Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso
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Considerando o disposto na Constituição Federal sobre finanças públicas, pode-se afirmar que
Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e do controle externo concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é incorreto afirmar que
No que se refere ao orçamento público, a Constituição de 1988, em seu art. 165, determina que sejam estabelecidas, por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Assinale a alternativa incorreta com relação ao tema.
Quanto ao orçamento público, é uma conduta admitida o(a):
A emissão e o resgate de títulos da dívida pública devem ser regulados mediante o seguinte tipo de lei: