A Constituição Federal estabelece limites mínimos e máximos...

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Q3564747
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3564747 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece limites mínimos e máximos para aplicação de recursos em áreas essenciais como educação, saúde e Poder Legislativo, de forma a garantir equilíbrio e prioridade de políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
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