No que concerne a aspectos constitucionais do direito financ...

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Q4026597
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026597 Direito Constitucional

No que concerne a aspectos constitucionais do direito financeiro, julgue o item a seguir. 


Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no âmbito da lei orçamentária da União, dever ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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