Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução para Concurso - Página 22

Q485823

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485823 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.

Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.

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Q483634

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483634 Direito Constitucional

O Presidente da República solicita ao Congresso Nacional autorização para legislar sobre a instituição de gratificação de atividades para servidores públicos civis da Administração direta federal. O Congresso edita, então, resolução, autorizando-o a legislar sobre aspectos que especifica da matéria, dentro do prazo de até 4 meses contados de sua publicação. No período estabelecido, o Presidente edita lei delegada, sobre os aspectos cogitados, dispondo que entrará em vigor 180 dias após sua publicação. A lei delegada em questão

A

atende aos requisitos materiais e procedimentais previstos na Constituição, para fins de delegação legislativa.

B

é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria que, sendo reservada à lei complementar, não poderia ser objeto de delegação.

C

deveria ter sido submetida à apreciação do Congresso Nacional como projeto de lei, para deliberação em votação única, vedada qualquer emenda.

D

é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência privativa do Congresso Nacional, não passível de delegação.

E

cabe ser sustada por resolução do Congresso Nacional, por ter o Presidente extrapolado dos limites da delegação legislativa, ao estabelecer vacatio legis superior ao prazo da própria delegação.

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Q480513

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480513 Direito Constitucional

No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:

A

Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.

B

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

C

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, é permitida a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

Estão incorretas todas as alternativas anteriores.

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Q477631

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477631 Direito Constitucional

No tocante ao processo legislativo, as normas constitucionais preveem que

A

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre servidores públicos da União, Estados, Municípios e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

C

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de até sessenta dias, ao Congresso Nacional.

D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional

E

se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

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Q477630

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477630 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que não poderá ser objeto de lei delegada, entre outras matérias, a legislação sobre

A

direito civil e político

B

direito processual e penitenciário.

C

organização do Poder Judiciário e direito financeiro.

D

direito do trabalho e direito econômico.

E

direitos individuais e eleitorais.

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Q476178

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476178 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei

A

para disciplinar o vencimento do IPVA.

B

para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.

C

em caso de calamidade pública.

D

sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.

E

sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q464376

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464376 Direito Constitucional

De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?

A

Não.

B

Sim, desde que em caso de relevância e urgência.

C

Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional.

D

Sim, desde que tenha caráter despenalizador.

E

Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.

Q464234

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464234 Direito Constitucional

O processo de conversão em lei das medidas provisórias

A

exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente da República.

B

exige, como condição para a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, que comissão mista de Deputados e Senadores, no exercício de competência privativa, promova juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

C

exige que, do texto aprovado, somente a parte alterada pelo Congresso Nacional seja submetida à sanção presidencial.

D

exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente do Congresso Nacional.

E

dispensa o encaminhamento à sanção presidencial do texto aprovado, caso não tenha sofrido alterações no âmbito do Congresso Nacional.

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Q1225700

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Belo do Sul - RS

Q1225700 Direito Constitucional

O processo legislativo do Município compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica.
II. Leis ordinárias.
III. Decretos legislativos.
IV. Medidas provisórias.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q751680

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751680 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

A

as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

B

é permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos.

C

o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.

D

a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

E

é vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Q700354

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700354 Direito Constitucional

Marque a alternativa que contém proposição incorreta:

A

A divisão de competências no sistema constitucional de 1988 ao introduzir o modelo de competências exclusivas e privativas conferidas à União, como estrutura de coordenação federativa, acabou por estabelecer uma forma de hierarquia entre a lei federal e estadual, conforme entendido pela doutrina constitucionalista pátria;

B

O STF acolhe a doutrina do substantive due process of law e nessa esteira tem afastado a validade de atos estatais que não observam as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, produzindo prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade;

C

A Constituição de 1988, em seu texto atual (EC nº 32), não admite que o Presidente da República possa editar medida provisória que contenha matéria reservada a lei complementar, tais como as normas que regulam outras hipóteses de inelegibilidade no processo eleitoral, além das já previstas no texto constitucional

D

A aposentadoria compulsória de tabelião era possível até o advento da EC nº 20/98, conforme entendimento atual do STF, isto porque segundo este somente até a promulgação da emenda 20/98, o ordenamento constitucional estendia o instituto da aposentadoria compulsória a tabeliães e registradores;

E

A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por lei superveniente preserve o montante global da remuneração.

