Durante uma ação de fiscalização ambiental, agentes púb...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3974984
Direito Constitucional
Durante uma ação de fiscalização ambiental, agentes
públicos vinculados a órgão estadual de proteção ambiental
ingressaram em uma residência particular, no período noturno,
sem consentimento do morador e sem ordem judicial, com o
objetivo de apurar denúncia anônima sobre suposta prática de
infração ambiental grave. Não havia flagrante delito, desastre ou
necessidade de prestar socorro.
Nessa situação hipotética, conforme os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF, o ingresso dos agentes públicos na residência particular
Nessa situação hipotética, conforme os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF, o ingresso dos agentes públicos na residência particular