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Q412530
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |
Q412530 Direito Constitucional
Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular
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