A Constituição Federal de 1988 estabelece limites ao poder ...

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Q3967306
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Medico Cardiologista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Artes | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Educação Física | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Espanhol | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Música | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Ensino Religioso | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Geografia | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - História | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Medico Clínico Geral. | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Medico Endocrinologista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Medico ESF | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Medico Ginecologista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Medico Ortopedista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Medico Otorrinolaringologista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Pediatra | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Odontólogo Cirurgião Bucomaxilofacial | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Ciências | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Informática | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Inglês | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Matemática | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Português |
Q3967306 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece limites ao poder punitivo do Estado, garantindo segurança jurídica aos cidadãos. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
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