Questões de Direito Constitucional - Índios para Concurso - Página 6

Q553598

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553598 Direito Constitucional

A respeito de demarcação de terras indígenas, julgue as afirmativas abaixo.

I. O STF, quanto ao alcance da decisão proferida no julgamento do caso Raposa Serra do Sol e a aplicação das condicionantes ali fixadas, firmou o entendimento de que a decisão é dotada de força vinculante, em sentido técnico e, assim, os fundamentos adotados pela Corte se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar.

II. O STF entende que o marco temporal previsto no art. 67 do ADCT, ao estabelecer o prazo de cinco anos para demarcação das terras indígenas, é decadencial, por se tratar de um prazo programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável.

III. No entendimento do STF, a demarcação administrativa, homologada pelo Presidente da República, é ato estatal que se reveste da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, revestida de natureza declaratória e força auto-executória

IV. Entende o STF que a atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas será feita em cooperação com a União, mas sob a liderança desta, coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e III

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

I e II

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Q534603

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534603 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF a respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta especificamente em relação à seguridade social, à proteção ao meio ambiente, aos índios e ao adolescente.

A

Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes.

B

Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de inimputável.

C

Assegura-se aos índios a propriedade das terras que eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.

D

A seguridade social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

E

Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder público definir espaços territoriais protegidos, em todas as unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio de lei em sentido formal.

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Q514690

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514690 Direito Constitucional

Em relação à ordem social, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei.

B

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal não poderá exceder ao percentual de 70% do valor da contribuição do segurado.

C

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, assim como receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme previsão legal.

D

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

E

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

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Q498651

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498651 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

As ações afirmativas tem natureza dúplice, pois se prestam, de um lado, a assegurar igualdade de oportunidades e, de outro, a promover o pluralismo e a diversidade nos ambientes em que se instalam;

B

Os direitos concedidos aos povos indígenas pela Constituição de 1988 tem em conta as suas respectivas tradições culturais, não alcançando individuos e grupos indígenas considerados “aculturados" , ou seja, que perderam a sua cultura autêntica;

C

A demarcação de terras indígenas deve ser precedida de trabalho antropológico, que revele a organização social e espacial desses grupos, bem como projete o seu crescimento, de modo a assegurar os direitos das gerações futuras;

D

A despeito de situada no art. 68 do ADCT, a norma ali inscrita tem propósitos permanentes, e de natureza prospectiva e alcança comunidades situadas no presente.

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Q494617

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494617 Direito Constitucional

No que se refere aos indígenas e suas terras, assinale a opção correta.

A

Nas causas em que forem discutidos direitos e interesses dos índios, de suas comunidades ou organizações, será obrigatória a intervenção do MP estadual.

B

As tradições e costumes de manejo agrícola das comunidades indígenas nas terras tradicionalmente ocupadas devem adequar-se à legislação ambiental em vigor.

C

A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, mesmo que essas atividades sejam exercidas pelos próprios índios.

D

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de seu domínio coletivo, sendo inalienáveis e indisponíveis, de modo que cabe a eles o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

E

Ainda está em curso o prazo concedido no ADCT para que a União conclua a demarcação das terras indígenas.

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Q492662

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492662 Direito Constitucional

Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,

A

admite-se a remoção dos grupos indígenas de suas terras, no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.

B

os atos que tenham por objeto a ocupação e a posse de terras indígenas são nulos, o que, no entanto, não gera direito a indenização ou a ações quaisquer contra a União.

C

a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, não se aplicando, neste caso, a prioridade assegurada às cooperativas na obtenção de autorização ou concessão para esse fim.

D

compete ao Congresso Nacional demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

E

a remoção dos grupos indígenas de suas terras é lícita em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, desde que previamente autorizada pelo Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.

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Q1618937

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1618937 Direito Constitucional

De acordo com os Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item a seguir.

Os índios possuem direito às terras que tradicionalmente ocupam e a entidade estatal responsável pela defesa dos índios é o IBAMA, para onde devem ser encaminhados os indígenas em situação de risco.

Certo

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Q472071

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472071 Direito Constitucional

Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.

Embora a terra ocupada pelas comunidades indígenas seja propriedade da União, a CF garante-lhes o direito de serem ouvidas quando a pesquisa e a lavra das riquezas minerais afetarem sua vida, ficando-lhes assegurada, também, a participação nos resultados da lavra.

Certo

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Q472069

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472069 Direito Constitucional

Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STF, compete à justiça comum estadual processar e julgar crimes que, ocorridos em reserva indígena, não tenham qualquer vínculo com a etnicidade, o grupo e a comunidade indígena.

Certo

Errado

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Q465820

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional |

Q465820 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas por índios:

A

são demarcadas pelos Estados da República Federativa do Brasil, por meio de suas Secretarias.

B

podem ser objeto de cessão deliberada pelos indígenas, por meio de negócios jurídicos válidos.

C

são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

D

são suscetíveis de usucapião na hipótese de posse mansa, pacífica e continuada exercida por terceiros não índios.

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Q411269

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411269 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
Relativamente às terras indígenas:

A

Enquanto não demarcadas pelo Poder Executivo Federal, são bens dominiais da União, mas, após o regular procedimento demarcatório, passam a integrar o patrimônio das populações indígenas indicadas no laudo etno-histórico e antropológico, elaborado pelo órgão de proteção dos índios, ficando sempre assegurado o usufruto vitalício em favor da União.

