Interpretação do Enunciado: A questão trata dos direitos e garantias fundamentais, previstos especialmente no art. 5º da Constituição Federal de 1988. A banca pede para indicar a alternativa INCORRETA, portanto, atenção: não busque o certo ou a literalidade da lei, mas aquilo que está em desacordo com o texto constitucional.

Legislação Aplicável:

• Art. 5º, XIV: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
• Art. 5º, XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
• Art. 5º, XVII: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”.
• Art. 5º, XXX: “é garantido o direito de herança”.
• Art. 5º, XXIII: “a propriedade atenderá a sua função social”.

Tema Central: Direitos e garantias fundamentais são princípios essenciais para as liberdades civis e para o funcionamento do Estado Democrático de Direito. Dominar esses incisos do art. 5º é indispensável para o cargo de auxiliar administrativo em concursos públicos.

Análise da Alternativa A (INCORRETA):
A alternativa afirma que a fonte da informação deve sempre ser divulgada, mesmo quando necessário ao sigilo profissional. Errado! O texto constitucional garante o sigilo da fonte justamente para proteger profissionais, como jornalistas, que precisam manter a privacidade de sua fonte em determinadas situações.
Exemplo prático: Um jornalista que obtém informações sigilosas sobre corrupção pode garantir o anonimato da fonte.
STF (HC 82.424/RS): O sigilo da fonte é essencial para assegurar o direito à informação e a liberdade de imprensa.

Análise das Alternativas B, C, D e E (CORRETAS):

• B: Conforme art. 5º, XXXII, cabe ao Estado proteger o consumidor, sendo um direito previsto constitucionalmente.
• C: Como dispõe o art. 5º, XVII, é garantida a liberdade de associação para fins lícitos, vedando-se associações de caráter paramilitar.
• D: O direito à herança é expresso no art. 5º, XXX.
• E: A função social é um princípio basilar da propriedade, art. 5º, XXIII.

Alerta sobre Pegadinhas: Atenção a termos absolutos, como “deve sempre ser divulgada”, que costumam contrariar exceções constitucionais. Ler pausadamente o enunciado, buscando palavras-chave, evita erros em provas!

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva, o sigilo da fonte protege direitos fundamentais de imprensa e informação (Curso de Direito Constitucional Positivo).

Conclusão: A alternativa A está incorreta e deve ser marcada. Os outros itens refletem a literalidade constitucional.
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Letra (a)

Art. 5º XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;  (b)

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;  (c)

XXX - é garantido o direito de herança;  (d)

 XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (e)

Bons estudos.

Quando for necessário o sigilo da fonte vai ser assegurado para a profissão.

Exemplo e quando um jornalista entrevista um delinquente, ele não tem a obrigação ate mesmo por motivo de segurança de relatar a fonte. 

(A) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  (ERRADA) 

(B) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; (CORRETO) 
(C) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; (CORRETO) 
(D) XXX - é garantido o direito de herança; (CORRETO) 
(E) XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (CORRETO) 

Artigo 5º:

IV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

LETRA A INCORRETA 

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;