A organização do regime jurídico dos servidores públicos e o...

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Q4094780
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Finanças Públicas – Orçamento , Servidores Públicos
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |
Q4094780 Direito Constitucional
A organização do regime jurídico dos servidores públicos e o planejamento orçamentário constituem elementos estruturantes da Administração Pública, disciplinados por normas constitucionais que estabelecem diretrizes quanto à gestão de pessoal e à elaboração dos instrumentos de planejamento estatal. Com base no disposto nos artigos 39 e 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
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