B

As terras ocupadas pelos índios por mais de cinco anos passam a integrar o patrimônio da União e destinam-se à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, ficando- lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

D

As terras indígenas de que trata o art. 231 da Constituição Federal serão judicialmente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, cabendo ao Ministro da Justiça definir, mediante portaria, os limites das terras indígenas e ao Presidente da República editar o decreto homologatório

E

São bens comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, competindo ao órgão federal de proteção aos índios (Funai) proceder com exclusividade às avaliações etno-históricas e antropológicas necessárias à demarcação das terras indígenas.

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Q391011

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391011 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Estados e o Distrito Federal atuarão exclusivamente nos ensinos fundamental e médio.

B

As pessoas físicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente ficarão sujeitas às respectivas sanções penais e administrativas, e as pessoas jurídicas serão obrigadas, exclusivamente, a reparar os danos causados ao meio ambiente.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D

É vedado às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

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Q361541

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361541 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.

Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles tradicionalmente ocupadas.

Certo

Errado

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Q357643

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357643 Direito Constitucional

Relativamente às terras indígenas, considerada a disciplina constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar que

A

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população ou no interesse da soberania do País.

B

compete à União, por ato do Presidente da República, mediante autorização do Congresso Nacional, a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

C

o usufruto dos índios não lhes confere o direito ex- clusivo de explorar recursos minerais nas terras que tradicionalmente ocupem, dependendo de autorização da União, nos termos de lei específica, a exploração da mineração como atividade econômica.

D

são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, não gerando a nulidade e a extinção direito qualquer a indenização ou a ações contra a União.

E

as comunidades de índios não possuem legitimidade para ingressar em juízo em defesa dos direitos e interesses relacionados às terras que tradicionalmente ocupem, cabendo ao Ministério Público atuar, nesses casos, como substituto processual.

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Q1639153

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639153 Direito Constitucional

O Capítulo VIII do Título VIII da Constituição (Ordem Social) é destinado a dispor sobre os direitos dos índios. A esse propósito, assegura às comunidades indígenas a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Ao interpretar tais diretrizes, o STF tem se pronunciado no sentido da adoção da chamada teoria do fato indígena como critério definidor das áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios. Esse critério implica identificar como reserva indígena as terras

A

ocupadas por comunidades indígenas, reconhecendo como válido o direito de particulares sobre terras por eles adquiridas apenas quando nelas não existam índios, mesmo que a habitação indígena seja posterior à aquisição.

B

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios na data da promulgação da Constituição de 1988.

C

ocupadas por comunidades indígenas, bem como aquelas devidamente demarcadas com base em regimes constitucionais anteriores ao de 1988.

D

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios após cinco anos contados da promulgação da Constituição de 1988.

E

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios antes da promulgação da Constituição de 1988, desde que não sejam formalmente destinadas a outras finalidades colimadas pela Constituição, a exemplo das unidades de conservação ambiental, das faixas de fronteira e das áreas geograficamente estratégicas reservadas à instalação de unidades e equipamentos militares.

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Q1186617

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA

Q1186617 Direito Constitucional

No que concerne às terras indígenas, julgue o item a seguir.
São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

Certo

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Q359122

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2013 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico | VUNESP - 2013 - UNESP - Enfermeiro |

Q359122 Direito Constitucional

A Ordem Social, na Constituição Federal,

A

assegura assistência social aos necessitados que contribuam regularmente com a seguridade social

B

estabelece a educação como dever do Estado, devendo o ensino ser ministrado com base no singularismo de concepções pedagógicas, sendo vedado o ensino religioso

C

tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, e como base o primado do trabalho.

D

estabelece que as instituições privadas com fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, podem participar de forma direta do sistema único de saúde, recebendo recursos públicos para auxílios ou subvenções.

E

assegura que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, exceto o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.

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Q351386

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351386 Direito Constitucional

Em relação às terras indígenas, não é possível dizer. Aponte a alternativa incorreta:

A

São aquelas reconhecidas que os índios tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

B

São aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios, as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para as suas atividades produtivas.

C

São aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios, as por eles habitadas em caráter permanente, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar.

D

São aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios, favorecendo o Estado a organização da atividade garimpeira apenas em cooperativas.

E

São aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios, destinadas a sua posse permanente cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

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Q347841

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q347841 Direito Constitucional

No que se refere à ordem social, julgue o item subsequente.

A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam.

Certo

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Q331962

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331962 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a intimação de indígenas para prestar depoimento, na condição de testemunha, fora de suas terras, constrange a sua liberdade de locomoção, por força de dispositivo constitucional que veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras;

B

a Constituição de 1988 é, a um só tempo, antropocêntrica, antiutilitarista e plural, o que possibilita ao Poder Público, no processo de tomada de decisões, o acolhimento de razões religiosas ou metafísicas;

C

para o Supremo Tribunal Federal, as políticas de inclusão englobam não só redistribuição de recursos, mas também reconhecimento das diferenças, na perspectiva de uma sociedade plural;

D

o pluralismo cultural, aos menos no plano normativo interno, demanda a intervenção do Estado no sentido de garantir a sobrevivência de específicas concepções de vida boa.

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