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Q553251

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553251 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

B

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando‐se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q545039

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545039 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, analise os seguintes itens:

A

O Presidente da República não poderá editar medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil, ainda que presentes os requisitos de relevância e urgência.

B

O veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio aberto.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional.

D

A iniciativa popular no âmbito municipal depende da manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

E

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

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Q518527

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518527 Direito Constitucional

Tendo em vista o tema “medida provisória", a alternativa correta é:

A

Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar.

B

Medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena.

C

Medida provisória pode disciplinar sobre matéria referente a processo penal.

D

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E

Não é possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória.

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Q473748

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473748 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que

A

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

B

poderão disciplinar matéria reservada à lei complementar.

C

se não forem apreciadas em até trinta dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

D

poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, ainda que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

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Q473264

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473264 Direito Constitucional

A função precípua do Poder Legislativo é elaborar a legislação pátria. Todavia, a Constituição Brasileira de 1988 permitiu ao Presidente da República, quando for caso de relevância e urgência, adotar medida provisória, a qual terá força de lei, devendo, após a sua expedição, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.
No que tange à disciplina constitucional sobre a edição de medidas provisórias, é possível a edição de medida provisória que

A

vise ao sequestro de poupança popular.

B

trate de nacionalidade e cidadania.

C

implique na majoração de impostos.

D

trate da organização do Poder Judiciário.

E

trate de direito processual civil.

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Q464920

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q464920 Direito Constitucional

O constituinte derivado modificou o sistema normativo das Medidas Provisórias para fortalecer a atuação do Poder Legislativo e determinar o seu exame em determinado período de tempo. Nos temos da Constituição Federal deve a Medida Provisória, sob pena de entrar em regime de urgência e acarretar o sobrestamento das demais deliberações legislativas, ser apreciada no prazo máximo de

A

dez dias.

B

quinze dias

C

vinte e cinco dias.

D

trinta dias.

E

quarenta e cinco dias.

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Q463776

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463776 Direito Constitucional

O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tributário Nacional relativo à prescrição dos créditos tributários, ampliando os prazos para sua configuração, a fim de aumentar a arrecadação.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A medida provisória é constitucional, eis que nem toda matéria tratada pelo Código Tributário Nacional é relativa a lei complementar.

B

A medida provisória é constitucional, eis que não há restrição quanto a matérias a serem tratadas, mas apenas, necessidade de observância dos requisitos de relevância e urgência.

C

A medida provisória é inconstitucional, eis que não poderia tratar de temas afetos a lei complementar.

D

A medida provisória é inconstitucional, eis que o Código Tributário Nacional só pode ser alterado por lei complementar.

E

A medida provisória é inconstitucional, eis que alterações legislativas prejudiciais aos cidadãos só podem derivar de lei ordinária ou complementar.

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Q459994

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q459994 Direito Constitucional

Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador se faz por resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto, qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; e II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assim como as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é

A

incompatível com a Constituição da República, no que se refere às matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa, dentre as quais ainda deveria estar prevista a legislação sobre nacionalidade e cidadania.

B

compatível com a Constituição da República.

C

incompatível com a Constituição da República, uma vez que a delegação legislativa, sendo excepcional na sistemática constitucional da separação de poderes, somente pode ser admitida na esfera federal, em que prevista expressamente no texto constitucional.

D

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de o órgão legislativo submeter a lei delegada à sua apreciação, uma vez que, em havendo a delegação, o poder de dispor sobre determinada matéria, durante o período da delegação, passa a ser do órgão executivo.

E

incompatível com a Constituição da República, uma vez que esta exige que a delegação se dê por decreto legislativo, e não por resolução, dado que esta espécie normativa é reservada para a prática de atos com efeitos interna corporis, e não externos.

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Q458317

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458317 Direito Constitucional

Sobre os temas Poder Legislativo e Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

B

Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

C

Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

D

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

Aosjuízes é vedado exercera advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional

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