A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assi...

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou determinação judicial, independente do horário do dia ou da noite.

a prática da tortura é suscetível de anistia.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por quaisquer partidos políticos e pelas organizações sindicais, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.