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Q3994154
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3994154 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, sobre a inviolabilidade do domicílio, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;". A questão trata das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, e a alternativa C reproduz corretamente parte dessas hipóteses.

Tema central: Inviolabilidade do domicílio
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque transforma a atuação policial em autorização irrestrita para ingresso domiciliar "a qualquer momento", o que contraria o art. 5º, XI, da CF. A autoridade policial não pode entrar apenas por sua condição funcional; o ingresso sem consentimento depende das hipóteses constitucionais expressas.
B
Errada
Está incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: primeiro, porque afirma que a entrada sem consentimento só pode ocorrer mediante autorização judicial, ignorando as outras exceções constitucionais expressas; segundo, porque diz que isso pode ocorrer "a qualquer hora", quando a Constituição limita a determinação judicial ao período diurno.
C
Certa
A alternativa C está de acordo com o art. 5º, XI, da Constituição, porque afirma a regra da inviolabilidade da casa e admite o ingresso sem consentimento do morador em hipóteses que o próprio texto constitucional prevê expressamente: flagrante delito, desastre e prestação de socorro. O fato de a alternativa não mencionar a determinação judicial durante o dia não a torna errada, porque o que ela afirma corresponde a exceções reais e constitucionais.
D
Errada
Está incorreta porque nega integralmente as exceções previstas no art. 5º, XI, da CF. A inviolabilidade do domicílio é a regra, mas não é absoluta: o próprio texto constitucional admite ingresso sem consentimento em flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, por determinação judicial.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a inviolabilidade do domicílio como absoluta e esquecer que a ordem judicial não autoriza ingresso a qualquer hora, mas somente durante o dia.
Dica para questões semelhantes
  • Em inviolabilidade do domicílio, comece pela regra e depois confira se a alternativa respeita exatamente as exceções constitucionais expressas.
  • Memorize que a determinação judicial é exceção com requisito temporal: somente durante o dia.
  • Elimine alternativas que usem expressões absolutas como "a qualquer momento", "só pode" ou "nunca", quando o art. 5º, XI, traz exceções taxativas.

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Comentários

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Art. 5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

Gabarito C

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

CFOPMBA

Essa foi para ver se o candidato estava acordado.

marquei C mas a D tb pode se pensar bem....

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