Sobre o direito de se associar, garantido pelo artigo 5º da ...

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Q519208

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519208 Direito Constitucional

Sobre o direito de se associar, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo que tenha por objeto caráter paramilitar.

Ninguém pode ser compelido a permanecer associado.

A criação de associação, no formato de cooperativa, deve obedecer à interferência estatal em seu funcionamento.

A associação que tenha objeto de caráter paramilitar está condicionada à regulamentação por lei ainda não existente.

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do Poder Executivo.

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