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Q510671
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Escolar |
Q510671 Direito Constitucional
Segundo o artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui um dos direitos invioláveis assegurados aos residentes no país
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