criação de fundo com essas características é 

Entidade que atua na promoção do cooperativismo em determinado Estado pretende sugerir, aos órgãos executivo e legislativo estaduais, proposta de alteração da lei que cuida da política cooperativista no âmbito estadual, para o fim de instituir isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas, que são consideradas, pela legislação pertinente, atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas. Parecer jurídico solicitado pela referida instituição apontou que: 

I. a instituição de isenção de tributo estadual insere-se na competência residual do Estado para legislar de modo pleno, na ausência de lei complementar federal dispondo sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
II. deve ser excluído do alcance da isenção o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considerando a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, o que se afirma no parecer está 

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

1. Locação compulsória da área.

2. Parcelamento ou edificação compulsórios.

3. Desapropriação com pagamento em dinheiro.

4. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre finanças públicas previstos na constituição federal.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: